02/08/2025 19:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:38

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:54

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_8015033_73.2023.8.05.0000__NARJ_. RECURSO ESPECIAL. ESTADO DA BAHIA E CAR. CONVÊNIO. P
12/06/2025 11:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:39

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 11:45

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (REU) e provido em parte
30/04/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 14:08

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:25

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
24/03/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:03

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:39

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_8015033_73.2023.8.05.0000__NARJ_. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO. CI
21/01/2025 10:35

Solicitado dia de julgamento
20/01/2025 14:23

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 01:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
14/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:34

Desentranhado o documento
10/01/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:44

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 10:44

Juntada de termo
26/12/2024 16:45

Juntada de Petição de recurso especial
26/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:04

Juntada de Petição de 8015033_73.2023.8.05.0000__NARJ_. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA. RECURSO PENDENTE
19/12/2024 21:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial EMENTA 8015033-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Riachao Do Jacuipe Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015033-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COMO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR.

VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA, NA COMUNIDADE DE MANDASSAIA II, NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA JUNTO A SICON E DA PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E DÍVIDA ATIVA.

REQUISITOS PREVISTOS NA LC Nº 101/2000 E NO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA.

EXCEÇÃO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL CONTIDA NO §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

RECONHECIMENTO DA NATUREZA SOCIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O entendimento esposado no decisum recorrido foi amparado por diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça devidamente transcritos no bojo do voto condutor e quanto àquele exarado pelo STJ, sua menção deveu-se ao alinhamento de posicionamento acerca da dispensabilidade das exigências do art. 25 § 1º, da LRF nas hipóteses em que se trate de transferências destinadas à implementação de ações sociais. 2.

Não se vislumbrando omissão ou contradição sobre a questão, conclui-se que os embargos de declaração opostos pretendem alterar as conclusões do decisum objurgado, o que, entrementes, não se amolda às hipóteses de manejo dos aclaratórios. 3.

A simples alegação de que os embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o seu acolhimento, desde quando não seja verificada a omissão, contradição ou obscuridade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8015033-73.2023.8.05.0000, em que é Embargante o ESTADO DA BAHIA e Embargado MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos das razões dispostas no voto.
13/12/2024 06:38

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 17:06

Deliberado em sessão - julgado
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.
24/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:14

Juntada de Petição de 8015033_73.2023.8.05.0000__NARJ_. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍP
14/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:29

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
11/11/2024 11:12

Solicitado dia de julgamento
09/11/2024 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO 8015033-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Riachao Do Jacuipe Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015033-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 23 de outubro de 2024.
25/10/2024 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:54

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:30

Cominicação eletrônica
23/10/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:34

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:07

Publicado Acórdão em 17/10/2024.
17/10/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 16:05

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 01:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:43

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
09/09/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:09

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
09/08/2024 12:59

Solicitado dia de julgamento
06/08/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 10:23

Juntada de Petição de PJE 8015033_73.2023.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO x ESTADO E CAR. CONVÊNIO. DISPENSA DE CERTID
04/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:11

Juntada de termo
14/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:12

Proferido despacho
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:34

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2024 14:16

Juntada de Petição de PJE 8015033_73.2023.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. MU
07/05/2024 01:02

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:11

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:38

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Tribunal Pleno DESPACHO 8015033-73.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Riachao Do Jacuipe Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Reu: Secretaria De Desenvolvimento Rural- Sdr Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015033-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, a fim de que este feito seja redistribuído, por livre sorteio, a um dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial, em observância ao art. 5º da Emenda Regimental nº. 03/2023.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
13/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
06/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 12:01

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:16

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/10/2023.
28/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:15

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:47

Publicado Decisão em 26/05/2023.
07/06/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 19:27

Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 09:45

Conclusos #Não preenchido#
30/03/2023 09:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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