TJBA - 8012945-07.2022.8.05.0256
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Emilio Salomao Pinto Reseda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 11:55
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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20/03/2025 11:55
Baixa Definitiva
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20/03/2025 11:55
Transitado em Julgado em 20/03/2025
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20/03/2025 11:52
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
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20/03/2025 00:51
Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:51
Decorrido prazo de KLEBER SANTOS CRUZ em 19/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8012945-07.2022.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Kleber Santos Cruz Advogado: Pedro Vinicius Jaworoski De Campos (OAB:MG186616-A) Advogado: Luiza Volpe De Abreu Quintanilha (OAB:MG236996) Apelante: Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.
Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB:SP266795-A) Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124-A) Advogado: Jose Mauro Decoussau Machado (OAB:SP173194) Advogado: Rodrigo Macario Vieira Do Amaral (OAB:SP369325) Advogado: Tais Haywanon Santos Maia (OAB:BA83582) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012945-07.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN registrado(a) civilmente como GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB:SP266795-A), ARIEL LI RAMOS ROCHA (OAB:BA80124-A), JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB:SP173194), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB:SP369325), TAIS HAYWANON SANTOS MAIA (OAB:BA83582) APELADO: KLEBER SANTOS CRUZ Advogado(s): PEDRO VINICIUS JAWOROSKI DE CAMPOS (OAB:MG186616-A), LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA (OAB:MG236996) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto por AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (ID 73146133), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 66478353), conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, reformando-se, de ofício, a sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais quando da liquidação de sentença, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AMAZON.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
APELO.
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO.
PREFACIAL.
REJEIÇÃO.
BLOQUEIO DE CONTA DO USUÁRIO/RECORRIDO.
SUPOSTA VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ATO ILÍCITO.
CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
APELANTE. ÔNUS DA PROVA.
FRAUDE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS.
LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
MANUTENÇÃO.
DANOS MORAIS.
BLOQUEIO NA PLATAFORMA.
CONFIGURAÇÃO.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO.
APELAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
LIQUIDAÇÃO.
Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente não acolhidos (ID 73372565).
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 421, caput e parágrafo único, e 474 do Código Civil e o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76399782). É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1.
Da contrariedade ao art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1.
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) 2.
Da contrariedade aos arts. 421, caput e parágrafo único, e 474 do Código Civil: Quanto à alegada infringência aos arts. 421, caput e parágrafo único, e 474 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Vejamos: [...] 1.
Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 3.
Do dissídio de jurisprudência: Destarte, por consequência lógica, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea “c” do autorizativo constitucional, posto que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, cuja análise resta prejudicada.
Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2.
A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do eg.
STJ. 3.
A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Precedentes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) 4.
Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp// -
19/02/2025 03:56
Publicado Decisão em 19/02/2025.
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19/02/2025 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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15/02/2025 20:08
Recurso Especial não admitido
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28/01/2025 11:28
Conclusos #Não preenchido#
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28/01/2025 10:36
Juntada de Petição de contra-razões
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17/12/2024 02:39
Publicado Intimação em 17/12/2024.
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17/12/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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13/12/2024 07:32
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2024 00:29
Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:29
Decorrido prazo de KLEBER SANTOS CRUZ em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 16:56
Baixa Definitiva
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19/11/2024 16:56
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 16:56
Juntada de Certidão
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25/10/2024 03:06
Publicado Ementa em 25/10/2024.
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25/10/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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23/10/2024 13:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/10/2024 16:20
Embargos de declaração não acolhidos
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21/10/2024 19:00
Juntada de Petição de certidão
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21/10/2024 18:40
Deliberado em sessão - julgado
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23/09/2024 16:34
Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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17/09/2024 20:42
Juntada de Petição de contra-razões
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16/09/2024 19:55
Solicitado dia de julgamento
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03/09/2024 08:58
Conclusos #Não preenchido#
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03/09/2024 08:58
Juntada de Certidão
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30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de KLEBER SANTOS CRUZ em 29/08/2024 23:59.
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22/08/2024 07:11
Publicado Despacho em 22/08/2024.
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22/08/2024 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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19/08/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2024 10:49
Conclusos #Não preenchido#
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07/08/2024 10:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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