18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010041-48.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Leonardo Cintra De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010041-48.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: LEONARDO CINTRA DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
17/02/2025 14:16

Expedição de carta via ar digital.
17/02/2025 14:15

Expedição de decisão.
17/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:24

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 10/02/2025 23:59.
15/12/2024 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO CINTRA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 18:06

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 10:20

Cominicação eletrônica
18/11/2024 10:20

Cominicação eletrônica
18/11/2024 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
05/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:34

Decorrido prazo de LEONARDO CINTRA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
14/03/2024 09:57

Expedição de carta via ar digital.
14/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:59

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/07/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 22:25

Conclusos para despacho
21/07/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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