29/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:59

Decorrido prazo de CAROLINE LIMA ALMEIDA CAIRES em 21/03/2025 23:59.
04/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8004842-11.2024.8.05.0201 Usucapião Jurisdição: Porto Seguro Autor: Maurizio Milani Advogado: Luana Rebelo Menezes Cosma (OAB:BA37155) Reu: Caroline Lima Almeida Caires Confrontante: Ad Sol Incorporacao E Construcao Ltda - Me Confrontante: Maria Terezinha Da Silva Confrontante: Lauro Costa Setubal Confrontante: Emmanuel Mendes Ferraz Soares Confrontante: Eduardo Ramos Cerqueira Da Cruz Confrontante: Sérgio Dal Molin Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO PROCESSO Nº: 8004842-11.2024.8.05.0201 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MAURIZIO MILANI REU: CAROLINE LIMA ALMEIDA CAIRES DESPACHO

Vistos.

Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Antes de qualquer providência, se ainda não o fez, caberá à parte autora instruir a ação com a documentação abaixo indicada, fixando-se, para tanto, um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1 - Planta e/ou croqui do imóvel, que devem estar assinados por profissional legalmente habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); 2 - Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, que apresenta a negativa de ônus, bem como a cadeia dominial completa, desde a abertura da matrícula, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis; 3 - Certidão Negativa de Propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade respectiva em nome do(s) requerente(s); e 4 - Certidão negativa acerca de processos cíveis em nome do(s) Requerente(s).

Em seguida, uma vez satisfeitas ou supridas as determinações, CITE(M)-SE, por mandado, a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas ou representante legal, bem como o(s) confrontante(s) do imóvel usucapiendo, conforme requerido na inicial.

Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

INTIMEM-SE, pela via postal com Aviso de Recebimento, os representantes legais da União, Estado e Município para manifestarem interesse na causa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

Publique-se e intimem-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
10/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:16

Publicado Despacho em 21/02/2025.
06/03/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/01/2025 10:36

Expedição de despacho.
13/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:52

Expedição de despacho.
03/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:59

Expedição de despacho.
19/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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