TJBA - 8000108-29.2025.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000108-29.2025.8.05.0218 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Autor: K.

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Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Autor: Joseneide Oliveira Dias Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Reu: Mona Luiza Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000108-29.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: K.

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S. e outros Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) REU: MONA LUIZA SANTOS SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta no Juizado Especial Cível, em que a parte autora assistida por sua genitora, requer indenização da ré a título de danos morais, em decorrência de agressão física relatada em Boletim de Ocorrência (id. 482007030). É um breve resumo.

Decido.

Analisando os autos, observa-se no id. 482007029 que a requerente é menor púbere e está sendo assistida em juízo por sua genitora, Joseneide Oliveira Dias.

No entanto, o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os incapazes não podem ser parte em processos no âmbito dos Juizados Especiais.

Além disso, o inciso I do § 1º do mesmo artigo estabelece que apenas pessoas físicas capazes têm permissão para propor ações nesta jurisdição.

Além disso, conforme o artigo 9º da referida lei, as partes devem comparecer pessoalmente a todos os atos do processo, sendo vedada a representação ou assistência processual em nome delas.

Dessa forma, diante da incapacidade relativa da parte autora (conforme o inciso I do artigo 4º do Código Civil de 2002), é evidente a impossibilidade de prosseguimento desta ação no Juizado Especial, o que leva à necessidade de extinção do processo, de forma anômala.

Esse é o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA MENOR PÚBERE ASSISTIDA PELO PAI.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

ART. 8º DA LEI N. 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos com rito do juizado especial. (TJ-SC - RI: 03004779320158240061 São Francisco do Sul 0300477-93.2015.8.24.0061, Relator: Gustavo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AUTORA MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL.

FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

ARTIGOS 8º E 51, IV, DA LEI 9099/95.

RECURSO PREJUDICADO.

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes.No caso, a demandante é menor púbere, contando com 16 anos quando do ajuizamento da ação, circunstância que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.Encaminhamento do feito ao Ministério Público da Comarca para adoção de eventuais medidas cabíveis.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFICIO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*76-01 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/03/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2016) Pelo exposto, considerando haver pedido expresso para que a demanda tramita sob o rito do JEC, extingo, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição.

Dou a esta força de mandado.

P.

R.

I.

RUY BARBOSA, data do sistema.

Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito