26/07/2025 21:12

Decorrido prazo de BRAULINO JOSE DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:27

Expedição de E-Carta.
15/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8012213-60.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Executado: Braulino Jose De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012213-60.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293) EXECUTADO: BRAULINO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
05/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:57

Cominicação eletrônica
19/02/2025 16:57

Cominicação eletrônica
19/02/2025 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:57

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
15/02/2025 21:59

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:10

Expedição de ato ordinatório.
07/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:51

Expedição de carta via ar digital.
18/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:50

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:18

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/08/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:51

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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