15/09/2025 15:25

Comunicação eletrônica
15/09/2025 15:25

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 15:19

Desmembrado o feito
15/09/2025 14:40

Comunicação eletrônica
15/09/2025 14:40

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 14:35

Comunicação eletrônica
15/09/2025 14:35

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 13:46

Desmembrado o feito
15/09/2025 13:37

Desmembrado o feito
12/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Man 8045593_29.2022.8.05.0001
08/09/2025 14:06

Desentranhado o documento
08/09/2025 08:50

Expedição de intimação.
08/09/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 07:34

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
21/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Ciente 8045593_29.2022.8.05.0001
08/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:45

Expedição de intimação.
08/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:34

Mantida a prisão preventida
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADORAvenida Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 CERTIDÃOCertifico e dou fé que os autos de nº 8045593-29.2022.8.05.0001 foram desmembrados em relação a parte: Reu - DAVI LEAO SANTANA, gerando o processo número 8114445-03.2025.8.05.0001.

A(s) seguinte(s) peça(s) foi(ram) copiada(s) para o processo desmembrado: . SALVADOR, 30 de junho de 2025.[Documento assinado digitalmente]FLAVIA DE JESUS ALMEIDAVARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR
30/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:34

Comunicação eletrônica
30/06/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 507073044
30/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:28

Desmembrado o feito
08/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:51

Juntada de termo de remessa
08/04/2025 11:46

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:51

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
15/03/2025 07:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 07:12

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 21/02/2025 23:59.
15/03/2025 03:36

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 21/02/2025 23:59.
14/03/2025 19:50

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/03/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO 8045593-29.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Michael Dos Santos Andrade Reu: Fabricio Dos Santos Silva Advogado: Gabriel De Menezes Rezende (OAB:BA44891) Advogado: Luciana Anjos Moreira (OAB:BA61380) Reu: Felipe Pereira Dos Santos Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Kawan Felipe Nobre Da Silva Santos Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Rafael Almeida De Oliveira Advogado: Joao Paulo De Freitas Severo (OAB:BA30678) Reu: Jonas Carlos Silva Santos Reu: Anthony Vinicius Souza Nascimento Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Adilson Jesus Santos Reu: Jailson Souza Santos Advogado: Alessandro Moura Dos Santos (OAB:BA19918) Advogado: Acacia Cristina Da Cruz Sousa (OAB:BA59898) Testemunha: Jucelia Alves Barbosa Testemunha: Iraldiline Marques De Jesus Testemunha: Larissa Marques Da Silva Testemunha: José Roque Dos Reis Testemunha: Manoel Menezes Dos Santos Testemunha: Rosana De Sousa Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8045593-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE e outros (13) Advogado(s): GABRIEL DE MENEZES REZENDE (OAB:BA44891), DEIVIDE SANTOS DE SOUZA (OAB:BA70421), ALANA SODRE DE SANTANA registrado(a) civilmente como ALANA SODRE DE SANTANA (OAB:BA64623), THANA NOGUEIRA SOUZA (OAB:BA69363), ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS (OAB:BA19918), ACACIA CRISTINA DA CRUZ SOUSA registrado(a) civilmente como ACACIA CRISTINA DA CRUZ SOUSA (OAB:BA59898), JOAO PAULO DE FREITAS SEVERO (OAB:BA30678), LUCIANA ANJOS MOREIRA (OAB:BA61380), RICHARD LACROSE DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RICHARD LACROSE DE ALMEIDA (OAB:BA60354) DECISÃO Trata-se de reavaliação periódica da prisão cautelar imposta a KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, presos pela suposta prática de tráfico de drogas, exercendo as funções de jóqueis com participação em bondes da organização criminosa.

As prisões preventivas dos investigados foram decretadas em 02/05/2022, conforme decisão de Id 195589593 deste autos.

Em 19/05/2022 foi preso o acusado KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS, conforme ofício de ID 200479987 dos presentes autos.

Na assentada de custódia realizada em 20/05/2022 (Id 200538592), referente ao acusado preso, consoante Id 200538592, fora mantida a sua prisão.

Vê-se ainda que fora realizada assentada de custódia em face do acusado FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA (Id 200554530), preso no dia 20/05/2022 (Id 201091968).

Em relação ao acusado FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, verifica-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor na data de 11/02/2023, conforme ofício de Id 364392339. É o que importa relatar, passo a decidir.

A reforma processual penal trazida à lume pelo Pacote Anticrime de 2019, dentre as diversas mudanças que promoveu no Código de Processo Penal, robusteceu o princípio da contemporaneidade das medidas cautelares ao estabelecer em seu art. 316, parágrafo único, a necessidade de reavaliação periódica das prisões processuais ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” A norma em testilha traduz claramente a intenção do legislador em chamar a atenção para a importância da contemporaneidade como requisito da medida cautelar, inserindo-se neste contexto tanto a contemporaneidade entre o crime e a decretação da medida cautelar como a contemporaneidade entre esta decretação e os motivos que a ensejaram.

Válido anotar, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (STF - SL 1395 MC-REF / SP.

Rel.

Min.

Luiz Fux), e no mesmo sentido o STJ vem considerando que “não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS , Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2020) Evidentemente, processos relativos aos crimes relacionados a organizações criminosas e lavagem de dinheiro, feitos que atraem a competência desta unidade jurisdicional, não comportam fria análise de aspecto temporal dissociada da complexidade da matéria em apreciação.

Por outro lado, como é cediço, a decisão que decreta a prisão preventiva é uma medida cautelar processual penal. É sabido ainda que doutrina e jurisprudência consideram que, como todas as medidas cautelares, a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a conclusão de que tanto a decretação quanto a revogação de tal modalidade de segregação processual se condiciona ao estado de coisas existe ao momento da decisão.

Em suma, alterando-se o quadro fático ensejador da decretação, imperiosa a revogação ou alteração da cautelar.

Com efeito, o art. 282 do CPP, é claro no sentido de que as medidas cautelares serão decretadas sempre se considerando a sua necessidade para a instrução processual ou aplicação da lei penal e ainda a adequação da medida a esta proteção.

Tal prescrição, aliada ao mencionado entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicação da cláusula rebus sic stantibus leva à conclusão de que esta não deve ser lembrada somente no momento de decretação da preventiva, de sua revogação ou substituição, mas também para manutenção.

Tanto o é que entendeu o STJ que “Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem.” (STJ, RHC 98.483).

Sendo assim, em analise ao caderno processual, vê-se que não existe qualquer fato novo capaz de infirmar as razões que levam ao encarceramento provisório, permanecendo, portanto, presentes os requisitos autorizadores das prisões preventivas, visto que os acusados demonstram participações destacadas no grupo criminoso em tese.

Deste modo, em reavaliação periódica e de ofício, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA.

Retornem os autos à fila de conclusão para julgamento observando-se a ordem de encerramento da instrução.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
12/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO 8045593-29.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Michael Dos Santos Andrade Reu: Fabricio Dos Santos Silva Advogado: Gabriel De Menezes Rezende (OAB:BA44891) Advogado: Luciana Anjos Moreira (OAB:BA61380) Reu: Felipe Pereira Dos Santos Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Kawan Felipe Nobre Da Silva Santos Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Rafael Almeida De Oliveira Advogado: Joao Paulo De Freitas Severo (OAB:BA30678) Reu: Jonas Carlos Silva Santos Reu: Anthony Vinicius Souza Nascimento Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Advogado: Alana Sodre De Santana (OAB:BA64623) Reu: Adilson Jesus Santos Reu: Jailson Souza Santos Advogado: Alessandro Moura Dos Santos (OAB:BA19918) Advogado: Acacia Cristina Da Cruz Sousa (OAB:BA59898) Testemunha: Jucelia Alves Barbosa Testemunha: Iraldiline Marques De Jesus Testemunha: Larissa Marques Da Silva Testemunha: José Roque Dos Reis Testemunha: Manoel Menezes Dos Santos Testemunha: Rosana De Sousa Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8045593-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE e outros (13) Advogado(s): GABRIEL DE MENEZES REZENDE (OAB:BA44891), DEIVIDE SANTOS DE SOUZA (OAB:BA70421), ALANA SODRE DE SANTANA registrado(a) civilmente como ALANA SODRE DE SANTANA (OAB:BA64623), THANA NOGUEIRA SOUZA (OAB:BA69363), ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS (OAB:BA19918), ACACIA CRISTINA DA CRUZ SOUSA registrado(a) civilmente como ACACIA CRISTINA DA CRUZ SOUSA (OAB:BA59898), JOAO PAULO DE FREITAS SEVERO (OAB:BA30678), LUCIANA ANJOS MOREIRA (OAB:BA61380), RICHARD LACROSE DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RICHARD LACROSE DE ALMEIDA (OAB:BA60354) DECISÃO Trata-se de reavaliação periódica da prisão cautelar imposta a KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, presos pela suposta prática de tráfico de drogas, exercendo as funções de jóqueis com participação em bondes da organização criminosa.

As prisões preventivas dos investigados foram decretadas em 02/05/2022, conforme decisão de Id 195589593 deste autos.

Em 19/05/2022 foi preso o acusado KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS, conforme ofício de ID 200479987 dos presentes autos.

Na assentada de custódia realizada em 20/05/2022 (Id 200538592), referente ao acusado preso, consoante Id 200538592, fora mantida a sua prisão.

Vê-se ainda que fora realizada assentada de custódia em face do acusado FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA (Id 200554530), preso no dia 20/05/2022 (Id 201091968).

Em relação ao acusado FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, verifica-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor na data de 11/02/2023, conforme ofício de Id 364392339. É o que importa relatar, passo a decidir.

A reforma processual penal trazida à lume pelo Pacote Anticrime de 2019, dentre as diversas mudanças que promoveu no Código de Processo Penal, robusteceu o princípio da contemporaneidade das medidas cautelares ao estabelecer em seu art. 316, parágrafo único, a necessidade de reavaliação periódica das prisões processuais ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” A norma em testilha traduz claramente a intenção do legislador em chamar a atenção para a importância da contemporaneidade como requisito da medida cautelar, inserindo-se neste contexto tanto a contemporaneidade entre o crime e a decretação da medida cautelar como a contemporaneidade entre esta decretação e os motivos que a ensejaram.

Válido anotar, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (STF - SL 1395 MC-REF / SP.

Rel.

Min.

Luiz Fux), e no mesmo sentido o STJ vem considerando que “não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS , Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2020) Evidentemente, processos relativos aos crimes relacionados a organizações criminosas e lavagem de dinheiro, feitos que atraem a competência desta unidade jurisdicional, não comportam fria análise de aspecto temporal dissociada da complexidade da matéria em apreciação.

Por outro lado, como é cediço, a decisão que decreta a prisão preventiva é uma medida cautelar processual penal. É sabido ainda que doutrina e jurisprudência consideram que, como todas as medidas cautelares, a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a conclusão de que tanto a decretação quanto a revogação de tal modalidade de segregação processual se condiciona ao estado de coisas existe ao momento da decisão.

Em suma, alterando-se o quadro fático ensejador da decretação, imperiosa a revogação ou alteração da cautelar.

Com efeito, o art. 282 do CPP, é claro no sentido de que as medidas cautelares serão decretadas sempre se considerando a sua necessidade para a instrução processual ou aplicação da lei penal e ainda a adequação da medida a esta proteção.

Tal prescrição, aliada ao mencionado entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicação da cláusula rebus sic stantibus leva à conclusão de que esta não deve ser lembrada somente no momento de decretação da preventiva, de sua revogação ou substituição, mas também para manutenção.

Tanto o é que entendeu o STJ que “Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem.” (STJ, RHC 98.483).

Sendo assim, em analise ao caderno processual, vê-se que não existe qualquer fato novo capaz de infirmar as razões que levam ao encarceramento provisório, permanecendo, portanto, presentes os requisitos autorizadores das prisões preventivas, visto que os acusados demonstram participações destacadas no grupo criminoso em tese.

Deste modo, em reavaliação periódica e de ofício, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA.

Retornem os autos à fila de conclusão para julgamento observando-se a ordem de encerramento da instrução.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
12/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:41

Mantida a prisão preventida
23/01/2025 16:05

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:46

Juntada de termo de remessa
14/01/2025 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/01/2025 15:11

Juntada de termo de remessa
14/01/2025 15:09

Juntada de informação
13/01/2025 14:50

Juntada de decisão
07/12/2024 04:51

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 03/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:02

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
04/12/2024 16:00

Juntada de termo de remessa
03/12/2024 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 19:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição de 8045593_29.2022.8.05.0001_MANIFESTAC¸AO
27/11/2024 03:42

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:42

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:42

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:28

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:08

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
18/11/2024 09:50

Expedição de decisão.
18/11/2024 09:48

Juntada de termo de remessa
18/11/2024 09:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
14/11/2024 16:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
14/11/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:58

Juntada de informação
12/11/2024 16:36

Juntada de informação
12/11/2024 14:48

Juntada de informação
12/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:52

Juntada de termo de remessa
10/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Documento_1
08/11/2024 16:50

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
08/11/2024 16:50

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
08/11/2024 16:50

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
08/11/2024 16:50

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
08/11/2024 10:59

Expedição de decisão.
08/11/2024 10:33

Concedida a Liberdade provisória de ADILSON JESUS SANTOS - CPF: *35.***.*01-03 (REU), ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO - CPF: *59.***.*05-20 (REU), JONAS CARLOS SILVA SANTOS - CPF: *44.***.*25-22 (REU) e RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *62.***.*13-50 (
08/11/2024 10:33

Mantida a prisão preventida
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 08:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
24/08/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
19/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Documento_1
12/08/2024 13:39

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:38

Expedição de decisão.
11/08/2024 19:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:31

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:55

Juntada de decisão
22/07/2024 16:09

Conclusos para julgamento
21/07/2024 20:04

Publicado Despacho em 15/07/2024.
21/07/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
19/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:01

Desentranhado o documento
11/07/2024 11:11

Expedição de despacho.
09/07/2024 22:21

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2024 22:03

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2024 21:43

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:59

Juntada de Petição de Documento_1
25/06/2024 20:13

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2024 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2024 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2024 12:05

Expedição de ato ordinatório.
11/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:11

Juntada de Petição de 8045593_29.2022.8.05.0001_ALEGAC¸O~ES FINAIS_O
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:30

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:49

Expedição de despacho.
21/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Documento_1
24/04/2024 10:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/04/2024 16:45

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2024 16:22

Expedição de decisão.
15/04/2024 14:49

Juntada de termo de remessa
15/04/2024 14:48

Juntada de termo de remessa
12/04/2024 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:35

Juntada de informação
13/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Documento_1
12/03/2024 20:16

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:42

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:34

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:41

Publicado Decisão em 28/02/2024.
08/03/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
07/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:45

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:58

Expedição de ato ordinatório.
05/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:39

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:37

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Documento_1
29/02/2024 16:30

Juntada de termo de remessa
29/02/2024 09:47

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:47

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:34

Publicado Termo em 26/02/2024.
28/02/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/02/2024 15:43

Juntada de informação
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:47

Juntada de termo de remessa
27/02/2024 11:47

Juntada de Alvará
26/02/2024 11:19

Expedição de decisão.
26/02/2024 00:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:46

Expedição de termo.
21/02/2024 23:21

Publicado Despacho em 20/02/2024.
21/02/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
21/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
20/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
19/02/2024 16:36

Juntada de Ofício
19/02/2024 16:26

Expedição de Ofício.
19/02/2024 12:07

Juntada de Petição de procuração
19/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Documento_1
16/02/2024 10:45

Expedição de despacho.
15/02/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:26

Juntada de informação
01/02/2024 14:10

Juntada de informação
26/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 20/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:25

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
09/01/2024 13:07

Juntada de informação
08/01/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
03/01/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
18/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:16

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:13

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:09

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:03

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:52

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:21

Desentranhado o documento
11/12/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
11/12/2023 15:20

Expedição de Ofício.
05/12/2023 05:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.
05/12/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:07

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:05

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:02

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:59

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:44

Expedição de Mandado.
02/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Documento_1
01/12/2023 15:51

Juntada de termo de remessa
01/12/2023 15:30

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:27

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:21

Expedição de decisão.
01/12/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2023 17:46

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:35

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/02/2024 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR.
08/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Documento_1
08/11/2023 01:31

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 18:45

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:11

Expedição de decisão.
06/11/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 23:03

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 01:35

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Proc 8045593292022 edital e preventiva OP BORDERLINE
21/10/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 04:10

Publicado Despacho em 17/10/2023.
19/10/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2024 00:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR.
16/10/2023 14:43

Expedição de despacho.
16/10/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 16:45

Expedição de despacho.
28/09/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:40

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:39

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:39

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
11/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
06/09/2023 14:56

Expedição de Edital.
04/09/2023 18:00

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:23

Juntada de informação
30/08/2023 23:58

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 23:58

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 08:43

Publicado Decisão em 18/08/2023.
19/08/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 16:13

Expedição de decisão.
17/08/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 21:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/08/2023 02:15

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:15

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 04:28

Publicado Despacho em 01/08/2023.
04/08/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:27

Juntada de citação
02/08/2023 03:08

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:28

Confirmada a citação eletrônica
01/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Documento_1
31/07/2023 16:40

Mandado devolvido Cancelado
31/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:18

Expedição de despacho.
31/07/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:23

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:22

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:22

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:22

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:22

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:21

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:21

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:21

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:21

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:57

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Proc. 8045593-29 2022 - informa endereços OP BORDE
20/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:48

Expedição de despacho.
18/07/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:00

Juntada de informação
09/06/2023 17:50

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:50

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:50

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:50

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:49

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:49

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:49

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:49

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:49

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:55

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:36

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:36

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:36

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:28

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:11

Juntada de termo de remessa
05/06/2023 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2023 17:09

Publicado Decisão em 30/05/2023.
04/06/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 08:04

Juntada de Petição de CIENTE
31/05/2023 15:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
31/05/2023 02:00

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2023 15:58

Expedição de decisão.
29/05/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 15:55

Juntada de informação
29/05/2023 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:09

Juntada de decisão
19/05/2023 10:56

Juntada de termo de remessa
18/05/2023 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 01:57

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 01:31

Mandado devolvido Negativamente
27/04/2023 15:54

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:52

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:50

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:38

Juntada de termo de remessa
24/04/2023 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 12:44

Juntada de decisão
20/04/2023 08:59

Juntada de termo de remessa
20/04/2023 08:56

Desentranhado o documento
20/04/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 11:21

Juntada de decisão
14/04/2023 16:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:54

Juntada de informação
14/04/2023 16:46

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:45

Juntada de informação
14/04/2023 12:01

Juntada de termo de remessa
14/04/2023 11:55

Juntada de termo de remessa
14/04/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:03

Juntada de termo de remessa
03/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:26

Juntada de decisão
31/03/2023 11:50

Expedição de despacho.
31/03/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:36

Juntada de informação
09/03/2023 01:51

Mandado devolvido Negativamente
07/03/2023 16:19

Juntada de informação
01/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:57

Expedição de Mandado.
01/03/2023 04:06

Mandado devolvido Positivamente
01/03/2023 02:25

Mandado devolvido Positivamente
27/02/2023 17:11

Juntada de informação
24/02/2023 17:20

Expedição de Mandado.
24/02/2023 17:13

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:26

Juntada de termo de remessa
24/02/2023 14:58

Expedição de Ofício.
23/02/2023 17:49

Juntada de termo de remessa
23/02/2023 17:44

Expedição de Ofício.
23/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:49

Juntada de termo de remessa
15/02/2023 15:21

Desentranhado o documento
15/02/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 15:19

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:55

Expedição de termo de audiência.
15/02/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:11

Juntada de Termo de audiência
14/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:57

Expedição de despacho.
13/02/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:48

Juntada de termo de remessa
13/02/2023 16:46

Expedição de Ofício.
13/02/2023 11:50

Juntada de termo de remessa
13/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:41

Juntada de Ofício
12/02/2023 00:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:57

Juntada de informação
24/01/2023 01:02

Mandado devolvido Negativamente
20/01/2023 23:07

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2023 17:27

Expedição de Mandado.
13/01/2023 17:26

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:39

Juntada de termo de remessa
14/12/2022 15:12

Determinada Requisição de Informações
14/12/2022 14:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:36

Determinada Requisição de Informações
05/12/2022 11:52

Juntada de decisão
25/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:57

Juntada de decisão
22/11/2022 23:47

Mandado devolvido Positivamente
18/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:34

Mandado devolvido Negativamente
16/11/2022 23:25

Mandado devolvido Negativamente
10/11/2022 05:29

Mandado devolvido Negativamente
10/11/2022 04:55

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2022 08:23

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2022 23:50

Mandado devolvido Negativamente
03/11/2022 02:01

Mandado devolvido Negativamente
31/10/2022 16:19

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:18

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:16

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:15

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:14

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:13

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:10

Expedição de Mandado.
31/10/2022 13:13

Juntada de laudo pericial
31/10/2022 13:12

Juntada de termo de remessa
30/10/2022 23:29

Determinada Requisição de Informações
28/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2022 17:20

Desentranhado o documento
27/10/2022 16:47

Juntada de laudo pericial
27/10/2022 16:44

Desentranhado o documento
26/10/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:01

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:27

Juntada de termo de remessa
23/10/2022 21:35

Determinada Requisição de Informações
21/10/2022 17:05

Desentranhado o documento
21/10/2022 17:04

Juntada de laudo pericial
21/10/2022 02:04

Mandado devolvido Positivamente
21/10/2022 01:30

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:54

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 07/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:43

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:36

Expedição de citação.
13/10/2022 14:36

Expedição de citação.
13/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
09/10/2022 06:51

Publicado Despacho em 29/09/2022.
09/10/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
06/10/2022 15:11

Juntada de decisão
06/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:16

Desentranhado o documento
06/10/2022 10:06

Juntada de decisão
04/10/2022 10:57

Juntada de informação
01/10/2022 03:15

Mandado devolvido Negativamente
01/10/2022 01:27

Mandado devolvido Negativamente
28/09/2022 17:04

Desentranhado o documento
28/09/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 01:22

Mandado devolvido Negativamente
14/09/2022 10:57

Juntada de Ofício
14/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:38

Juntada de termo de remessa
18/08/2022 12:51

Determinada Requisição de Informações
08/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:38

Juntada de decisão
29/07/2022 17:14

Juntada de termo de remessa
29/07/2022 16:16

Determinada Requisição de Informações
23/07/2022 00:35

Mandado devolvido Negativamente
22/07/2022 09:37

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:36

Juntada de decisão
19/07/2022 16:08

Juntada de informação
17/07/2022 05:39

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 11/07/2022 23:59.
17/07/2022 05:39

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:23

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 11/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:10

Juntada de Petição de procuração
06/07/2022 01:13

Mandado devolvido Negativamente
05/07/2022 22:17

Publicado Despacho em 05/07/2022.
05/07/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:13

Expedição de despacho.
04/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 04:54

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 07/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:54

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
13/06/2022 00:14

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2022 00:09

Mandado devolvido Positivamente
09/06/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:00

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:42

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:39

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:32

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:30

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:24

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:20

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:58

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:13

Desentranhado o documento
05/06/2022 08:43

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2022 03:30

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:39

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:39

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:39

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:38

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 09:27

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:52

Juntada de termo de remessa
25/05/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:15

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 24/05/2022.
25/05/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 12:15

Publicado Termo em 24/05/2022.
25/05/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 02:51

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 24/05/2022.
25/05/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 02:42

Publicado Termo em 24/05/2022.
25/05/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:10

Juntada de informação
23/05/2022 13:32

Juntada de mandado
23/05/2022 11:58

Expedição de termo.
23/05/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:43

Expedição de termo de audiência.
23/05/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:39

Expedição de termo de audiência.
23/05/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:29

Expedição de termo.
23/05/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 16:45

Juntada de Termo de audiência
20/05/2022 15:33

Juntada de Petição de termo de audiência
20/05/2022 14:06

Juntada de Termo de audiência
20/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:49

Expedição de Ofício.
20/05/2022 10:31

Expedição de Ofício.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de MICHAEL DOS SANTOS ANDRADE em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SILVA em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de KAWAN FELIPE NOBRE DA SILVA SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CONCEICAO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de DAVI LEAO SANTANA em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de JONAS CARLOS SILVA SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de ANTHONY VINICIUS SOUZA NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de ADILSON JESUS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA SANTOS em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de HELIO SOARES DO VALE em 09/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:20

Decorrido prazo de JERBSON DA SILVA BRITO DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:34

Juntada de mandado
06/05/2022 18:25

Publicado Decisão em 03/05/2022.
06/05/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:04

Expedição de decisão.
02/05/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:14

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 12:05

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:24

Conclusos para decisão
13/04/2022 20:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 10:50

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/04/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0104947-10.2011.8.05.0001

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Ana Maria Mota de Oliveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2011 18:12

Exibir Processo

Processo nº 8000612-08.2016.8.05.0135

Andrelita dos Santos de Mascena

Juizo Civel da Comarca de Itubera Ba

Advogado: Paulo Raoni dos Santos Andrade Mamedio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 8006356-83.2025.8.05.0000

Josemario Leal de Almeida Patrimonial Lt...

Secretario da Fazenda do Municipio de Ca...

Advogado: Rafael Ribeiro da Silva Valente

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 8004017-98.2024.8.05.0126

Ednalva Alves do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Claudia Felix de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 8000205-58.2025.8.05.0176

Juci Santos dos Reis

Banco Bradesco SA

Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2025 11:43

Exibir Processo