24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007907-48.2023.8.05.0201 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Terezinha De Araujo Moreira Advogado: Rodrigo Nacife Lelis (OAB:MG137101) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8007907-48.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: TEREZINHA DE ARAUJO MOREIRA Advogado(s): RODRIGO NACIFE LELIS (OAB:MG137101) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por TEREZINHA DE ARAUJO MOREIRA, devidamente qualificada nos autos.

Pretende a autora a restauração de sua certidão de casamento, registrada perante o Cartório de Registro Civil do tabelionato do Distrito de Vale Verde, diante da informação de que o livro em que constava o registro do casamento foi extraviado.

A ação foi instruída com a documentação necessária.

Parecer do Ministério Público, favorável à procedência do pedido (ID 455952328).

Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do necessário.

Decido.

O presente feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei n. 6.015/73, eis que não houve impugnação por parte do órgão ministerial.

No caso em tela, da análise dos documentos que instruem a exordial, especialmente a certidão de casamento de ID 420249468, denota-se que a autor contraiu matrimônio com o senhor Vando Ribeiro da Silva, em 01/07/1976, tendo havido registro do casamento junto ao Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Vale Verde (Livro II-B, fls.250, termo nº 70).

A certidão negativa de ID 420249466, comprova que o Livro II-B do Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Vale Verde foi extraviado.

Destarte, imperiosa a procedência do pedido deduzido pelo autor, conforme destacado pelo Parquet em seu parecer.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a restauração do registro de casamento da autora com o senhor Vando Ribeiro da Silva (ID 420249468), em face do extravio do livro em que fora registrado o casamento.

Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Atribuo a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Vale Verde, para que proceda a restauração ora determinada.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
21/03/2025 16:15

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:16

Expedição de sentença.
19/02/2025 16:16

Transitado em Julgado em 19/02/2025
28/11/2024 02:09

Decorrido prazo de TEREZINHA DE ARAUJO MOREIRA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:10

Publicado Sentença em 04/11/2024.
25/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
31/10/2024 11:59

Expedição de sentença.
30/10/2024 19:22

Expedição de despacho.
30/10/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição de 8007907_48.2023.8.05.0201_manifestação
16/07/2024 16:10

Expedição de despacho.
16/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:24

Expedição de despacho.
05/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 10:45

Publicado Despacho em 07/05/2024.
11/05/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:15

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/11/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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