07/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 10/07/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:23

Expedição de intimação.
04/10/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:26

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:11

Expedição de intimação.
14/06/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000205-66.2022.8.05.0272 Embargos À Execução Jurisdição: Valente Embargante: Zilmar Dos Santos Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Embargante: Damiana De Jesus Lopes Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8000205-66.2022.8.05.0272 EMBARGANTE: ZILMAR DOS SANTOS SILVA e outros EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO 1- Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, que encontra-se em situação que o impede de arcar com as custas processuais, através da juntada de declaração de imposto de renda dos últimos três anos, facultando a parte a juntada do referido documento sob sigilo, conforme ferramenta disponível no sistema PJE.

Prazo de quinze dias. 2- Ainda, tratando-se de embargos à execução com alegação de excesso de execução e pedido de revisão de contrato bancário sob a alegação de que houve cobrança abusiva dos valores remuneratórios, deixou a parte autora de especificar o valor que entende abusivo em relação aos juros remuneratórios.

Dispõe o art. 330, § 2º, do CPC, que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." 3- Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25). 4- Sendo assim, não tendo a parte indicado o percentual de juros remuneratórios, e, consequentemente, o valor que entende ser incontroverso, e observando-se o enunciado da súmula acima referido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de inépcia da inicial, proceder à emenda à inicial, quantificando o valor dos juros, devendo ser acompanhada de memorial de cálculos atualizado e relativo ao objeto da lide, uma vez que o que fora juntado aos autos ( Num. 180594298) está datado do ano de 2017 e pertence a processo distinto. 5- Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

VALENTE/BA, 11 de fevereiro de 2022.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
12/06/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
16/03/2022 04:33

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 04:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 03:32

Publicado Intimação em 16/02/2022.
25/02/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
15/02/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 22:51

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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