TJBA - 8002191-35.2023.8.05.0041
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2025 02:23
Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 24/04/2025 23:59.
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08/04/2025 15:42
Baixa Definitiva
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08/04/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 15:42
Juntada de Certidão
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002191-35.2023.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Maiane Silva De Lima Advogado: Gabriella Beatriz Rocha Matos (OAB:BA69172) Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002191-35.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MAIANE SILVA DE LIMA Advogado(s): GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS (OAB:BA69172), ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236) REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): PEDRO SOTERO BACELAR registrado(a) civilmente como PEDRO SOTERO BACELAR (OAB:PE24634) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95.
O feito não merece prosseguimento.
Isto porque o art. 8º, caput, da lei nº 9.099/95 dispõe expressamente acerca da impossibilidade do incapaz demandar perante o Juizado Especial Cível, mesmo quando representado pelo responsável: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Corroborando, colaciono a seguinte a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE À CRIANÇA, DEPENDENTE DA PARTE AUTORA.
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ (CRIANÇA).
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, Recurso Cível, Nº *10.***.*99-10, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-02-2022) Feitas essas considerações, constituindo a ilegitimidade matéria de ordem pública, aferível de ofício pelo Magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, reconheço de ofício a ilegitimidade da parte autora e, por conseguinte, a impossibilidade de representação da mesma enquanto incapaz no microssistema dos Juizados Especiais.
Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor dos arts. 51, IV da lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95).
Intime-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Atribuo à presente sentença força de mandado.
Campo Formoso/BA, data e hora do sistema.
Mirã Carvalho Dantas Juíza de Direito -
10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002191-35.2023.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Maiane Silva De Lima Advogado: Gabriella Beatriz Rocha Matos (OAB:BA69172) Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 8002191-35.2023.8.05.0041 AUTOR: MAIANE SILVA DE LIMA Advogado: GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS OAB: BA69172 Endereço: desconhecido Advogado: ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA OAB: BA41236 Endereço: RUA PADRE BEVENUTO, 20-B, CENTRO, CAMPO FORMOSO - BA - CEP: 44790-000 REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Nome: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Endereço: ., 409, Rua do Coliseu, nº 123, Centro, Petrolina-PE, Santo Antonio, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da Exma.
Dr.
Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: 1.
Tratando- se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação designando o dia 28/02/2024 às 09:10 horas, com tolerância máxima de 10 minutos, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE. 2.
Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar, previamente, o referido aplicativo (através do playStore/AppStore), viabilizando-se, assim a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/907242 (ou utilizando a extensão de identificação da conferência número 907242 / Código de acesso, diretamente no site. 3.
Ao ingressar no link, será obrigatório a devida identificação das partes indicando seu nome completo - só será possível ingressar na sala de reunião com a correta identificação. 4.
Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao CEJUSC PROCESSUAL – no horário indicado no item 01 –localizado no Fórum Des.
Adolfo Leitão Guerra (Praça Dois de Julho. s/n- Centro Cultural- Campo Formoso-BA.), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual, mantendo-se os cuidados necessários de distanciamento social preventivos do COVID-19. 5.
QUALQUER DÚVIDA, MANTER CONTATO NO TELEFONE (74)3645-1459, WhatsApp-(74) 98843-3908 (Vara Cível).
Nos horários de 09:00 ÀS 15:00 HORAS.
CUMPRA-SE SERVINDO-O COMO FORÇA DE MANDADO.
Campo Formoso, 13 de novembro de 2023 Luciano Almeida Venancio da Silva Estagiário de Direito -
14/02/2025 11:42
Expedição de citação.
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14/02/2025 11:42
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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05/03/2024 09:09
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 12:21
Juntada de Termo de audiência
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28/02/2024 12:21
Desentranhado o documento
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28/02/2024 12:21
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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28/02/2024 09:55
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 09:13
Juntada de Petição de contestação
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22/01/2024 12:57
Juntada de informação
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28/12/2023 23:37
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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28/12/2023 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
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13/11/2023 11:46
Expedição de citação.
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13/11/2023 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 11:39
Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 28/02/2024 09:10 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.
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13/11/2023 10:56
Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2023 09:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.
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13/11/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 11:03
Conclusos para despacho
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18/10/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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