06/05/2025 14:38

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001418-60.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Noelia Miranda Dos Santos Advogado: Ivan Souza Silva Junior (OAB:BA57638) Advogado: Hervele Guedes Vasconcelos (OAB:BA68613) Reu: Leila Cristian Dos Santos Ribeiro Alves Advogado: Atemilson Bispo Dos Santos (OAB:BA28887) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001418-60.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: NOELIA MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s): IVAN SOUZA SILVA JUNIOR (OAB:BA57638), HERVELE GUEDES VASCONCELOS registrado(a) civilmente como HERVELE GUEDES VASCONCELOS (OAB:BA68613) REU: LEILA CRISTIAN DOS SANTOS RIBEIRO ALVES Advogado(s): ATEMILSON BISPO DOS SANTOS (OAB:BA28887) SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de ação cuja tramitação segue o rito sumaríssimo estabelecido na Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

As partes transigiram, na forma e termos constantes no documento ID: 486741267.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da análise dos autos constata-se que as partes, regularmente representadas, acordaram quanto ao objeto da presente demanda.

O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, “b” elenca como uma das hipóteses de extinção do processo com julgamento do mérito, a transação entre as partes.

Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos e todos os requisitos de validade do negócio jurídico devem ser observados, tal como fora feito no presente processo, em que as partes são capazes e agem através de advogados com poderes para transacionaram lícita e livremente, acerca dos objetos em litígio.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
27/02/2025 08:02

Decorrido prazo de ATEMILSON BISPO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:46

Publicado Citação em 10/02/2025.
21/02/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
19/02/2025 21:09

Homologada a Transação
18/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/02/2025 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
06/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ATEMILSON BISPO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:15

Decorrido prazo de IVAN SOUZA SILVA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:15

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:58

Publicado Citação em 21/01/2025.
30/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
30/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
30/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
30/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
30/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:58

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/02/2025 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
17/12/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:57

Expedição de citação.
16/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/12/2024 12:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
13/11/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2024 09:49

Expedição de citação.
01/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/12/2024 12:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
19/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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