14/08/2025 07:44

Expedição de despacho.
14/08/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 14:33

Expedição de despacho.
12/08/2025 20:55

Expedição de decisão.
12/08/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 05:20

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 25/03/2025 23:59.
20/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:20

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8045882-93.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Grl Organizacao Revendedora De Combustiveis, Lubrificantes Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)8045882-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDRE LOPES SALES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDE GRL ORGANIZAÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRUFUCANTES LTDA e REDE GR REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face do ESTADO DA BAHIA, visando à restituição de ICMS-ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida.

O Estado da Bahia apresentou impugnação requerendo a realização de perícia contábil-fiscal para apuração dos valores devidos, sob o argumento de que há necessidade de análise técnica da documentação fiscal para confirmação do quantum debeatur.

O exequente manifestou-se alegando que apresentou os cálculos conforme regulamentação estadual vigente e que o Estado possui acesso a toda documentação fiscal necessária através de seus sistemas.

DECIDO.

Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica detalhada da documentação fiscal para apuração precisa dos valores a serem restituídos, DEFIRO o pedido de realização de perícia contábil-fiscal.

Para realização da perícia, nomeio como perito o(a) Sr(a).

Alexandre Pinho Campelo (CRC/BA 020640/0-4), com endereço conhecido pela Serventia.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, bem como para que apontem as causas de impedimento ou suspeição do expert, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, §1º CPC).

Igualmente, intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o aceite do munus e apresente proposta de honorários (art. 465, §2º CPC), devendo indicar local e data de realização da prova técnica com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações.

Da proposta de honorários, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (art. 465, §3º CPC).

Em atenção ao Tema Repetitivo 871 do STJ, que fixou a tese de que "na fase autônoma de liquidação/cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", determino que o ESTADO DA BAHIA efetue o depósito dos honorários periciais.

Caso o(a) perito(a), desde logo, constate a necessidade de exame de documentação não constante dos autos, deverá, na mesma oportunidade, informá-la de modo detalhado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de fevereiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
18/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:07

Expedição de decisão.
24/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 10:47

Expedição de decisão.
20/02/2025 10:41

Nomeado perito
17/02/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 11:51

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 08/05/2024 23:59.
16/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 30/04/2024.
04/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 08:47

Expedição de despacho.
25/04/2024 17:54

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/12/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:26

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 15:26

Expedição de sentença.
01/12/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 21:04

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 17/09/2021 23:59.
28/10/2021 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
27/10/2021 16:16

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2021 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
20/09/2021 16:12

Juntada de Petição de apelação
20/08/2021 09:57

Expedição de sentença.
17/08/2021 15:05

Expedição de despacho.
17/08/2021 15:05

Julgado procedente o pedido
16/08/2021 14:52

Conclusos para julgamento
16/08/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:43

Expedição de despacho.
28/07/2021 13:31

Expedição de despacho.
28/07/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:06

Juntada de Petição de réplica
01/07/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 03:25

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 07/06/2021 23:59.
01/06/2021 04:53

Decorrido prazo de GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA em 31/05/2021 23:59.
16/05/2021 17:11

Publicado Despacho em 11/05/2021.
16/05/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021
11/05/2021 10:07

Expedição de despacho.
11/05/2021 06:44

Conclusos para julgamento
10/05/2021 12:48

Expedição de despacho.
10/05/2021 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:46

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2021 14:52

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8155500-65.2024.8.05.0001

Jubiraci de Araujo Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jubiraci de Araujo Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0516396-16.2019.8.05.0001

Driele Lima Souza

Ueslei Araujo Moura

Advogado: Laura Vitoria Sales Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0502460-40.2018.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Gregory de Souza Santos

Advogado: Pedro Antonio de Souza Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2018 14:38

Exibir Processo

Processo nº 8083375-65.2025.8.05.0001

Djalma Moreira dos Santos

Jean Sodre dos Santos

Advogado: Pedro Celestino dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 8045882-93.2021.8.05.0001

Superintendencia de Assuntos Penais

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Andre Lopes Sales

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2021 08:09

Exibir Processo