03/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:12

Expedição de sentença.
06/06/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:12

Concedida a Segurança a ANDREA CRISTINA KOBAYASHI - CPF: *41.***.*54-09 (IMPETRANTE)
05/04/2025 05:56

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA KOBAYASHI em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:59

Expedição de decisão.
03/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.
25/03/2025 22:27

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
25/03/2025 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:55

Expedição de decisão.
24/03/2025 11:54

Expedição de despacho.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8028837-37.2025.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Andrea Cristina Kobayashi Advogado: Andrea Cristina Kobayashi (OAB:BA18006) Impetrado: Ato Ilegal Diretor(a) Da Secretaria Da Fazenda Do Município De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028837-37.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ANDREA CRISTINA KOBAYASHI Advogado(s): ANDREA CRISTINA KOBAYASHI (OAB:BA18006) IMPETRADO: Ato ilegal DIRETOR(A) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, contudo, gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira.

No caso em tela, a Impetrante é profissional liberal (advogada).

Além disso, o imóvel sobre o qual recai a exação ora hostilizada consiste em Sala Comercial em prédio localizado num dos endereços mais valorizados da cidade, a Avenida Antônio Carlos Magalhães.

Tais elementos, analisados em conjunto, elidem a presunção de hipossuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.

Por outro lado, deve-se levar em conta que os valores cobrados a título de custas iniciais não superam o patamar de R$ 560,46 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).

A documentação apresentada não se mostra suficiente para demonstrar que o desembolso de tal quantia possa inviabilizar a sobrevivência da impetrante ou mesmo o regular pagamento dos compromissos pessoais.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, emendar a inicial, de modo a: a) Comprovar sua hipossuficiência, mediante documentos (contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas etc.); b) Recolher as custas processuais, no valor de R$ 403,24 (código 40040), e as despesas de notificação da autoridade impetrada e do ente público, nos valores de R$ 151,32 (código 41017) e R$ 5,90 (código 91017), respectivamente. c) Requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E/OU OFÍCIO.

SALVADOR, (data registrada no sistema PJE) (Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito) OBSERVAÇÃO À SECRETARIA: Não notificar, por ora, a autoridade coatora.
23/03/2025 11:01

Publicado Decisão em 14/03/2025.
23/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:14

Expedição de despacho.
13/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:14

Expedição de decisão.
12/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:00

Expedição de decisão.
07/03/2025 11:59

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:59

Expedição de decisão.
06/03/2025 18:59

Expedição de decisão.
06/03/2025 18:59

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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