04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0024895-65.2011.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA HELENA SOUZA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) REGINA HELENA SOUZA DE ALMEIDA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 3 de julho de 2025 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
04/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:02

Decorrido prazo de UILTON NUNES PAULO em 18/10/2023 23:59.
14/01/2024 07:42

Publicado Despacho em 05/10/2023.
14/01/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
14/01/2024 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
14/01/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
16/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:42

Juntada de informação
07/11/2023 14:30

Expedição de Edital.
07/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
23/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:10

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS FERRAZ em 29/09/2023 23:59.
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
26/09/2023 22:56

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2023 09:46

Decorrido prazo de DYECKSON OLIVEIRA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
24/09/2023 09:46

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS ANDRADE em 21/08/2023 23:59.
24/09/2023 09:46

Decorrido prazo de UILTON NUNES PAULO em 21/08/2023 23:59.
24/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DYECKSON OLIVEIRA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
24/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS ANDRADE em 21/08/2023 23:59.
24/09/2023 03:29

Decorrido prazo de UILTON NUNES PAULO em 21/08/2023 23:59.
21/09/2023 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
21/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:26

Juntada de Petição de razoes apelacao trafico generico anderson ferraz e outros
13/09/2023 01:22

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2023 01:21

Mandado devolvido Negativamente
01/09/2023 16:29

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:27

Expedição de decisão.
01/09/2023 12:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:46

Juntada de Petição de TERMO DE APELACAO DYECKSON OLIVEIRA DA SILVA e outros
11/08/2023 11:49

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2023 03:06

Publicado Sentença em 10/08/2023.
11/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 10:06

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:58

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:46

Expedição de sentença.
09/08/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 17:24

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 17:09

Conclusos para julgamento
04/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2023 13:30

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2023 21:05

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
21/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:55

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:55

Juntada de Petição de MEMORIAIS ACUSAÇÃO
06/06/2023 13:18

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:38

Juntada de ata da audiência
05/06/2023 18:29

Juntada de ata da audiência
05/06/2023 18:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2023 14:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
21/05/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
21/05/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
08/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 01:54

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2023 01:55

Mandado devolvido Positivamente
18/04/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:07

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:51

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:32

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:27

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:23

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 14:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
18/04/2023 09:03

Expedição de ato ordinatório.
18/04/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/04/2023 21:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2023 12:00

Decretada a revelia
31/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:54

Mandado devolvido Negativamente
27/01/2023 00:09

Mandado devolvido Negativamente
23/01/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:30

Mandado devolvido Positivamente
10/01/2023 17:43

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:42

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:42

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:17

Recebida a denúncia contra ANDERSON DIAS FERRAZ - CPF: *58.***.*95-84 (REU), DYECKSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*14-79 (REU) e UILTON NUNES PAULO - CPF: *60.***.*89-90 (REU)
15/12/2022 12:05

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:46

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:46

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:16

Juntada de informação
09/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:37

Conclusos para decisão
05/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
05/08/2022 06:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/08/2022 14:00

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:40

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:40

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:50

Expedição de despacho.
01/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Mandado devolvido Negativamente
06/07/2022 08:54

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 05:09

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS FERRAZ em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 05:09

Decorrido prazo de DYECKSON OLIVEIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
06/06/2022 13:56

Expedição de Mandado.
02/06/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:32

Expedição de decisão.
01/06/2022 12:27

Expedição de decisão.
01/06/2022 10:11

Outras Decisões
20/05/2022 17:07

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:22

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/05/2022 00:39

Mandado devolvido Negativamente
05/05/2022 00:49

Mandado devolvido Positivamente
04/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:00

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:29

Juntada de informação
23/04/2022 00:15

Mandado devolvido Positivamente
19/04/2022 10:37

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:44

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:13

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:45

Expedição de Mandado.
17/04/2022 00:15

Mandado devolvido Positivamente
17/04/2022 00:05

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 00:37

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2022 12:54

Expedição de Mandado.
07/04/2022 13:50

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:02

Expedição de Mandado.
04/04/2022 14:55

Expedição de Mandado.
01/04/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:58

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002848-30.2023.8.05.0088

Cecilia Lelis Ladeia Mascarenhas

Municipio de Guanambi

Advogado: Adriana Prado Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 8068639-52.2019.8.05.0001

Caroline Evangelista da Conceicao

Construtora Oas S.A. em Recuperacao Judi...

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 8000061-23.2025.8.05.0261

Regiane Barreto dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Jose Alexandre de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0001233-10.2013.8.05.0051

Municipio de Malhada

Maria Aparecida de Jesus Souza

Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2013 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0001233-10.2013.8.05.0051

Municipio de Malhada

Maria Aparecida de Jesus Souza

Advogado: Fhad Zuliani Costa Castro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2025 16:33

Exibir Processo