09/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:55

Decorrido prazo de GLAUS DOS SANTOS AZEVEDO em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:55

Decorrido prazo de LUCIDALVA ALVES FREITAS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:06

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
25/05/2025 04:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 08:53

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8003834-27.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALCOBAÇA Advogado(s): AUTOR DO FATO: LUCIDALVA ALVES FREITAS Advogado(s): EVALDO CASSIO FREITAS DAMASCENO (OAB:BA73512) SENTENÇA Atuo no feito por força do Ato Normativo Conjunto Nº 25/2024, disponibilizado no DJE n.° 3635 de 20 de agosto de 2024, que instituiu o Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior para atuar na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado/BA. Vistos etc.

Homologo, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada nestes autos, ficando o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que, em caso de descumprimento injustificado, perderá a eficácia a transação penal levada a efeito, tornando possível a continuidade do processo penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Expeça-se guia para pagamento do valor fixado na proposta de transação penal.

Intime-se o(a) autor do fato para cumprir a obrigação.

Aguarde-se em cartório o aludido cumprimento ou comunicação de não cumprimento.

Cumprida a obrigação, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade.

Ademais, proceda a habilitação do advogado EVALDO CÁSSIO FREITAS DAMASCENO - OAB/BA 73.512 nos presentes autos, para fins de atuar na defesa na ação criminal epigrafada.

Além disso, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado EVALDO CÁSSIO FREITAS DAMASCENO - OAB/BA 73.512, conforme requerido em petição de ID. 464383384.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica.

WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito Designado
19/05/2025 23:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/05/2025 14:21

Expedição de intimação.
19/05/2025 14:21

Expedição de intimação.
19/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 476395807
16/05/2025 16:50

Homologada a Transação Penal
02/12/2024 12:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
12/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Transação Penal 8003834_27.2023.8.05.0203
10/12/2023 11:02

Expedição de intimação.
08/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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