26/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/06/2025 19:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 19:03

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 04:24

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011596-32.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SANTIAGO LIMA REIS Advogado(s): ZENILDO DE ABREU REIS, JORDANA NUNES DE MORAIS, EVILYN WAGNER DE SOUZA APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A e outros Advogado(s):EDUARDO CHALFIN, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR ORIGINAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira (Banco J Safra S/A) contra acórdão que negou provimento ao recurso.

O embargante alegou omissão no julgado quanto à titularidade do título protestado, afirmando que este foi endossado a terceiro (Nelson Paschoalotto Advogados Associados), razão pela qual não teria legitimidade para promover sua baixa.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de omissão no acórdão quanto à titularidade do título protestado e à suposta necessidade de expedição de ofício para cancelamento do protesto.

III - RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O voto condutor analisou a legislação aplicável, concluindo que o cancelamento do protesto exige a apresentação do título ou de declaração de anuência do credor.

Ainda que o título tenha sido endossado, permanece sob responsabilidade do embargante obter tal anuência.

A argumentação apresentada busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão anterior, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

IV - DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados, por inexistência de vício na decisão embargada.

Tese: Não configura omissão a ausência de expedição de ofício para cancelamento de protesto quando a responsabilidade pela obtenção da anuência permanece com a parte embargante, ainda que o título tenha sido endossado a terceiro.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei nº 9.492/1997, art. 26, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento n. 20150020310806AGI, Acórdão n. 939704, Rel.

Des.

Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, julgado em 04/05/2016, DJE 12/05/2016, pág. 220. STJ, EDROMS 18205/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81117308
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81117308
19/05/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 17:08

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:43

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/04/2025 12:06

Solicitado dia de julgamento
14/04/2025 12:39

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de SANTIAGO LIMA REIS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SANTIAGO LIMA REIS em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CARTORIO DO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:26

Decorrido prazo de SANTIAGO LIMA REIS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8011596-32.2023.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Santiago Lima Reis Advogado: Zenildo De Abreu Reis (OAB:ES32076-A) Advogado: Jordana Nunes De Morais (OAB:ES26368-A) Apelado: Banco J.

Safra S.a Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Apelado: Cartorio Do Oficio Unico Do Municipio De Rio Das Ostras Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Advogado: Sergio Tolledo De Oliveira (OAB:RJ74939-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011596-32.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SANTIAGO LIMA REIS Advogado(s): ZENILDO DE ABREU REIS, JORDANA NUNES DE MORAIS APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A e outros Advogado(s):EDUARDO CHALFIN, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO.

ACOLHIDA.

SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO E CARTORÁRIO.

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

BANCO RÉU QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE EMITIR A CARTA DE ANUÊNCIA OU A ENTREGA DO TÍTULO PROTESTADO.

ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.492/97.

INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO PROTESTO PELO AUTOR.

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA".

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
18/03/2025 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:50

Cominicação eletrônica
13/03/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/03/2025 03:46

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:24

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:56

Conhecido o recurso de SANTIAGO LIMA REIS - CPF: *38.***.*36-88 (APELANTE) e provido em parte
19/02/2025 11:48

Conhecido o recurso de SANTIAGO LIMA REIS - CPF: *38.***.*36-88 (APELANTE) e provido em parte
18/02/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 18:43

Deliberado em sessão - julgado
20/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:48

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/01/2025 14:58

Solicitado dia de julgamento
19/12/2024 10:22

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:58

Recebidos os autos
19/12/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000237-53.2018.8.05.0194

Vera Lucia de Carvalho

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Vivian Meira Avila Moraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2018 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8153193-41.2024.8.05.0001

Fernando Silva Sousa

Estado da Bahia

Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000299-73.2013.8.05.0044

Municipio de Candeias

Age - Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Vinicius Tobias Ventura dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2013 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8000808-29.2025.8.05.0113

Rafael Exaltacao Correia

Municipio de Itabuna

Advogado: Everton Macedo Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 8008445-86.2019.8.05.0001

Marilene da Silva Alves

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2019 21:14

Exibir Processo