16/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/06/2025 11:00

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
12/06/2025 00:12

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/05/2025 17:08

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 12:56

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/03/2025 10:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8011464-36.2022.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Domingos Da Silva Rodrigues Advogado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima (OAB:BA63530-A) Apelado: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Diego Martignoni (OAB:RS65244-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011464-36.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s): VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s):DIEGO MARTIGNONI ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA.

PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Domingos da Silva Rodrigues contra a sentença da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL).

O autor/apelante alegou que não celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo consignado questionado foi validamente constituída; (ii) analisar se a conduta da instituição financeira enseja a reparação por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados pela instituição financeira, em especial a proposta de operação de crédito consignado assinada pelo autor/apelante, não foram objeto de impugnação específica, violando o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que determina o ônus de impugnar precisamente os fatos narrados pelo réu.

Os elementos constantes nos autos demonstram o creditamento do valor do empréstimo na conta bancária do apelante, confirmando a existência da relação jurídica entre as partes e afastando a alegação de inexistência de contratação ou vício no consentimento.

Não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira capaz de ensejar o dever de indenizar, uma vez que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de contrato regularmente firmado e cumprido nos exatos termos pactuados.

Quanto à verba honorária, aplicando-se o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária gera presunção de veracidade em desfavor do impugnante.

O creditamento do valor correspondente ao contrato de empréstimo na conta bancária do autor comprova a existência de relação jurídica válida, afastando alegações de inexistência de contratação.

A configuração do dever de indenizar por danos morais exige prova de conduta ilícita e de dano efetivo, inexistentes na hipótese em análise.

Salvador, 2
11/03/2025 10:51

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2025 02:45

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:56

Conhecido o recurso de DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: *71.***.*50-72 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 18:04

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 17:29

Conhecido o recurso de DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: *71.***.*50-72 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 17:09

Deliberado em sessão - julgado
23/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:36

Incluído em pauta para 11/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
20/01/2025 14:14

Solicitado dia de julgamento
15/10/2024 07:18

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:31

Recebidos os autos
14/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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