02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000769-45.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: VITALINA DE SANTANA ALEXANDRINO Advogado(s): LORENA MELO CRUZ (OAB:BA83599) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VITALINA DE SANTANA ALEXANDRINO contra sentença que declarou extinta a ação proposta em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES E FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL. Aduz a embargante que houve omissão no julgado, afirmando que deixou de apreciar a gratuidade de justiça e, consequentemente, a isenção da autora pelas custas processuais. É o breve e sucinto relatório.

Decido. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo a decidir. Como é de conhecimento geral, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente de seu conteúdo, é passível de complementação ou integração se houver omissão, obscuridade ou contradição. "Obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos" (Moacyr Amaral Santos).

Já a contradição é a incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão. Por sua vez, o termo "ponto", a que se refere o inciso II, do art. 1.022 do CPC, e que corresponde à omissão, pode ser compreendido de múltiplas formas. A omissão pode configurar-se em uma simples questão controvertida (de fato ou de direito), como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou do acórdão.

Pode significar, também, um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou.

Ou pode relacionar-se, ainda, a um pedido formulado sobre o qual o magistrado deixou de decidir. In casu, verifico que não assiste razão à Embargante, haja vista que inobstante seja a autora beneficiária da gratuidade judiciária, tal condição não a exime do recolhimento das custas em decorrência da extinção do processo em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. Come efeito, consoante consignado na sentença embargada, "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas" (Enunciado FONAJE nº 28), sendo que apenas a comprovação de força maior é que dispensa a autora deste ônus, na forma do §2º, do art. 51, cuja redação é a seguinte: art. 51, § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Em suma, não é a concessão da gratuidade que exime a parte autora do recolhimento das custas processuais em caso de extinção por ausência do demandante à audiência de conciliação, mas a comprovação de força maior para a ausência, que, in casu, sequer foi mencionada, menos ainda comprovada. Nesse sentido, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Concedo à presente força de mandado e de ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
01/09/2025 08:56

Expedição de intimação.
01/09/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 07:45

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:07

Desentranhado o documento
15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 07:34

Expedição de citação.
01/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 07:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/06/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
27/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V.

Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE JUNHO de 2025, iniciando-se às 09hs:30min. a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216.

DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA.

Eu, Kedma Simone Rodrigues, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr.

Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria.

Belmonte (BA), Data do sistema.

KEDMA SIMONE RODRIGUES Agente Administrativo PROCESSO Nº 8000769-45.2024.8.05.0023 DECISÃO:

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a comunicação da parte ré a tempo da audiência de conciliação, já que a data estabelecida para a audiência foi 11/11/2024 e a juntada aos autos do AR expedido para citação apenas ocorreu em 04/12/2024.

Assim, tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência de CONCILIAÇÃO anteriormente designada, redesigno-a para o dia 30 de junho de 2025, às 09:30 horas.

Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente.

A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Cite-se a no endereço declinado e intime-se ambas as partes para comparecerem à audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-OS de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do(a) autor(a) importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Atribuo à presente força de mandado, carta (AR) e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

BELMONTE/BA, data do sistema.

CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ - Juiz de Direito.
19/05/2025 13:13

Expedição de citação.
19/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501275903
19/05/2025 13:10

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/06/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
19/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 20:01

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por 11/11/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
31/10/2024 12:06

Expedição de citação.
31/10/2024 12:02

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/11/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
31/10/2024 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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