21/08/2025 01:11

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:39

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
06/07/2025 11:30

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8072359-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FABIO PIO DE VASCONCELLOS Advogado(s): CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:BA37225), GABRIEL BARRETO GABRIEL registrado(a) civilmente como GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB:BA37341) INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA e outros Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490), FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico a informação de falecimento do autor, FABIO PIO DE VASCONCELLOS, por meio da Certidão de ID. 495615710. Considerando o falecimento da parte autora durante a tramitação do processo, impõe-se a regularização do polo ativo da demanda, em conformidade com o devido processo legal.

A ação originária versa sobre a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), buscando a preservação do mínimo existencial do consumidor pessoa natural.

Embora o foco no "mínimo existencial" seja pessoal, as dívidas objeto da repactuação possuem natureza patrimonial e afetam o espólio do falecido.

Diante do exposto, e com o intuito de garantir a continuidade da presente demanda, se for o interesse dos sucessores do falecido, determino as seguintes providências: Declaro a suspensão do presente processo a partir da data do falecimento do autor, 17 de novembro de 2024, nos termos da legislação processual vigente, para fins de habilitação dos sucessores.

Intime-se os advogados constituídos pelo falecido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informem ao Juízo quem são os herdeiros de FABIO PIO DE VASCONCELLOS e se foi ou será aberto inventário, apresentando a devida documentação que comprove a condição de sucessor(es) (como certidão de dependentes, termo de inventariante, etc.).

Os sucessores deverão, no mesmo prazo, requerer a habilitação nos autos, demonstrando seu interesse na continuidade da ação, em face da natureza da lide (repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento) e seus potenciais efeitos sobre o patrimônio do espólio.

Fica desde já consignado que a inércia na regularização do polo ativo poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual subjetivo, conforme o Código de Processo Civil. Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
03/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:37

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8072359-51.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fabio Pio De Vasconcellos Advogado: Gabriel Barreto Gabriel (OAB:BA37341) Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225) Interessado: Banco Intermedium Sa Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 19ª Vara de Relação de Consumo Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8072359-51.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente INTERESSADO: FABIO PIO DE VASCONCELLOS Requerido(a) INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos etc.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e documentos juntados (CPC/2015, art. 350).

Salvador (BA), 10 de janeiro de 2024.

Geancarlos Souza de Almeida Juiz de Direito
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:59

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:46

Publicado Despacho em 12/06/2024.
01/07/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:58

Expedição de despacho.
06/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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