02/01/2024 20:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
02/01/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
06/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:39

Baixa Definitiva
22/11/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:19

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
23/10/2023 11:53

Expedição de intimação.
23/10/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 08:22

Expedição de intimação.
23/10/2023 08:22

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 21:31

Conclusos para julgamento
19/10/2023 21:31

Expedição de intimação.
19/10/2023 21:11

Expedição de intimação.
24/08/2023 22:03

Juntada de ata da audiência
23/07/2023 22:50

Publicado Intimação em 18/07/2023.
23/07/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
20/07/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Documento_1
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000647-63.2012.8.05.0194 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Pilão Arcado Reu: Marcos Aurélio Silva Evangelista Advogado: Joao Batista Dias Da Franca (OAB:BA539-A) Advogado: Oseas Alves Dos Santos Filho (OAB:PE14603) Terceiro Interessado: Prefeitura Municipal De Pilao Arcado-ba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 0000647-63.2012.8.05.0194 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU MARCOS AURÉLIO SILVA EVANGELISTA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA, OSEAS ALVES DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU DESPACHO 1.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida. 2.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021. 3.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA. 4.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 21/08/2023 a 01/09/2023 (semanas de Defesa do Patrimônio Público). 5.

Assim sendo, determino que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA). 6.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a exata data da audiência designada. 7.

Publique-se.

Intimem-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada audiência para o dia 23/08/2023, às 10:00 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE, considerando o texto da Resolução CNJ n. 481/2022 e do Ato Normativo Conjunto n. 02/2023 do TJBA.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 3º da Res.

CNJ n. 354/2020, a audiência poderá ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, caso as parte assim requeiram expressamente nos autos.

Em sendo esse o caso e havendo manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, a audiência será realizada no mesmo dia e horário, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://guest.lifesizecloud.com/909851.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store 2-faça seu email 3-colocar a extensão 909851 4-entrar na sala de reunião.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
14/07/2023 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 22:48

Expedição de intimação.
14/07/2023 22:48

Expedição de intimação.
14/07/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 22:48

Expedição de intimação.
11/07/2023 12:31

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
15/06/2023 12:35

Expedição de intimação.
15/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:10

Expedição de intimação.
16/05/2022 06:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2022 23:59.
25/04/2022 12:30

Expedição de intimação.
20/04/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
02/05/2019 15:03

Devolvidos os autos
07/12/2016 13:38

DOCUMENTO
20/01/2014 08:44

PETIÇÃO
09/01/2014 08:58

MANDADO
09/01/2014 08:57

DOCUMENTO
18/12/2013 14:52

MANDADO
18/12/2013 14:50

DOCUMENTO
11/12/2013 09:39

MANDADO
11/12/2013 09:35

MANDADO
26/11/2013 12:04

DENÚNCIA
02/09/2013 12:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/08/2013 11:36

MANDADO
18/06/2013 09:16

LIMINAR
18/06/2013 09:15

CONCLUSÃO
23/10/2012 08:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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