20/08/2025 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
10/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8022997_20.2023.8.05.0000_3º Ciente_Despacho
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022997-20.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON XAVIER SOUZA SANTOS e outros (17) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), KAROLINE SILVA DUARTE (OAB:BA78243-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia, por sua Procuradoria, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Acórdão concessivo da segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 17 de junho de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/05/2025 16:29

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8022997-20.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jailton Xavier Souza Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Antonio Carlos Nunes De Assis Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Domingos Da Silva Barros Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Edson Carlos Santos Estrela Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jorge Ribeiro Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Nilton Sousa Figueiredo Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Fernando Bispo Dos Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Helenita Araujo Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Manoel Pacheco De Souza Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Manoel Carlos Ferreira De Cerqueira Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jose Rodrigues Novais Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Lindinalva Araujo Barbosa Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jose Emidio Filho Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Gismar Martins De Oliveira Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Manoel Gomes Da Silva Neto Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Iracema Celestina Cerqueira Costa Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Representante/noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022997-20.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON XAVIER SOUZA SANTOS e outros (17) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): cod :787 DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no aacórdão concessivo da segurança, sob pena de imposição de multa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Decisão/despacho com força de mandado/ ofício.

Salvador/BA, 14 de novembro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
26/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8022997_20.2023.8.05.0000_2º Ciente_Despacho
21/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:43

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JAILTON XAVIER SOUZA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES DE ASSIS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA BARROS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de EDSON CARLOS SANTOS ESTRELA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de NILTON SOUSA FIGUEIREDO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO BISPO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de HELENITA ARAUJO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS FERREIRA DE CERQUEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LINDINALVA ARAUJO BARBOSA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO FILHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GISMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:16

Decorrido prazo de IRACEMA CELESTINA CERQUEIRA COSTA em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 01:12

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8022997_20.2023.8.05.0000_Ciência_ausencia previsão legal
13/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 18:28

Concedida a Segurança a ADILSON FERREIRA DOS ANJOS - CPF: *09.***.*78-68 (IMPETRANTE)
02/05/2024 10:19

Concedida a Segurança a JAILTON XAVIER SOUZA SANTOS - CPF: *22.***.*65-00 (IMPETRANTE)
30/04/2024 15:35

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:26

Incluído em pauta para 19/04/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
02/04/2024 11:04

Solicitado dia de julgamento
01/11/2023 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:27

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Mandado de Seguranca n 80229972020238050000 CET PM NI
04/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 15:32

Juntada de Petição de mandado
15/09/2023 00:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:07

Publicado Despacho em 04/09/2023.
05/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES DE ASSIS em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JAILTON XAVIER SOUZA SANTOS em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:15

Decorrido prazo de NILTON SOUSA FIGUEIREDO em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:14

Decorrido prazo de HELENITA ARAUJO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:44

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOVAIS em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:43

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA NETO em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:43

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA BARROS em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:41

Decorrido prazo de FERNANDO BISPO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:41

Decorrido prazo de LINDINALVA ARAUJO BARBOSA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:40

Decorrido prazo de GISMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:40

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO FILHO em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS FERREIRA DE CERQUEIRA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:40

Decorrido prazo de EDSON CARLOS SANTOS ESTRELA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:36

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:32

Decorrido prazo de IRACEMA CELESTINA CERQUEIRA COSTA em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 03:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.
24/05/2023 14:21

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
17/05/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:36

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2023 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 05:51

Expedição de Certidão.
06/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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