18/06/2025 10:44

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 19:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.
31/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501810970
24/05/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8084559-61.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FRANCISCO PIMENTEL DE SANTANA Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (OAB:BA43668) EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403) DECISÃO Vistos etc.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, cabe, de início, passo á análise do Acórdão de ID 428203854: ...considerando a sucumbência recíproca, em vista do art. 85, § 8º e aos parâmetros do§ 2º do CPC, condeno ambas as partes no rateio das custas e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa, estando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o § 3º do art. 98 do CPC/2015.

A sucumbência recíproca está disciplinada no art. 86, do CPC: Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A parte Autora entende que o valor dos honorários devidos à ela seria R$ 6.315,79.

A parte Ré entende que esse valor, por força da determinação de reciprocidade, deveria ser rateado entre as partes, totalizando o valor de R$3.131,60.

Vejamos o seguinte julgado. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCEDOR E VENCIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURADA - ART. 86 DO CPC - DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. (TJ-MT 00020983620188110004 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) (grifo próprio) Em análise ao dispositivo do acórdão, à legislação e à jurisprudência, resta-se constatado que razão assiste o Réu.

Diante do exposto, acolho a impugnação do Réu ao cumprimento de sentença.

Expeça-se o Alvará no valor de R$ R$3.131,60 em favor da parte Autora. Verifica-se que o Réu garantiu em Juízo o valor controverso, portanto, expeça-se Alvará do saldo remanescente ao Réu. Certifique o cartório a existência de custas remanescentes e, em caso positivo, intime-se a parte devedora para que efetue o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Caso o pagamento já tenha sido realizado ou seja o devedor beneficiário da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa.

Publique-se, constando o nome de todos os advogados constituídos nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
20/05/2025 10:08

Juntada de Alvará
20/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 464936522
19/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2024 10:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
28/03/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/02/2024.
05/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
05/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/02/2024.
05/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:52

Recebidos os autos
23/01/2024 10:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/01/2023.
29/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
27/03/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/02/2023 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PIMENTEL DE SANTANA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:39

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 08:27

Publicado Sentença em 13/01/2023.
19/01/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
12/01/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:02

Juntada de Petição de apelação
04/01/2023 00:15

Publicado Despacho em 22/11/2022.
04/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
19/12/2022 12:47

Baixa Definitiva
19/12/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 17:25

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 07:43

Conclusos para julgamento
21/11/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PIMENTEL DE SANTANA em 22/08/2022 23:59.
05/09/2022 10:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
01/09/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
17/08/2022 09:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:01

Juntada de Petição de réplica
17/07/2022 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
17/07/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
16/07/2022 09:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PIMENTEL DE SANTANA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 13:40

Publicado Decisão em 21/06/2022.
24/06/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 21:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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