21/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501876-22.2014.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor: GETULIO RODRIGUES LEAL Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o recurso de Apelação interposto pela parte autora, apresentado no ID.488337771, fica intimada a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Após o prazo, com as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Santo Antônio de Jesus (BA), 23 de abril de 2025.

Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria Felipe Araújo de Jesus Estagiária de Direito
20/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497336369
20/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501876-22.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Getulio Rodrigues Leal Advogado: Jose Lemos Dos Santos Neto (OAB:BA11719) Advogado: Andre Luiz Nogueira Leal (OAB:BA57417) Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Rodrigo Manoel Galvao De Oliveira (OAB:BA26750) Terceiro Interessado: Geraldo De Magela M Cafezeiro Terceiro Interessado: Livia Martins Perito Do Juízo: Joao Pereira Dos Reis Netto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501876-22.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: GETULIO RODRIGUES LEAL Advogado(s): JOSE LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB:BA11719), ANDRE LUIZ NOGUEIRA LEAL registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ NOGUEIRA LEAL (OAB:BA57417) INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA (OAB:BA26750) SENTENÇA Getúlio Rodrigues Leal ajuizou a presente Ação indenizatória em face da Bradesco Previdência e Seguros S.A., alegando, em síntese, que em 21 de agosto de 2002, aderiu a um seguro de vida e acidentes pessoais do Bradesco, pagando regularmente as mensalidades sem atrasos.

Narra que, em outubro de 2011, sofreu um acidente na zona rural ao ser ferido na perna por um galho de árvore, desenvolvendo uma lesão que não cicatrizou e, após exames médicos, foi diagnosticado com carcinoma escamocelular.

Acrescenta que submeteu-se a cirurgia para remoção da lesão e enxerto, resultando em limitação motora permanente na perna esquerda.

Ao acionar a seguradora para receber a indenização prevista na apólice, teve seu pedido negado sob a alegação de que sua invalidez era decorrente de doença, e não de acidente, apesar de a evolução do quadro ter sido iniciada pelo ferimento traumático.

Requer o pagamento da indenização especificada na proposta de seguro de vida/acidentes pessoais n° 3463340 do seguro contratado pelo Autor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juntou documentos.

Na contestação, a seguradora alega, preliminarmente, a prescrição do direito do autor, sustentando que a ação foi proposta após o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil.

No mérito, argumenta que a apólice contratada cobre apenas invalidez permanente por acidente e que o caso do autor não se enquadra nessa definição, pois sua incapacidade teria sido causada por uma doença (carcinoma escamocelular) e não diretamente pelo acidente relatado.

Alega ainda que doenças, mesmo agravadas por acidente, estão expressamente excluídas da cobertura, conforme cláusulas do contrato.

Além disso, sustenta que o autor não comprovou a invalidez total e permanente e que, caso houvesse cobertura, a indenização deveria seguir a tabela prevista na apólice.

A seguradora também impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que cabe ao autor demonstrar seu direito.

Por fim, requer a improcedência da ação, a realização de perícia médica para avaliar se a invalidez decorreu de acidente e, na hipótese de condenação, que os honorários advocatícios sejam limitados a 15% do valor da causa.(ID. 251122256) Em réplica, o autor refuta a alegação de prescrição feita pela seguradora, argumentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão e não da data da negativa de pagamento, pois ele apenas tomou conhecimento oficial da recusa em dezembro de 2013, quando recebeu a correspondência da ré, sem que houvesse prova documental do recebimento anterior.

No mérito, reafirma que sua invalidez decorreu diretamente de um acidente, conforme a definição contratual de "acidente pessoal", e que a lesão evoluiu para uma condição grave devido ao ferimento inicial, estando dentro da cobertura prevista na apólice.

Destaca trechos do contrato de seguro que comprovam a cobertura para lesões acidentais, incluindo infecções decorrentes de ferimentos visíveis, e sustenta que sua invalidez permanente parcial atende aos critérios de indenização estabelecidos na cláusula 3.5.3.

Impugna a tentativa da ré de desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados e se coloca à disposição para apresentar os originais.

Por fim, reitera todos os argumentos e pedidos da inicial, pleiteando a procedência da ação e o pagamento da indenização securitária. (ID. 251122836) Decisão de saneamento do processo. (ID. 251124460) O perito João Pereira dos Reis Netto, juntou o laudo pericial (id. 446906484).

As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial nos ids 449675527 e 451676362.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste óbice à análise do mérito.

Ao analisar as argumentações das partes, verifica-se, inicialmente, a possibilidade de enquadramento do caso concreto nas disposições da Lei 8.078/90, considerando-se o contrato firmado como uma relação de consumo, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal.

Assim, mostra-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.

Cinge-se a controvérsia do presente feito à análise da negativa de pagamento da indenização securitária por parte da ré, que alega a inexistência de cobertura contratual para o evento ocorrido, enquanto o autor sustenta que sua invalidez permanente decorreu diretamente de um acidente pessoal, nos termos previstos na apólice.

Narra o autor que, após aderir ao seguro oferecido pela ré, sofreu um acidente em outubro de 2011, resultando em um ferimento que evoluiu para lesão maligna e limitação motora permanente.

Ao compulsar os autos, verifico no ID 251121968 as condições gerais da apólice de seguro, onde a cláusula 3.4.2 dispõe sobre os riscos cobertos, destacando-se, em especial, o item "g", que estabelece: "g) Infecções e estados septicêmicos (infecção generalizada), quando resultantes exclusivamente de ferimento visível;" Ainda, em toda a documentação apresentada, observa-se claramente a contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme IDs 251121653, 251121968 e 251121995.

No relatório médico apresentado no ID 251121981, fl. 06, o médico responsável relata que a lesão ocorreu em uma área anteriormente afetada por uma queimadura, resultando em uma cicatriz.

Esse dado é relevante do ponto de vista médico, pois regiões com cicatrizes de queimaduras tendem a apresentar maior sensibilidade, menor capacidade de cicatrização e maior predisposição a complicações, como infecções ou até o desenvolvimento de doenças.

O autor, sendo lavrador, exerce uma atividade que exige esforço físico contínuo e exposição constante a condições adversas, como sol intenso, umidade e contato com materiais que podem causar ferimentos.

No caso em questão, sua profissão é um fator relevante, pois demonstra que sua rotina de trabalho o sujeitava a riscos que poderiam gerar tais lesões.

O laudo pericial ID 444417484, elaborado pelo Dr.

João Reis Netto conclui que a lesão sofrida pelo autor, diagnosticada como carcinoma espinocelular, não foi causada pelo acidente relatado em 2011, mas sim pela exposição solar prolongada e pela presença de uma queimadura prévia na região afetada, fatores reconhecidos como principais desencadeadores desse tipo de neoplasia.

O perito destaca que, embora o autor tenha relatado fraqueza no membro afetado durante esforços físicos, o exame físico demonstrou que ele não apresenta limitações funcionais relevantes, mantendo força e amplitude de movimento preservadas.

Além disso, reforça que, do ponto de vista médico-pericial, não há nexo causal entre a perfuração com o galho e o desenvolvimento do câncer, tampouco há invalidez permanente decorrente da lesão.

Dessa forma, o laudo não reconhece a alegação de que o acidente tenha sido a causa direta da enfermidade do autor.

Quanto à manifestação do autor ao laudo pericial, rejeito suas alegações, pois o laudo é claro ao concluir que a lesão não decorreu do acidente relatado e que não há limitação funcional legalmente relevante.

Não há inconsistências que justifiquem sua impugnação.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspenso face à gratuidade de justiça.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 21 de fevereiro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda
26/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES LEAL em 03/10/2024 23:59.
26/08/2024 20:42

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 18:02

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
17/06/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 22:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
21/05/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
20/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:24

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES LEAL em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:03

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES LEAL em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:03

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES LEAL em 09/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/10/2023 23:59.
16/12/2023 03:54

Publicado Certidão em 15/12/2023.
16/12/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:34

Publicado Certidão em 11/09/2023.
17/10/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
06/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2023 06:00

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/02/2023 23:59.
29/04/2023 06:00

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES LEAL em 09/02/2023 23:59.
03/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 17:01

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:09

Publicado Decisão em 15/12/2022.
17/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:44

Desentranhado o documento
14/12/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 11:55

Expedição de Carta.
12/12/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 17:22

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/10/2022 23:59.
22/11/2022 13:08

Outras Decisões
10/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 04:07

Publicado Intimação em 13/10/2022.
04/11/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 02:43

Publicado Intimação em 13/10/2022.
04/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
02/11/2022 19:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.
02/11/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
19/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Petição
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/10/2021 00:00

Documento
19/10/2021 00:00

Publicação
15/10/2021 00:00

Expedição de Carta
15/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2021 00:00

Mero expediente
08/09/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/07/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Documento
30/04/2020 00:00

Documento
03/04/2020 00:00

Expedição de Ofício
12/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2019 00:00

Mero expediente
12/09/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/07/2019 00:00

Petição
18/07/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Mandado
08/07/2019 00:00

Mandado
28/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
26/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
25/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2019 00:00

Mero expediente
04/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/05/2019 00:00

Mandado
12/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Publicação
21/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2019 00:00

Mero expediente
23/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/07/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
12/07/2018 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Expedição de documento
28/09/2016 00:00

Mandado
23/09/2016 00:00

Mandado
19/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2016 00:00

Expedição de documento
26/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
28/07/2016 00:00

Petição
15/07/2016 00:00

Petição
13/07/2016 00:00

Publicação
08/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2016 00:00

Mero expediente
03/05/2016 00:00

Concluso para Sentença
03/05/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/01/2016 00:00

Documento
21/01/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/01/2016 00:00

Documento
21/01/2016 00:00

Petição
18/01/2016 00:00

Documento
08/01/2016 00:00

Expedição de Mandado
07/01/2016 00:00

Expedição de Mandado
21/12/2015 00:00

Publicação
17/12/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/12/2015 00:00

Audiência Designada
18/09/2015 00:00

Petição
12/08/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Publicação
27/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2014 00:00

Mero expediente
17/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
17/11/2014 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Expedição de Carta
20/10/2014 00:00

Mero expediente
16/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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