03/04/2024 09:49

Baixa Definitiva
03/04/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001284-39.2023.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Maria Vilani Bento Da Silva Advogado: Jaquiel Bento Da Silva (OAB:BA57508) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JOÃO DOURADO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO Processo nº. 8001284-39.2023.8.05.0145 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autora: MARIA VILANI BENTO DA SILVA Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em prejudicial de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição quinquenal.

Sem razão a demandada pois, embora o prazo prescricional aplicável ao presente caso seja o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal, somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada.

Em preliminar, a requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora.

Sem razão a demandada, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra.

Na segunda preliminar, a requerida afirma que a gratuidade de justiça deveria ser concedida apenas na primeira ação ajuizada pelo autor, devendo a requerente realizar o recolhimento das custas nas demais ações.

Sem razão a empresa demandada, pois as ações tramitam sob o rito da Lei 9.099/95, sendo indevidas custas nesta instância.

Na terceira preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu.

Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

Na quarta preliminar, a empresa demandada afirma que o feito não poderia tramitar sob o rito da Lei 9.099/95, em razão de alegada complexidade da causa.

Afasto a preliminar em razão da desnecessidade de produção de prova pericial, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para que haja a formação de convicção deste Juízo, o que, por conseguinte, torna prescindível a produção de mais provas.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha contratado o empréstimo de nº. 551260163, passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário.

Requereu, por isso, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além de condená-lo a reparar a lesão extrapatrimonial que afirma ter sofrido.

Em contestação, a empresa requerida ressaltou a regularidade da contratação.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais e de inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé.

Em pedido contraposto requereu que, em caso de procedência da ação, fosse a parte autora condenada a devolver o valor devido ao banco.

Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em apreço, embora tenha sido requerida a inversão do ônus da prova, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do contrato, visto que apresentou o contrato impugnado (ID 407627258) e o comprovante de envio de valores para a conta mantida pela parte autora junto à agência do Banco Bradesco em Irecê (ID 407628259).

Não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição requerida, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade da consumidora para celebrar o contrato.

Nesse panorama, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato.

Comprovado, portanto, que o réu agiu no exercício regular de um direito, na medida em que os descontos, de fato, correspondem ao que estava previsto no contrato.

O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade.

Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou demonstrada a realização do contrato.

Neste diapasão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – Descontos de valores a título de empréstimo consignado do benefício previdenciário da autora – Sentença de procedência dos pedidos – Insurgência do requerido - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato com pagamento de parcelas mensais por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Prova da existência da relação contratual e, consequentemente, da regularidade dos descontos – Afastamento das condenações ao pagamento de danos materiais e morais - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028762-63.2019.8.26.0577; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021).

Ante o exposto, sugiro que a ação seja JULGADA IMPROCEDENTE para: 1.

Indeferir os pedidos formulados na inicial, pois evidenciada a existência da contratação; 2.

Considerar prejudicado o pedido contraposto formulado pela empresa requerida; 3.

Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO, o projeto de sentença supra, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
01/02/2024 09:48

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 17:06

Conclusos para julgamento
10/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 05:45

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 07:21

Conclusos para decisão
15/12/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 07:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:24

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
22/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:25

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
31/08/2023 20:21

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 17:06

Expedição de citação.
29/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 17:05

Audiência Conciliação cancelada para 30/08/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
09/08/2023 07:29

Expedição de citação.
09/08/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 07:28

Expedição de citação.
09/08/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 07:23

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
02/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 20:21

Publicado Intimação em 27/07/2023.
28/07/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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