TJBA - 8001199-05.2021.8.05.0119
1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2024 18:15
Baixa Definitiva
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07/04/2024 18:15
Arquivado Definitivamente
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07/04/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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06/04/2024 18:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/04/2024 23:59.
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12/03/2024 23:43
Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 11/03/2024 23:59.
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17/02/2024 16:06
Publicado Intimação em 19/02/2024.
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17/02/2024 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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12/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001199-05.2021.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Executado: Elisangela Souza De Jesus Advogado: Alex Bruno Exaltacao Correia (OAB:BA52701) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8001199-05.2021.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Réu (s): EXECUTADO: ELISANGELA SOUZA DE JESUS Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários / não-tributários O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Considerou-se, em suma, o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Juidiciário.
De acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.368,00 ou R$ 1.854,23, a depender do critério adotado1, No caso dos autos, o valor executado é bem abaixo do custo médio do processo de execução fiscal projetado em 2011, bem como do salário mínimo atual que, ao olhos deste Juízo, serve como baliza para compreensão da matéria.
Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC.
Sem custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema.
Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/#:~:text=%E2%80%9CA%20execu%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20vem%20sendo,R%24%2022%2C5%20mil. -
08/02/2024 21:35
Expedição de intimação.
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08/02/2024 15:26
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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27/01/2024 02:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 26/01/2024 23:59.
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10/12/2023 20:40
Conclusos para despacho
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09/12/2023 08:59
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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30/11/2023 15:01
Expedição de intimação.
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30/11/2023 15:01
Expedição de intimação.
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30/11/2023 15:01
Expedição de intimação.
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30/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:00
Expedição de intimação.
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30/11/2023 15:00
Expedição de intimação.
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30/11/2023 14:59
Processo Desarquivado
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07/06/2023 23:51
Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTAÇÃO CORREIA em 30/03/2023 23:59.
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04/04/2023 12:17
Arquivado Provisoramente
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04/04/2023 12:16
Expedição de intimação.
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04/04/2023 12:16
Expedição de intimação.
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10/03/2023 01:46
Decorrido prazo de MARIA HELENA COSTA DE PAULA em 10/02/2023 23:59.
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09/03/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/03/2023 10:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
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08/03/2023 20:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/02/2023 22:45
Expedição de intimação.
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27/02/2023 22:45
Expedição de intimação.
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23/02/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2023 15:56
Conclusos para despacho
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23/01/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/12/2022 08:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
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14/12/2022 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/12/2022 06:50
Expedição de intimação.
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13/12/2022 13:04
Expedição de intimação.
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13/09/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 17:23
Expedição de intimação.
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05/09/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 17:20
Expedição de intimação.
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02/09/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2022 06:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 06/05/2022 23:59.
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12/05/2022 05:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/05/2022 23:59.
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26/04/2022 22:48
Conclusos para despacho
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26/04/2022 21:19
Juntada de Petição de petição
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25/04/2022 10:02
Expedição de intimação.
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25/04/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/04/2022 11:08
Juntada de Petição de petição
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19/04/2022 20:05
Expedição de intimação.
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19/04/2022 20:04
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 19:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/04/2022 19:59
Juntada de Petição de citação
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04/04/2022 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/03/2022 08:44
Expedição de citação.
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17/03/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 13:06
Expedição de citação.
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04/03/2022 13:06
Expedição de intimação.
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16/12/2021 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 23:26
Conclusos para decisão
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13/12/2021 23:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2021
Ultima Atualização
07/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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