26/03/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001213-30.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Luis Augusto Lima De Almeida Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Requerido: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001213-30.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI tendo alegado, em síntese, de que se constitui como Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nesta Comarca de Camaçari, e que são cargos públicos integrantes de categoria específica e com direitos e vantagens especiais, dentre elas o adicional de insalubridade, o qual incide, como base de cálculo, sobre o salário-mínimo, quando deveria ser calculado sobre o salário-base do servidor público municipal.

O requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que as funções inerentes ao Cargo de Agente de Saúde e de Combate às Endemias encontra-se regida pela Lei Federal nº 11.350/2006, que por sua vez, estabelece que a gratificação de adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do referido cargo público, razões pelas quais pediu a concessão da tutela para fins de determinar que o requerido realize o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base do requerente, e com relação ao mérito, a parte autora manifestou-se para que sejam tornados definitivos os efeitos da antecipação de tutela requerida nos autos, e portanto, pela procedência dos pedidos condenatórios articulados na petição inicial em desfavor do ente público requerido.

A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, ID 429913706 a ID 429919865.

Indeferida a medida liminar pelos fundamentos expostos conforme o teor da decisão interlocutória de ID 448331716, e regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação aos termos da presente Ação Ordinária, ID 458873231, tendo impugnado, preliminarmente, quanto à concessão da Gratuidade da Justiça pelo requerente, bem como suscitou quanto à prescrição quinquenal, e, com relação ao mérito, o ente público suscitou de que a base de cálculo incidente sobre o adicional de insalubridade devido aos agentes públicos integrantes do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Camaçari é sobre o vencimento e de que a Lei Municipal nº 1.437/2016 estabelece, em seu artigo 2º, de que seria sobre o vencimento auferido pela Classe 1, Nível I e Faixa de Referência A, razões pelas quais, o ente público requereu pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial, oportunidade em que juntou aos autos prova documental, ID 458873232 a 458873240.

Regularmente intimado, o requerente não apresentou réplica, conforme o teor da Certidão de ID 473568521. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a impugnação de concessão ao benefício da gratuidade judiciária, alegada pelo ente público requerido, haja vista que não resultou demonstrada a concessão do referido benefício, considerando que a presente Ação Ordinária dispensa o recolhimento das custas processuais, haja vista o trâmite pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o valor da causa não excede a quantia de 60 salários-mínimos e a matéria não é hipótese de uma das exceções previstas na Lei 12.153/2009, e a Lei 9.099/95 ter estabelecido, em seu artigo 54, que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Acolho a questão prejudicial de mérito, prescrição quinquenal de eventuais parcelas, suscitada pelo ente público, haja vista que o Decreto Federal 20.910/32, estabelece no artigo 1º que prescrevem em cinco anos, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, e, portanto, encontram-se prescritas as verbas anteriores à data de 3 de fevereiro de 2019 pedidas pela requerente nos autos.

No mérito, após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação Ordinária, resultou demonstrado de que o requerente LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA se constitui como servidor público municipal, no exercício do Cargo de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias desde a data de 28 de abril de 2010 e de que percebe valores referentes à gratificação funcional denominada Adicional de Insalubridade.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XXIII, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao reconhecimento de adicional de remuneração para aqueles que desempenham atividades insalubres, sendo definida como atividade insalubre aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos de saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Ainda, a Carta Magna assegura, no artigo 198, §10, de que Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, possuem direito à aposentadoria especial, bem como ao Adicional de Insalubridade, a ser somado aos respectivos vencimentos.

A Lei Federal nº 11.350/2006 regula sobre o exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os quais possuem direito ao adicional de insalubridade, conforme estabelece o art. 9º-A, §3º, do referido diploma legal, quando o agente público exercer o trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, calculado sobre o vencimento ou sobre o salário-base nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quando submetidos ao regime celetista, ou nos termos de legislação específica quando submetidos a vínculo de outra natureza.

Na espécie relatada nos autos, em razão de que o requerente pertence ao quadro funcional do Município de Camaçari, há, portanto, previsão expressa na Lei Municipal de Camaçari n. 1.437/2016, que dispõe acerca do adicional de insalubridade, e estabelece, em seu artigo 2º, de que o referido adicional deve ser pago aos servidores públicos do Município de Camaçari, utilizando os critérios de cálculo sobre o vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A dos servidores municipais de acordo com o percentual respectivo ao grau da insalubridade.

Desta forma, resultou demonstrado na espécie relatada nos autos, de que o requerente possui direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade a ser calculado, como base de cálculo, sobre o salário-base ou vencimento, qual seja o vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A, dos servidores municipais, além de incidir sobre as demais verbas reflexas, conforme estabelecido no artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 cumulado com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.437/2016.

Em razão do exposto, presentes os requisitos de lei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados na presente Ação proposta por LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA para que o adicional de insalubridade a ser pago ao requerente, em razão do exercício do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, seja calculado sobre o valor do vencimento da Classe 1, Nível I, Faixa de Referência A dos servidores municipais, em consonância com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.437/2016, a partir da data de 3 de fevereiro de 2019, haja vista que encontram-se prescritos os valores devidos anteriores a referida data, com os reflexos devidos sobre as demais verbas, corrigidos na forma da lei, a ser calculado em eventual cumprimento de sentença.

Em decorrência, declaro a extinção da presente Ação Ordinária, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais.

Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência neste grau de jurisdição, com amparo legal no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e cumprimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 27 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
22/02/2025 05:12

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:36

Arquivado Provisoriamente
20/02/2025 16:33

Expedição de decisão.
20/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:19

Expedição de sentença.
11/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petições diversas
08/01/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
08/01/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 03:33

Publicado Sentença em 02/12/2024.
14/12/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:20

Expedição de sentença.
27/11/2024 14:52

Expedição de despacho.
27/11/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:43

Expedição de despacho.
13/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:29

Expedição de despacho.
19/09/2024 10:06

Expedição de decisão.
19/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:38

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.
16/09/2024 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/08/2024 23:59.
16/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petições diversas
28/07/2024 04:36

Publicado Decisão em 23/07/2024.
28/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:14

Expedição de decisão.
19/07/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2024 02:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2024 02:50

Conclusos para decisão
03/02/2024 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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