27/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2025 10:30

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIROTv.

Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001184-52.2021.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: (intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco, sobre os Embargos de Declaração de ID .488517482...). Juazeiro-BA, 26 de maio de 2025. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA .
08/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 06:15

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. A sentença julgou procedente os pedidos e condenou os três réus de forma solidária (ID 445706270) A AKAD SEGUROS S.A. opôs embargos de declaração, (ID 448643587), já contrarrazoado pela autora/embargada (ID 451818129).

Os demandados MAIQEL CAMPELO DIAS SILVA e JOSE MARCELINO DA SILVA JUNIOR interpuseram recurso de apelação. (ID 452167267) Passo à apreciação dos declaratórios. Trata-se de embargos de declaração opostos por AKAD SEGUROS S.A. em face da sentença de ID 445706270, ao argumento de que a referida decisão padece do vício da omissão, sob o argumento de que a sentença não manifestou acerca da tese suscitada de ilegitimidade passiva. Os embargos de declaração são tempestivos e a parte contrária sobre os mesmos já apresentou manifestação.

Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade.

Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios.

Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora.

A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297).

Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente.

No caso, razão alguma assiste à embargante, uma vez que a sentença foi expressa no sentido de que as preliminares suscitadas foram afastadas por meio da decisão saneadora (ID 290520013). De mais a mais, eventual omissão seria naquela decisão e não na sentença, de maneira que houve preclusão para insurgência em face da decisão saneadora, de maneira que não cabe rediscussão em face daquele posicionamento adotado. Outrossim, verifica-se que a seguradora embargante tece argumentos que rediscutem o mérito, não sendo também os declaratórios o meio cabível para tanto. Observo que "argumento" é coisa diversa de questão processual, sendo certo que a sentença deve enfrentar as questões suscitadas pelas partes, mas não enfrentar todos os argumentos.

Inexiste, no particular, a omissão apontada pelo embargante, que pretende pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a sentença, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração e que apenas pode ser manejado pelo recurso de apelação.

Assim, não vislumbrando na sentença os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento.

Intimem-se.

Juazeiro(BA), 17/2/2025.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
26/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502302064
26/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486562811
26/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486562811
25/05/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486562811
25/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001184-52.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Maria Auxiliadora Da Conceicao Fernandes Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Reu: Maiqel Campelo Dias Silva Advogado: Sandra Cristina Filgueira Xavier (OAB:BA40679) Reu: Jose Marcelino Da Silva Junior Advogado: Sandra Cristina Filgueira Xavier (OAB:BA40679) Interessado: Akad Seguros S.a.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv.

Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8001184-52.2021.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as contra razões . 17 de julho de 2024.

CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Diretora de Secretaria Substituta
26/02/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
09/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 09/08/2024 23:59.
08/11/2024 19:51

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 08/07/2024 23:59.
08/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 19/07/2024.
26/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 21:07

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 26/06/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 12:37

Publicado Intimação em 05/06/2024.
10/06/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
10/06/2024 12:36

Publicado Intimação em 05/06/2024.
10/06/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
10/06/2024 12:35

Publicado Intimação em 05/06/2024.
10/06/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 06:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 03:58

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 31/01/2023 23:59.
24/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:23

Conclusos para julgamento
19/04/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 08:13

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
16/12/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 22:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:42

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 11:12

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:27

Publicado Intimação em 01/08/2022.
26/08/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
22/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:39

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 12:51

Conclusos para despacho
05/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 08:14

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:14

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 11:17

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 08:10

Expedição de citação.
18/05/2022 08:05

Juntada de acesso aos autos
10/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:03

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:49

Juntada de Termo de audiência
24/10/2021 12:16

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER em 02/09/2021 23:59.
24/10/2021 12:16

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 02/09/2021 23:59.
22/10/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 02:38

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:32

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
09/08/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 16:07

Audiência Conciliação designada para 25/10/2021 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO.
29/07/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 02:29

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 10/06/2021 23:59.
28/05/2021 12:25

Publicado Intimação em 24/05/2021.
28/05/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
21/05/2021 08:10

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 16:01

Juntada de Petição de réplica
19/05/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 13:24

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:36

Publicado Intimação em 28/04/2021.
29/04/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 08:54

Expedição de citação.
27/04/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 08:24

Juntada de carta via ar digital
26/04/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 22:13

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 16:00

Juntada de carta via ar digital
16/03/2021 11:19

Juntada de acesso aos autos
16/03/2021 11:19

Expedição de citação.
16/03/2021 11:14

Expedição de citação.
16/03/2021 11:09

Expedição de citação.
16/03/2021 11:09

Expedição de citação.
16/03/2021 07:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 16:23

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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