23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8038446-49.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ofício ID 507436316: Intimem-se as Partes da Minuta Ofício Precatório, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventuais impugnações, conforme o § 6º, do art. 7ª da Resolução 303/2019 do CNJ. SALVADOR, 22 de setembro de 2025.

ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário
22/09/2025 17:53

Expedição de intimação.
22/09/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:04

Transitado em Julgado em 16/04/2025
18/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:25

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8038446-49.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: E-vino Comercio De Vinhos Ltda.

Advogado: Carolina Paschoalini (OAB:SP329321) Advogado: Renato Guilherme Machado Nunes (OAB:SP162694) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8038446-49.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.

Advogado(s): CAROLINA PASCHOALINI (OAB:SP329321), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB:SP162694) SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuidam os presentes autos de Cumprimento de Sentença.

Intimado, o Estado da Bahia não apresentou impugnação, concordando com os cálculos do autor.(ID 467794852).

DECIDO.

Inicialmente, faz-se mister esclarecer acerca da sucumbência nesta fase processual, certo que, nos moldes do art. 85, § 7º do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Pelo exposto, com fulcro nos princípios de direito e na legislação aplicável à espécie, conheço HOMOLOGO os cálculos propostos pelos exequentes, identificados sob o ID 444626568, os quais encontram-se devidamente embasados e consonantes com a sentença proferida, ao tempo em que JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Por conseguinte, DETERMINO a expedição de precatório/RPV, conforme o caso.

Sem honorários.

P.I.C.

Salvador - BA, 19 de fevereiro de 2025.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
28/02/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:29

Expedição de sentença.
19/02/2025 11:45

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 21:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:38

Expedição de ato ordinatório.
21/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/03/2024 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 15:33

Expedição de despacho.
06/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:45

Expedição de despacho.
30/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 17:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 17:43

Expedição de despacho.
09/11/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2023 18:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
11/06/2023 13:55

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 09/11/2022 23:59.
06/05/2023 23:21

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 26/01/2023 23:59.
26/04/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/04/2023 12:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
10/04/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:58

Desentranhado o documento
16/03/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 09:45

Publicado Despacho em 15/12/2022.
22/02/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
26/01/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.
24/01/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:06

Expedição de despacho.
14/12/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 11:44

Expedição de sentença.
13/12/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:50

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 04:31

Publicado Sentença em 07/10/2022.
24/10/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
06/10/2022 14:20

Expedição de sentença.
06/10/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 11:58

Expedição de despacho.
06/10/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:59

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 16:29

Expedição de despacho.
01/06/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:48

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 19:42

Conclusos para despacho
29/03/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo