11/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:04

Expedição de despacho.
05/02/2025 18:41

Expedição de decisão.
05/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8001227-70.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda Advogado: Bruno De Abreu Faria (OAB:RJ123070) Advogado: Rafael Capaz Goulart (OAB:RJ149794) Advogado: Lucas Costa Furtado Da Silva (OAB:RJ220033) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8001227-70.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ofereceu garantia à execução, aceita pelo exequente, o que autoriza a abstenção/sustação de eventual protesto e emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do(a) executado(a), conforme entendimento jurisrpudencial, abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO-GARANTIA.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA: POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a questão à possibilidade de sustação de protesto da CDA exequenda, ante a apresentação de garantia integral da dívida nos autos da execução fiscal. 2.

A jurisprudência majoritária deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região admite a sustação de protesto de CDA mediante a formalização de garantia idônea e suficiente da dívida, uma vez que estão resguardados os interesses da parte exequente.

Precedentes. 3.

Eventual protesto da CDA e suas consequências para a agravante não se mostram razoáveis ante à garantia integral da dívida. 4.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado". (TRF-3 - AI: 50293551320214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2022). "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROTESTO DA CDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustação do protesto da CDAs exequendas - Preliminarmente, destaco jurisprudência desta C. 4ª Turma no sentido de que o juízo da execução fiscal é competente para apreciar o pedido de suspensão de protesto da CDA cobrada no feito executivo - No mérito, observo que, no caso dos autos, a executada ajuizou embargos à execução a fim de discutir o débito e a execução fiscal se encontra integralmente garantida - Diante desse cenário, é certo que a manutenção dos efeitos do protesto durante o trâmite da execução fiscal e dos respectivos embargos acarretará injustificados prejuízos à executada, notadamente no que tange às relações comerciais e ao acesso ao crédito -

Por outro lado, a sustação provisória do protesto da CDA nesse momento processual não trará qualquer prejuízo à exequente, pois tal sustação pode ser revogada a qualquer tempo pelo juiz caso desapareçam as causas que a justifiquem, consoante sistemática do art. 17 da Lei 9.492/97 - Agravo de instrumento desprovido". (TRF-3 - AI: 50240147420194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 09/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020). "DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL COM SEGURO-GARANTIA.

PROTESTO DE CDA.

SUSTAÇÃO. É descabido o protesto da certidão de dívida ativa em tabelionato quando já há execução fiscal ajuizada e suspensa por força de oposição de embargos à execução com efeito suspensivo, garantido por seguro-garantia". (TRF-4 - APL: 50049123320204047201 SC 5004912-33.2020.4.04.7201, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 21/07/2021, PRIMEIRA TURMA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

INDEFERIMENTO DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA E DO RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

GARANTIA ACEITA PELO CREDOR.

POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como indeferiu a sustação do protesto da CDA.

Conforme entendimento pacífico a apresentação de seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão de legal.

Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente se pronunciado acerca da legitimidade do protesto da CDA, isto não significa que, ajuizada a Execução Fiscal e aceito pelo Exequente o seguro garantia, seja razoável a manutenção do Protesto da CDA, que causa impacto negativo no crédito e na imagem da sociedade Executada no mercado, limitando suas atividades, visto que já se encontra garantido o recebimento do valor do tributo e demais consectários, em caso de insucesso da Executada nos Embargos à Execução.

Sustação do protesto que é devida, sendo certo que esta não importa no reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00218946620198190000, Relator: Des(a).

LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 06/08/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Do exposto, tendo em vista a aceitação pelo exequente da garantia oferecida pela parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, ao tempo em que determino a intimação do ente público para que providencie que não seja criado óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da exequente por conta do débito tributário em questão nem seja efetuado protesto do título executivo que instrui a presente ação ou negativado o nome da executada junto aos órgãos restritivos de crédito.

Determino ainda a intimação do executado para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de trinta dias, contados da intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 4 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 09:31

Expedição de decisão.
04/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:21

Expedição de despacho.
04/09/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/07/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
10/03/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 21:44

Expedição de despacho.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8001227-70.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda Advogado: Bruno De Abreu Faria (OAB:RJ123070) Advogado: Rafael Capaz Goulart (OAB:RJ149794) Advogado: Lucas Costa Furtado Da Silva (OAB:RJ220033) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8001227-70.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Intime-se a parte ré/executada/embargada/impetrada, via Diário da Justiça eletrônico, como e para os fins requeridos pela parte autora/exequente/embargante/impetrante.

Não havendo indicação de prazo no requerimento, fica estabelecido em quinze dias.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 15 de junho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
11/02/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:41

Publicado Despacho em 04/07/2023.
06/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 22:48

Expedição de despacho.
15/06/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:40

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 14/10/2022 23:59.
23/11/2022 11:18

Conclusos para decisão
20/11/2022 15:07

Publicado Despacho em 30/08/2022.
20/11/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
29/09/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:30

Expedição de despacho.
29/08/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:43

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:43

Conclusos para decisão
01/12/2021 05:58

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 22/10/2021 23:59.
30/11/2021 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.
30/11/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
10/11/2021 04:27

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 19:48

Publicado Despacho em 07/10/2021.
28/10/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
13/10/2021 12:38

Expedição de ato ordinatório.
13/10/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:17

Expedição de despacho.
06/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 09:29

Expedição de decisão.
06/10/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 08:31

Conclusos para decisão
09/02/2020 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 16:17

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
13/01/2020 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
06/01/2020 15:13

Conclusos para despacho
06/01/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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