TJBA - 8022379-04.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022379-04.2025.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: P.

E.

S.

R.

B.

Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Exequente: Jaine Silva Ramos Dos Santos Braga Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Executado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n.·8022379-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: P.

E.

S.

R.

B. e outros Advogado(s):·ELISA MARA ODAS (OAB:BA18250) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):· SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimenot provisório proposta por P.

E.

S.

R.

B. e outros em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial.

Compulsando os autos do processo supra referido e dos autos de nº 8022362-65.2025.8.05.0001, infere-se que há, no caso, a litispendência, porquanto repete-se ação idêntica, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o mesmo pedido (mediato - sentença condenatória e imediato), consoante estabelece o artigo 337 do CPC.

Trata-se de tema de ordem pública e que deve inclusive ser conhecido de ofício, previsto no Código de Processo Civil/2015 no artigo 485, inciso V, como causa extintiva de processo sem julgamento de mérito.

Diante de tais fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil.

Sem custas.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito