27/05/2025 16:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/05/2025 20:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001031-91.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTORIDADE: DT SEBASTIÃO LARANJEIRAS Advogado(s): AUTOR DO FATO: JULIETE RODRIGUES e outros Advogado(s): GABRIEL FERNANDES MANGABEIRA (OAB:BA59794) DESPACHO Vistos, etc. A defesa apresentou resposta à acusação. Não verifico de forma evidente e clara ("manifesta"), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma outra causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras.

Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal).

Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , e com fulcro no art. 399 - CPP, deve ser designada audiência de instrução e julgamento em data oportuna pelo cartório.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intime-se. Palmas de Monte Alto/BA, datado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 09:37

Expedição de intimação.
16/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498891983
15/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:21

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES MANGABEIRA em 26/03/2025 23:59.
29/03/2025 07:57

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES MANGABEIRA em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:39

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 12:54

Expedição de intimação.
06/03/2025 12:53

Expedição de intimação.
26/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/02/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 21:17

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 21:11

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de DT SEBASTIÃO LARANJEIRAS em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 16:42

Expedição de citação.
20/01/2025 16:42

Expedição de citação.
20/01/2025 16:40

Expedição de intimação.
20/01/2025 16:40

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:52

Recebida a denúncia contra EDILSON FERREIRA GUIMARAES - CPF: *41.***.*00-85 (AUTOR DO FATO)
05/12/2024 08:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/11/2024 23:59.
01/10/2024 12:35

Expedição de intimação.
01/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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