12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005572-72.2022.8.05.0110 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Irecê Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Robson Guerdes Rocha Advogado: Cleide Rocha De Oliveira (OAB:BA40631) Terceiro Interessado: Lindomar Alves Nunes Terceiro Interessado: Vania Maria Pereira De Araujo Testemunha: Edson Mauro Rocha Testemunha: Cleber Rocha Testemunha: João Batista Evangelista Testemunha: Celia Maria Dias De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8005572-72.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBSON GUERDES ROCHA Advogado(s): CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA40631) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em face de ROBSON GUERDES ROCHA, vulgo “Tetão”, brasileiro, maior, convivente, Agricultor, nascido em 08 de dezembro do ano de 1973, portador do RG nº 27.901.764-9, expedido pela SSP/BA, filho de Edes José da Rocha e Valmira Glicério da Rocha, sob a imputação da prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, c/c o art. 70 do Cód.

Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 06 de agosto de 2022.

Sob o ID Num. 485094991 aportou aos autos Certidão do Registro de Óbito do réu, ocorrido em 23 de janeiro de 2025. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O princípio da personalidade da pena, esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, veda que a pena passe da pessoa do condenado, ressalvado os efeitos civis do ilícito penal, que, no entanto, serão objeto de demanda de competência civil.

Nesse compasso, o artigo 107, I, do Código Penal prescreve a extinção da punibilidade pela morte do agente.

Desse modo, constatado o óbito do Acusado não mais subsiste razão para o prosseguimento da persecução penal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROBSON GUERDES ROCHA, vulgo “Tetão”, brasileiro, maior, convivente, Agricultor, nascido em 08 de dezembro do ano de 1973, portador do RG nº 27.901.764-9, expedido pela SSP/BA, filho de Edes José da Rocha e Valmira Glicério da Rocha, em virtude de sua morte, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal. 3.a.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE. 3.b.

Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição.

Irecê/BA, data da assinatura digital.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/02/2025 13:54

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:31

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:51

Expedição de ato ordinatório.
14/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:04

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/02/2025 17:23

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:11

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 23:11

Mandado devolvido Positivamente
19/12/2022 16:42

Expedição de citação.
19/12/2022 16:41

Juntada de mandado
18/12/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:16

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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