20/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001945-44.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Executado: Marcia Aparecida Gil Rodrigues Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001945-44.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA GIL RODRIGUES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 19:59

Cominicação eletrônica
12/02/2025 19:59

Cominicação eletrônica
12/02/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/10/2024 01:38

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:09

Expedição de decisão.
02/09/2024 11:23

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2024 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 20:23

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:24

Juntada de Petição de informação de parcelamento
07/12/2022 10:15

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:40

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/06/2022 23:59.
23/05/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:17

Expedição de despacho de citação por ar digital.
18/04/2021 07:07

Conclusos para despacho
18/04/2021 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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