19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0307890-11.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): MAURICIO PEDREIRA XAVIER (OAB:BA9941) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA CLARO S/A e LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS, deram início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito indicado nos autos, relativos ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, respectivamente. Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA informa que "não irá apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos valores de R$ 123.580,08 (honorários sucumbenciais) e de R$ 13.444,05 (reembolso de custas processuais).

O pagamento, entretanto, não deve ser feito via RPV", o que leva à providência do art. 535, § 3º, II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, uma vez que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ensejou expedição de precatório, não foi impugnado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento, mediante precatórios, tendo em vista o disposto no art. 100, da Constituição Federal, salvo se os credores renunciarem o valor que exceda a quantia considerada como de pequeno valor pelo Estado da Bahia no momento da expedição. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após a expedição, retornem os autos conclusos para suspensão. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.
16/09/2022 05:05

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.
15/09/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 01:24

Expedição de despacho.
15/09/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2022 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
11/09/2022 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
11/09/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
05/09/2022 08:55

Conclusos para despacho
02/09/2022 19:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2022 19:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2022 08:26

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 23:12

Recebidos os autos
05/08/2022 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/10/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/12/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Publicação
11/11/2016 00:00

Mero expediente
08/11/2016 00:00

Petição
08/11/2016 00:00

Petição
05/11/2016 00:00

Publicação
19/10/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2016 00:00

Petição
19/09/2016 00:00

Petição
12/09/2016 00:00

Publicação
08/08/2016 00:00

Procedência em Parte
08/12/2014 00:00

Publicação
19/11/2014 00:00

Mero expediente
17/10/2014 00:00

Petição
07/10/2014 00:00

Petição
02/10/2014 00:00

Publicação
29/09/2014 00:00

Mero expediente
19/05/2014 00:00

Petição
01/05/2014 00:00

Publicação
28/04/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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