26/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:27

Juntada de informação
19/08/2025 09:18

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:23

Juntada de Petição de informação 2º grau
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8164093-83.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO MARCELLI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição do autor (ID 501611673) noticiando o descumprimento da decisão liminar por parte do Banco Santander, além de relatar a prática de novos atos que agravam a situação jurídica em discussão.

O autor relata que o banco réu se recusa sistematicamente a emitir boletos para pagamento das parcelas vincendas do contrato; A instituição financeira comunicou o Condomínio Sândalo Residencial apresentando-se como proprietária do imóvel, resultando na destituição do autor como responsável financeiro e morador; Foi desabilitado até mesmo o reconhecimento facial do autor para acesso ao edifício; As tentativas de regularização administrativa restaram infrutíferas.

Verifico que a decisão liminar (ID 472524533) determinou expressamente a "SUSPENSÃO IMEDIATA dos atos expropriatórios extrajudiciais praticados contra o autor vinculados ao contrato de Cédula de Crédito Bancário n° 0010342875" Desse modo, tendo em vista o quanto alegado pela parte autora, INTIME-SE o acionado para, no prazo de 48 horas, comprovar documentalmente o cumprimento integral da decisão liminar, sob pena de majoração da multa diária, bem como se manifestar acerca do descumprimento.

Quanto ao pedido de emissão de boletos, embora não constasse da decisão liminar original, verifico que a negativa do banco em recebê-los configura obstáculo ilegítimo ao cumprimento da obrigação, podendo gerar mora imputável exclusivamente ao credor, razão pela qual ) DETERMINO que o banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias, emita e disponibilize ao autor os boletos mensais para pagamento regular das parcelas do contrato.

SUBSIDIARIAMENTE, caso o banco não cumpra a determinação acima, AUTORIZO o depósito judicial das parcelas vincendas nos valores originalmente contratados, até decisão final; DETERMINO que o banco réu, no prazo de 48 horas, comunique formalmente o Condomínio Sândalo Residencial para restabelecer o autor na condição de proprietário/morador, com todos os direitos inerentes, devendo comprovar nos autos a comunicação em igual prazo.

EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Condomínio Sândalo Residencial (Alameda dos Flamboyants, 101, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-410), comunicando o teor da presente decisão.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:12

Juntada de Decisão
26/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
22/04/2025 16:08

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 22/04/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
22/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:03

Recebidos os autos.
18/03/2025 22:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
18/03/2025 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
18/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 22/04/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8164093-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fabio Marcelli Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8164093-83.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Autor: FABIO MARCELLI Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para pagamento dos honorários do Conciliador conforme ID.472524533 .

Prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, 13 de fevereiro de 2025.

EVANILDE ANJOS Servidora Gabinete
26/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:56

Expedição de decisão.
25/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009241-77.2020.8.05.0022

Manoel Messias de Oliveira Santos

Dionisio Nascimento Barbosa

Advogado: Maximino Monteiro Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8003227-78.2024.8.05.0235

Municipio de Sao Francisco do Conde

Vital Almeida dos Santos

Advogado: Aridea Maria Pestana da Cruz Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 8000837-77.2025.8.05.0049

Arenita Almeida de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Jesse Rodrigues dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8194303-20.2024.8.05.0001

Guilherme Teixeira Pereira

Municipio de Salvador

Advogado: Felipe Varela Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 8004221-51.2024.8.05.0027

Henrique de Freitas Wandekokem

Toyota do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2024 18:04

Exibir Processo