TJBA - 8001587-34.2024.8.05.0237
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Sao Goncalo dos Campos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 15:03
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2025 16:49
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
30/05/2025 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
27/05/2025 19:36
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 19:34
Expedição de citação.
-
27/05/2025 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500729463
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.
Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001587-34.2024.8.05.0237 DESPACHO Vistos, etc.
Em análise aos autos, denota-se que as partes requerentes pleitearam os benefícios da justiça gratuita.
Conquanto, alegam exercer profissões de Psicóloga, Farmacêutica, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, sem juntar aos autos prova de hipossuficiência. Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.
Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos.
Inocorrente no caso em epígrafe.
Consoante já pontificou o E.
Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel.
Min.Barros Monteiro/AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel.
Min.
Sidnei Beneti).
Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.
Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos.
Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais.
Por tais considerações, intimem-se as partes demandantes, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 99, §2º, CPC), com a instrução de documentos que corroborem com o pleito, sob pena de indeferimento.
Após, retornem-me conclusos os autos.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
São Gonçalo dos Campos (BA), 1 de agosto de 2024.
Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito -
19/05/2025 07:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 456179781
-
19/05/2025 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:31
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
23/07/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8058276-64.2023.8.05.0001
Zaqueu Martins de Jesus
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/04/2025 08:39
Processo nº 8037717-28.2019.8.05.0001
Antonio Jose Miranda de Freitas
Banco Intermedium SA
Advogado: Marcelo Linhares
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/08/2024 15:45
Processo nº 8000955-14.2025.8.05.0256
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Thais Moreira Salvino
Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/02/2025 16:33
Processo nº 8001900-42.2024.8.05.0189
Maria de Fatima Santana
Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...
Advogado: Isabela Carvalho Santana
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/05/2025 13:19
Processo nº 8001900-42.2024.8.05.0189
Maria de Fatima Santana
Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...
Advogado: Priscila Schmidt Casemiro
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/09/2024 10:26