30/08/2025 04:21

Publicado Despacho em 26/08/2025.
30/08/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.
11/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:42

Decorrido prazo de BENEDITA TEREZA SOUZA em 10/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 22:52

Publicado Decisão em 24/02/2025.
15/03/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
13/03/2025 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
13/03/2025 10:40

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/03/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
10/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020181-03.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Benedita Tereza Souza Advogado: Matheus Ribeiro Silva Canario (OAB:BA64719) Advogado: Ana Caroline Dourado Queiroz De Assuncao (OAB:BA67018) Advogado: Candida Leticia Dourado Queiroz De Assuncao (OAB:BA73922) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020181-03.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Análise de Crédito] REQUERENTE: BENEDITA TEREZA SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por BENEDITA TEREZA SOUZA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificados nos autos.

A autora narra, em síntese, que identificou uma cobrança de uma compra, no valor de R$296,50, na fatura de seu cartão de crédito, já no segundo mês consecutivo de cobrança.

Alegou que, ao entrar em contato com o banco e informar sobre o evento, o cartão foi cancelado, sem sua anuência, sendo-lhe enviado um novo cartão de crédito.

Aduz que a compra desconhecida foi no valor de R$3.558,00, dividida em 12 vezes de R$296,50, e que o banco se recusa a cancelar a transação ou reembolsá-la.

Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, que o acionado retire seu nome do cadastro de devedores, que o acionado lhe restitua a primeira parcela devidamente corrigida e que as demais parcelas referentes a essa compra sejam canceladas.

Tutela indeferida (ID 424542057) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 431484756).

Refuta a alegação de que a compra teria se dado em cidade diversa de onde reside, bem como, reforça a necessidade de senha para autorização da transação.

Alega caracterização de fortuito externo, bem como, culpa exclusiva do consumidor.

Refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação.

Réplica (ID 445253334). É o resumo processual.

Não há preliminares a serem analisadas.

Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório.

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador.

Caso as partes manifestem desinteresse pela realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa
07/03/2025 08:29

Recebidos os autos.
21/02/2025 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
21/02/2025 14:16

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 13/03/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
21/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
16/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:42

Expedição de ato ordinatório.
10/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 01:27

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 10:17

Expedição de decisão.
08/01/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 22:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:23

Publicado Despacho em 27/09/2023.
28/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 10:30

Expedição de despacho.
26/09/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:09

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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