25/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013624-16.2023.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] PARTE AUTORA: CARLOS HENRIQUE COELHO BARBOSA FONSECA PARTE RÉ: RUSERVAL FONSÊCA BRITO

Vistos. Trata-se de Ação de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) movida por CARLOS HENRIQUE COELHO BARBOSA FONSECA em face de RUSERVAL FONSÊCA BRITO, devidamente qualificados na exordial. Sentença proferida sob o ID nº 484202595. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme petitório de ID nº 488016410, no qual sustentou que houve omissão e contradição na sentença por ter julgado extinto o feito sem resolução do mérito.

Alegou que não busca reconhecimento de paternidade, mas tão somente a exclusão do nome do genitor do seu assento civil. É o breve relato, Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc.

II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc.

I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc.

III).

Quanto aos presentes embargos de declaração, alegou o embargante a existência de omissão e contradição na sentença por ter sido extinto o feito sem resolução do mérito.

Alegou que não busca reconhecimento de paternidade, mas tão somente a exclusão do nome do genitor do seu assento civil.

Ao final requereu o prosseguimento do feito neste Juízo ou fosse declinada a competência para Vara de Família.

Da análise da sentença ora atacada, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que na sentença não existe a reportada omissão ou contradição.

A sentença foi clara no sentido de que a matéria diz respeito ao estado filiatório. A sentença em nenhum momento afirmou que o autor buscava o reconhecimento de paternidade.

Ficou claro que o autor pretende excluir a paternidade de seu assento. Excluir a paternidade do assento de nascimento é, por via transversa, a negatória de paternidade, pois se este Juízo acolher o pleito do autor, por via indireta estará reconhecendo que o autor não é filho do seu genitor.

Inclusão ou exclusão de genitores no assento civil é matéria do Juízo da Vara de Família.

A extinção do feito ocorreu por ausência de interesse processual, pois o autor utilizou a ação de Retificação de Registros Públicos, cuja competência é exclusiva deste Juízo. O Juízo da Vara de Família não possui competência para apreciar Retificação de Registro.

Ele pode conhecer do pedido do autor, porém como uma ação pelo Procedimento Comum, através da ação negatória de paternidade em relação ao genitor do autor.

Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim.

Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos Embargos de Declaração opostos e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,26 de junho de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
30/06/2025 20:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:13

Expedição de sentença.
27/06/2025 00:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013624-16.2023.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Carlos Henrique Coelho Barbosa Fonseca Advogado: Tamires Santos Costa Achy (OAB:BA53785) Reu: Ruserval Fonsêca Brito Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013624-16.2023.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] PARTE AUTORA: CARLOS HENRIQUE COELHO BARBOSA FONSECA PARTE RÉ: RUSERVAL FONSÊCA BRITO

Vistos.

Trata-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizada por CARLOS HENRIQUE COELHO BARBOSA FONSECA qualificada, contra RUSERVAL FONSÊCA BRITO qualificados, em curso perante este juízo sob o número acima epigrafado.

Requereu a retificação de seu assento de nascimento para excluir o nome do seu genitor biológico e retificar os sobrenomes.

Pelo despacho de ID nº 477207535, foi ouvida a parte sobre o interesse processual em razão do instrumento utilizado. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O exercício do direito de ação está subordinado a certas condições, que são compostas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

Trata-se de matéria de ordem pública, permitindo, com isso, o controle de ofício pelo magistrado.

O interesse de agir, por sua vez, é composto pela adequação e necessidade.

Aquele versa sobre a relação existente entre a situação reclamada pela parte autora e o instrumento por ela utilizado.

Vale dizer, o instrumento processual manejado deve ser adequado para tutelar o interesse lesado ou ameaçado de ser lesado.

Já a necessidade está consubstanciada no fato de somente através do Poder Judiciário a parte poder obter o atendimento de sua pretensão em razão da negativa de alguém, ou em se tratando das chamadas ações necessárias.

Sobre o tema ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não possui interesse processual em razão da inadequação do procedimento eleito.

O feito diz respeito ao reconhecimento da paternidade da parte autora, matéria de indiscutível competência da Vara da Família desta comarca.

Todavia, ao ingressar com a ação, a autora a nomeou como Ação de Retificação de Registro Civil.

O único Juízo que possui competência para processar e julgar a referida ação é este.

Desta forma surge a inconsistência em encaminhar para Vara da Família uma ação que aquele Juízo não possui competência para analisar.

Desta forma, deve a parte interessada postular diretamente naquele Juízo com ação específica Exclusão de Paternidade.

As retificações decorrentes da eventual exclusão poderão ser determinadas pelo próprio Juízo da Vara de Família, ou com o ingresso de nova ação de retificação após a comprovação da alteração da situação filiatória do autor.

ANTE O EXPOSTO, amparada no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora.

P.R.I.

Vitória da Conquista/BA, 18 de fevereiro de 2025 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
15/03/2025 14:29

Juntada de Petição de CIENTE O MP
12/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 21:54

Publicado Sentença em 20/02/2025.
01/03/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
24/02/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 11:24

Expedição de sentença.
18/02/2025 08:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
09/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
16/09/2024 18:40

Mandado devolvido Cancelado
16/09/2024 17:32

Expedição de Mandado.
11/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 10:14

Juntada de informação
04/06/2024 09:39

Expedição de Carta.
04/06/2024 09:32

Juntada de acesso aos autos
09/03/2024 01:01

Publicado Despacho em 06/03/2024.
09/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/01/2024 21:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE COELHO BARBOSA FONSECA em 10/11/2023 23:59.
06/01/2024 07:04

Publicado Despacho em 16/10/2023.
06/01/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
05/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 05:54

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 16:48

Juntada de Petição de diligênciaS
18/12/2023 14:26

Expedição de despacho.
18/12/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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