03/09/2025 09:47

Expedição de E-Carta.
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001253-79.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Jose Elias Dos Anjos Advogado: Roberta Alves De Cerqueira (OAB:BA69705) Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca (OAB:BA49746) Reu: Amar Brasil Clube De Beneficios Advogado: Thamires De Araujo Lima (OAB:SP347922) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001253-79.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSE ELIAS DOS ANJOS Advogado(s): ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA (OAB:BA69705), ANA CLARA ARAUJO FONSECA registrado(a) civilmente como ANA CLARA ARAUJO FONSECA (OAB:BA49746) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sabe-se que no Juizado Especial Cível o recorrente tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a interposição do recurso, para recolher o preparo, independente de intimação e sob pena de deserção, o que se apura dos termos do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte recorrente, ao interpor o Recurso Inominado, requereu a assistência judiciária, todavia, não comprovou sua necessidade.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado para se evitar o seu mal uso, o que tem reflexos nocivos a todo o Judiciário e aqueles que efetivamente dela necessitam e têm direito.

O fato de não visar fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício.

Sendo assim, imprescindível, para a concessão da benesse, que seja comprovada sua situação de hipossuficiência econômica, o que não aconteceu.

Deste modo, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo do artigo supramencionado, comprovar documentalmente sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal, sob pena de deserção.

Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de dez dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
21/02/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 10:10

Expedição de intimação.
13/08/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 31/07/2024 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
31/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 09:11

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 09:24

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO FONSECA em 09/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 09/07/2024 23:59.
15/07/2024 22:33

Publicado Intimação em 28/06/2024.
15/07/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:50

Expedição de intimação.
26/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:48

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 31/07/2024 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
11/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:02

Expedição de citação.
11/06/2024 15:02

Expedição de citação.
17/05/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 09:44

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 17/06/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
16/05/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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