05/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/05/2025 15:42

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em 05/05/2025
29/04/2025 00:25

Decorrido prazo de IRAMILDES REIS DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 11:29

Homologada a Transação
10/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 11:41

Comunicação eletrônica
31/03/2025 11:41

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (ESPÓLIO) e não-provido
26/03/2025 01:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 8000593-07.2024.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Iramildes Reis Dos Santos Advogado: Marcio Jose Da Silva (OAB:BA54526-A) Apelante: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000593-07.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A) APELADO: IRAMILDES REIS DOS SANTOS Advogado(s): MARCIO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE DA SILVA (OAB:BA54526-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta pelo MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em face da sentença prolatada pelo MM.

Juiz da Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais da Comarca de Uruçuca, que, nos autos da Ação de Restituição de Valor c/c Indenizatória nº 8000593-07.2024.8.05.0269, proposta por IRAMILDES REIS DOS SANTOS, julgou procedentes os pleitos autorais.

Da análise respectiva, constata-se que a presente irresignação foi distribuída equivocadamente, considerando que o feito tramitou sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

Logo, a competência para processar e julgar qualquer recurso é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cível do TJ/BA, e não desta Colenda Câmara de Justiça. É o que se extrai do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Ex positis, declino da competência, determinando o envio dos fólios ao SECOMGE, a fim de proceder a respectiva redistribuição para uma das Turmas Recursais.

Salvador/BA, 19 de fevereiro de 2025.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
22/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:36

Decorrido prazo de IRAMILDES REIS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de IRAMILDES REIS DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:39

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:17

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/02/2025 08:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
21/02/2025 05:59

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
20/02/2025 13:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/02/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:30

Declarada incompetência
11/02/2025 11:03

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:58

Recebidos os autos
11/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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