25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe.

Ilhéus, 11 de junho de 2025. José Ângelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria
11/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 19:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009094-65.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOSE SOARES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado(s): WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB:BA43940), HALEF RAFAEL LEONARDO DOS ANJOS (OAB:BA82488) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em ID 442650602, que julgou procedentes os pedidos formulados por JOSE SOARES DOS SANTOS, condenando a ré, dentre outras providências, a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, todos os descontos indevidos lançados em seu contracheque, em dobro.

A embargante alega haver contradição na sentença, caracterizando julgamento ultra petita, uma vez que a parte autora, em sua petição inicial, não formulou pedido de repetição de indébito em dobro, mas tão somente de restituição simples dos valores cobrados em excesso.

Sustenta que a decisão violou o princípio da adstrição, congruência ou correlação, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 445833877), e devem ser conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à embargante.

Após detida análise dos autos, verifico que, de fato, a parte autora, em sua petição inicial, requereu expressamente a restituição de forma simples dos valores cobrados em excesso, conforme consta no relatório da própria sentença embargada.

No entanto, no dispositivo da sentença, foi determinada a condenação da embargante "a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, todos os descontos indevidos lançados no contracheque da parte autora, em dobro, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da data do desembolso".

Evidente, pois, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação extrapolou os limites objetivos da demanda, em desconformidade com o pedido expressamente formulado pelo autor.

Conforme dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

O art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Trata-se do princípio da adstrição, congruência ou correlação, que determina que a sentença deve estar em conformidade com os pedidos formulados pelas partes, não podendo o juiz conceder mais ou coisa diversa do que foi requerido.

No caso em análise, embora o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preveja a devolução em dobro do valor pago em excesso pelo consumidor, a aplicação de tal dispositivo depende de pedido expresso da parte interessada, em respeito ao princípio dispositivo que rege o processo civil.

Como a parte autora requereu apenas a restituição simples, não cabe ao julgador, de ofício, determinar a devolução em dobro, sob pena de violar os limites da demanda.

Destarte, os embargos de declaração merecem acolhimento para que seja sanada a contradição apontada, adequando-se o dispositivo da sentença aos limites do pedido inicial.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para sanar a contradição apontada, passando o item "d" do dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: d) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, todos os descontos indevidos lançados no contracheque da parte autora, de forma simples, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da data do desembolso, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença; No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica.

REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação
19/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498137753
19/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498137753
17/05/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 442650602
17/05/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:42

Decorrido prazo de JOSE SOARES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:33

Conclusos para julgamento
20/05/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 20/05/2024.
12/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:42

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 03:07

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 03:06

Decorrido prazo de JOSE SOARES DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:16

Publicado Despacho em 10/06/2022.
13/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 16:25

Expedição de ato ordinatório.
09/06/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:39

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 15:46

Juntada de Termo de audiência
05/05/2022 15:45

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2022 15:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
05/05/2022 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2022 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2022 11:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
26/02/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 08:57

Publicado Decisão em 09/02/2022.
25/02/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
08/02/2022 12:06

Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 15:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
08/02/2022 12:02

Expedição de ato ordinatório.
08/02/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:54

Expedição de decisão.
08/02/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 18:12

Conclusos para decisão
09/12/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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