18/07/2025 14:18

Juntada de Ofício
20/03/2025 04:46

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:34

Publicado Decisão em 19/02/2025.
15/03/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8015228-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Roquilda Lima Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ramim Paixao Das Neves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rosenice Silvia Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Reginaldo Santana Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Neide Quirino Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Regina Maria De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Raimundo Silvio Rodrigues De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Raimundo Dos Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Regina Souza Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Reginaldo Palma Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Mario Rodrigo Zaed (OAB:RJ125243) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8015228-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROQUILDA LIMA SANTOS e outros (106) Advogado(s):·VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s):·ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), MARIO RODRIGO ZAED (OAB:RJ125243) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação oposta por ROQUILDA LIMA SANTOS e outros em face de PETROLEO BRASILEIRO SA, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial.

Narra a inicial que, no dia 08 de junho de 2018 ocorreu vazamento de óleo no Rio São Paulo, contaminando a Baia de Todo os Santos, causado pelo rompimento de um duto da adutora da Petrobras na estação coletora de Pedra Branca, na UOBA, cidade de Candeias.

O derramamento de óleo contaminou todo o Rio São Paulo, que é uma extensão de manguezal produtiva, berçário de vários mariscos.

O vazamento de óleo no Rio São Paulo provocou danos ambientais, não somente na cidade de Candeias, mas em toda Baia de Todos os Santos, sendo a Ilha de Maré uma das localidades mais atingidas, causando prejuízos econômicos e sociais para os pescadores e marisqueiras da região.

Diante disso, alegam os autores que houve uma PERTURBAÇÃO DA PAZ SOCIAL da comunidade que os atingiu fortemente, causando-lhes DIRETAMENTE DANOS EM SUAS RESPECTIVAS ÓRBITAS EXTRAPATRIMONIAIS e PATRIMONIAIS, razão pela qual pugnam pela condenação dos réus solidariamente a indenizarem os danos no importe mínimo descrito na exordial.

Preliminarmente destaco a decisão proferida pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), proferida pela Corte Especial visando a formação de precedente qualificado, reconhecendo a competência das Varas de Consumo para processar e julgar a presente lide.

Compulsando detidamente os autos, verifico ser o caso de suspensão do feito, com base no entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso especial repetitivo, tema nº 589: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.”.

A existência de múltiplas ações da mesma natureza proposta por ditos pescadores artesanais contra as rés em face do alegado dano ambiental causado, pugnando por danos materiais e morais, ensejou a crença de existir já ação onde formulada perícia, ou mesmo ação coletiva onde existisse tal análise pericial que pudesse ser tomada de empréstimo na presente lide.

Tramita na 6ª Vara de consumo a Ação Coletiva registrada sob o nº 8046218-97.2021.8.05.0001, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PRAIA GRANDE DE ILHA DE MARÉ E ADJACÊNCIAS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO SA.

Sobre os pedidos, a autora pugna “seja a demanda julgada totalmente procedente para condenar a requerida à indenização danos morais individuais devidos a cada associados substituídos (pescadores e moradores residentes na Ilha de Maré)” e “condenar a requerida à reparação patrimonial a cada associados substituídos (pescadores e moradores residentes na Ilha de Maré) atingidos quanto a todos os danos patrimoniais sofridos a qualquer título (perdas e danos, lucros cessantes, etc.)”. É cediço que o sistema de proteção coletiva não gera conflitos de jurisdição, conexão ou concorrência em nossa legislação, e não resulta em automática suspensão ou proibição de ações individuais, cabendo a continuação das ações individuais mesmo quando as ações coletivas ainda estão pendentes de julgamento, especialmente quando estas são movidas posteriormente.

Entretanto, mister considerar que a administração da justiça não pode ter como norte apenas o interesse das partes, mas considerar o interesse público da eficiência e razoabilidade na condução do processo.

No presente caso, a ação civil pública em questão representa, de fato, um grande conjunto de outros processos individuais que podem se tornar coletivos.

A avaliação neste estágio do processo sugere que a suspensão determinada não prejudica as partes, uma vez que as evidências produzidas na Ação Coletiva podem ser transferidas para outros processos individuais.

Em ambos os feitos se pretende a investigação do alegado dano ambiental e o processo coletivo possui os instrumentos necessários para a efetiva investigação, através de uma prova qualificada, com reflexos nos processos individuais onde a principal reivindicação não é a proteção ambiental, mas sim a compensação pelos danos (materiais e morais) dos indivíduos.

Não se mostra razoável a produção da complexa prova na ação coletiva e simultaneamente ser realizada, individualmente, nos inúmeros feitos espalhados pelas Varas Cíveis e de Consumo do Estado da Bahia.

Aliada a conveniência probatória, cumpre destacar o evidente risco de decisões conflitantes.

Trata-se de uma exigência de ordem pública, que não se fundamenta apenas na necessária racionalização do exercício da função jurisdicional, como forma de evitar decisões diversas para situações semelhantes, o que violaria o princípio da igualdade.

A presença de um grande volume de processos em andamento, envolvendo milhares de demandas, torna os critérios debatidos na ação coletiva essenciais para estabelecer e consolidar a interpretação e a aplicação da legislação estadual.

Isso promove a uniformidade de entendimento, evitando interpretações conflitantes que poderiam causar incerteza jurídica.

Portanto, a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça é aplicável neste caso: "Uma vez ajuizada uma ação coletiva relacionada a uma macro-lide geradora de processos coletivos, os processos individuais devem ser suspensos, aguardando o julgamento da ação coletiva" (Tema 589).

Veja que o STJ em decisão sob o rito de precedente qualificado aplicou o entendimento supra em um caso concreto de dano ambiental, determinado a suspensão das ações individuais: TEMA 923: Tese Firmada: Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.

Como ressaltou o relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: “(…) E também melhor propicia a adoção de medida(s) que contemple(m) de imediato as reparações de danos mais preementes (v.g., pronta reparação ambiental mitigando os desdobramentos deletérios do dano, pagamento de verbas de natureza alimentar, entre outras), visto que, ao reflexamente suspender feitos individuais, confere maior calculabilidade dos gastos reparatórios imediatos, assim como a mitigação instantânea dos custos com demandas atomizadas, de modo a, em muitos casos, compatibilizar-se com o nível econômico-financeiro do responsável por danos de vulto.

Evita-se também, nos danos de magnitude, com potencial de ocasionar a insolvência do responsável, que apenas os primeiros sejam indenizados, em prejuízo dos que ajuízam a ação mais tardiamente (em regra, os mais vulneráveis) Ademais, por um lado, há apuração de que a ação civil pública contém o pleito indenizatório requerido na ação individual.

Por outro lado, após a tramitação do processo coletivo, o Juízo do feito individual poderá solicitar cópia dos autos, tendo preciosos subsídios fáticos e técnicos relevantes para que possa proferir uma sentença de maior qualidade e adequada ao caso — o que melhor contempla o princípio da efetividade do processo.” Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 8046218-97.2021.8.05.0001, que tramita na 6ª Vara de Consumo de Salvador – BA.

Certifique-se a cada 120 dias ou até comunicação dos interessados, para retomada do curso processual.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
14/02/2025 13:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8046218-97.2021.8.05.0001
10/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 09:58

Determinação de redistribuição por prevenção
10/11/2024 18:44

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/06/2023 19:41

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:30

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:30

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:30

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:44

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:44

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:07

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:07

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:07

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 03:07

Publicado Despacho em 19/05/2023.
29/05/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
18/05/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:52

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2021 01:51

Decorrido prazo de VITOR HUGO ZIMMER SERGIO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 01:51

Decorrido prazo de MARIO RODRIGO ZAED em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 01:51

Decorrido prazo de ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 01:51

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO em 16/04/2021 23:59.
27/03/2021 04:32

Publicado Intimação em 23/03/2021.
27/03/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
22/03/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 17:26

Declarada incompetência
15/03/2021 11:02

Conclusos para decisão
13/02/2021 17:46

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:46

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:46

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:46

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 17:45

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 03:33

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2021 10:03

Audiência conciliação cancelada para 29/11/2019 11:30.
09/02/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 16:14

Publicado Decisão em 19/01/2021.
18/01/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 16:21

Declarada incompetência
19/12/2020 19:23

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 04:56

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 16/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 04:56

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 04:55

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
09/08/2020 02:11

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:28

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:28

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 16/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 19:28

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 16/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 17:25

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:25

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:24

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:23

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:23

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:23

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:23

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:22

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 15/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:22

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
12/07/2020 11:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 15/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:23

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:23

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:23

Decorrido prazo de OSILENE NERY DE SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:23

Decorrido prazo de ORLANDO NERI BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de UBIRACI DOS SANTOS BARROS DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de KLEVILA SANTANA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de KATIA SOUZA MACEDA GONCALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA BRITO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de KARLA SILENE DA SILVA ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:22

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOUZA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:21

Decorrido prazo de VALDELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:21

Decorrido prazo de VALDENAI NASCIMENTO SOUZA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:21

Decorrido prazo de VIVISSON DE JESUS DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:21

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA CRUZ PEREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:21

Decorrido prazo de VALMI SANTOS DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VALDEIR SOUSA LIMA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VALDETE SILVESTRE ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VALDINELIA NASCIMENTO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VALDICELIA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VANDILZA DE CARVALHO BONFIM em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:20

Decorrido prazo de VALDINEIDE TOSTA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de VALDINEA SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA CARDOSO ALCANTARA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de VALDECIR DOS SANTOS BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de VALDEMIRO SOARES DO NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:19

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA TOSTA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES DO NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA NERY em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VITORIA PIMENTEL DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VANIA SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Decorrido prazo de VALDINEA FELIX DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:17

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA FELIX em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:17

Decorrido prazo de VALNE FELIX DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:17

Decorrido prazo de VALDETE FELIX DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:17

Decorrido prazo de VALTER CRUZ DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:17

Decorrido prazo de VALDIMIRA NERY DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO RIBEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VALDINEA CAMPOS DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VANILZA CRUZ DE JESUS SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VALTER DOMINGOS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VALNISIA MATOS DOS SANTOS FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:16

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VANDERLITO FERNANDES DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:15

Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de ROVANIA D ARC DE ANDRADE SAMPAIO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS DOS REIS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de RUIZILON DAS NEVES SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:14

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:13

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE JESUS PINHO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:13

Decorrido prazo de RUBENILDA DOS SANTOS DE JESUS CARVALHO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA DA CONCEICAO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DA CUNHA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SANTOS DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de RAFAEL DIMAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de ROSALIA DAS MERCES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIAS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de ROMUALDO DA PAIXAO SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de ROZINETE BISPO DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de ROZALIA DAS VIRGENS ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA SUEIRA BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:11

Decorrido prazo de ROSILENE MACIEL DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DONATA DAS VIRGENS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:10

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA DO SACRAMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:09

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA NETO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de RENATO QUIROGA DE SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de ROMERITO SILVA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de REGINA BARBOSA DA CONCEICAO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:08

Decorrido prazo de ROBERTO ELIAS MUNIZ em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de ROSILDA CONCEICAO em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de ROSEANE BORGES DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de ROZILDA MARIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:07

Decorrido prazo de REINALDO DOS REIS FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:06

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:05

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:05

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:05

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 01/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:05

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 16:09

Conclusos para despacho
27/06/2020 07:25

Publicado Despacho em 19/06/2020.
21/06/2020 19:37

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 19:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 19:36

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 19:35

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 19:35

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 15/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 18:26

Conclusos para despacho
29/05/2020 23:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2020.
19/05/2020 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2020.
13/05/2020 16:30

Publicado Despacho em 08/05/2020.
12/05/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 16:00

Juntada de Petição de réplica
06/05/2020 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de REINALDO DOS REIS FERREIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de ROZILDA MARIA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:28

Decorrido prazo de ROSEANE BORGES DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROSILDA CONCEICAO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO ELIAS MUNIZ em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de REGINA BARBOSA DA CONCEICAO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROMERITO SILVA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de RENATO QUIROGA DE SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA NETO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA DO SACRAMENTO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:27

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA DONATA DAS VIRGENS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROSILENE MACIEL DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA SUEIRA BARBOSA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROZALIA DAS VIRGENS ARAUJO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROZINETE BISPO DA CRUZ em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROMUALDO DA PAIXAO SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIAS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de ROSALIA DAS MERCES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL DIMAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SANTOS DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DA CUNHA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA DA CONCEICAO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de RUBENILDA DOS SANTOS DE JESUS CARVALHO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE JESUS PINHO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de RUIZILON DAS NEVES SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS DOS REIS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DA PAIXAO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de ROVANIA D ARC DE ANDRADE SAMPAIO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:25

Decorrido prazo de VANDERLITO FERNANDES DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALNISIA MATOS DOS SANTOS FERREIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALTER DOMINGOS DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VANILZA CRUZ DE JESUS SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDINEA CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO RIBEIRO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDIMIRA NERY DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALTER CRUZ DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDETE FELIX DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALNE FELIX DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA FELIX em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDINEA FELIX DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VANIA SOUZA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUZA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VITORIA PIMENTEL DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA NERY em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES DO NASCIMENTO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA TOSTA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDEMIRO SOARES DO NASCIMENTO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDECIR DOS SANTOS BARROS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA CARDOSO ALCANTARA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDINEA SOUZA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDINEIDE TOSTA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VANDILZA DE CARVALHO BONFIM em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDICELIA DOS SANTOS ROCHA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:23

Decorrido prazo de VALDINELIA NASCIMENTO DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALDETE SILVESTRE ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALDEIR SOUSA LIMA FILHO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALMI SANTOS DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA CRUZ PEREIRA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VIVISSON DE JESUS DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALDENAI NASCIMENTO SOUZA DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALDELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOUZA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de KARLA SILENE DA SILVA ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA BRITO em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de KATIA SOUZA MACEDA GONCALVES em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de KLEVILA SANTANA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de UBIRACI DOS SANTOS BARROS DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de ORLANDO NERI BARROS em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de OSILENE NERY DE SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 01:22

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR em 03/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 16:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:50

Juntada de Petição de contestação
19/02/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 11:10

Publicado Decisão em 10/02/2020.
07/02/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:11

Juntada de decisão
02/12/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 11:37

Juntada de Termo de audiência
13/11/2019 18:32

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 06:49

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REINALDO DOS REIS FERREIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROZILDA MARIA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSEANE BORGES DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSILDA CONCEICAO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO ELIAS MUNIZ em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINA BARBOSA DA CONCEICAO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROMERITO SILVA DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RENATO QUIROGA DE SANTANA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA NETO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA DO SACRAMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DONATA DAS VIRGENS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA ALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSILENE MACIEL DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA SUEIRA BARBOSA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROZALIA DAS VIRGENS ARAUJO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROZINETE BISPO DA CRUZ em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA ALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROMUALDO DA PAIXAO SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIAS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSALIA DAS MERCES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DIMAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SANTOS DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA ALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DA CUNHA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA DA CONCEICAO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RUBENILDA DOS SANTOS DE JESUS CARVALHO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE JESUS PINHO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de RUIZILON DAS NEVES SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS DOS REIS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DA PAIXAO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de ROVANIA D ARC DE ANDRADE SAMPAIO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de VANDERLITO FERNANDES DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:34

Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALNISIA MATOS DOS SANTOS FERREIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALTER DOMINGOS DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VANILZA CRUZ DE JESUS SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDINEA CAMPOS DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO RIBEIRO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDIMIRA NERY DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALTER CRUZ DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDETE FELIX DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALNE FELIX DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA FELIX em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDINEA FELIX DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VANIA SOUZA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUZA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VITORIA PIMENTEL DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA NERY em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES DO NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA TOSTA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDEMIRO SOARES DO NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDECIR DOS SANTOS BARROS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA CARDOSO ALCANTARA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDINEA SOUZA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDINEIDE TOSTA DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VANDILZA DE CARVALHO BONFIM em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDICELIA DOS SANTOS ROCHA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDINELIA NASCIMENTO DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:33

Decorrido prazo de VALDETE SILVESTRE ALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALDEIR SOUSA LIMA FILHO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALMI SANTOS DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA CRUZ PEREIRA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VIVISSON DE JESUS DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALDENAI NASCIMENTO SOUZA DE JESUS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALDELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOUZA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de KARLA SILENE DA SILVA ALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA BRITO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de KATIA SOUZA MACEDA GONCALVES em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de KLEVILA SANTANA DOS SANTOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de UBIRACI DOS SANTOS BARROS DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de ORLANDO NERI BARROS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de OSILENE NERY DE SANTANA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:32

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 08/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 02:34

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 13:27

Audiência conciliação designada para 29/11/2019 11:30.
30/08/2019 14:13

Conclusos para decisão
11/07/2019 02:00

Decorrido prazo de ROSEANE BORGES DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:00

Decorrido prazo de REINALDO DOS REIS FERREIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:00

Decorrido prazo de REGINALDO PALMA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:53

Decorrido prazo de ROSENICE SILVIA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:53

Decorrido prazo de RAMIM PAIXAO DAS NEVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:53

Decorrido prazo de ROQUILDA LIMA SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDENAI NASCIMENTO SOUZA DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VIVISSON DE JESUS DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA CRUZ PEREIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALMI SANTOS DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDETE SILVESTRE ALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDINELIA NASCIMENTO DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDICELIA DOS SANTOS ROCHA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA CARDOSO ALCANTARA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDECIR DOS SANTOS BARROS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA TOSTA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VITORIA PIMENTEL DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUZA DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VANIA SOUZA DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDINEA FELIX DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALNE FELIX DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:35

Decorrido prazo de VALDETE FELIX DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de VANDERLITO FERNANDES DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROVANIA D ARC DE ANDRADE SAMPAIO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIAS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA ALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROZINETE BISPO DA CRUZ em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROZALIA DAS VIRGENS ARAUJO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA DO SACRAMENTO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de ROSILDA CONCEICAO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:34

Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:41

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA GLORIA JUNIOR em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:41

Decorrido prazo de OSILENE NERY DE SANTANA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ORLANDO NERI BARROS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de UBIRACI DOS SANTOS BARROS DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de KLEVILA SANTANA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de KATIA SOUZA MACEDA GONCALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA BRITO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de KARLA SILENE DA SILVA ALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOUZA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDEIR SOUSA LIMA FILHO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VANDILZA DE CARVALHO BONFIM em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO RIBEIRO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDINEA CAMPOS DE OLIVEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VANILZA CRUZ DE JESUS SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALTER DOMINGOS DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALNISIA MATOS DOS SANTOS FERREIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDIR FELIX DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDEMILTON ARAUJO DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de VALDEMIRA DOS SANTOS FRANCA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DA PAIXAO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS DOS REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RUIZILON DAS NEVES SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DE JESUS PINHO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RUBENILDA DOS SANTOS DE JESUS CARVALHO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA CONCEICAO SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA DA CONCEICAO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DA CUNHA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA ALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE SANTOS DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL DIMAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSALIA DAS MERCES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROMUALDO DA PAIXAO SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA SUEIRA BARBOSA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSILENE MACIEL DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA ALVES em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAQUEL DE JESUS SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DONATA DAS VIRGENS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA NETO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RENATO QUIROGA DE SANTANA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROMERITO SILVA DE OLIVEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINA BARBOSA DA CONCEICAO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO ELIAS MUNIZ em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de ROZILDA MARIA DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE OLIVEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de NEIDE QUIRINO DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:40

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDINEIDE TOSTA DE OLIVEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDINEA SOUZA DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDEMIRO SOARES DO NASCIMENTO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES DO NASCIMENTO em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA NERY em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA FELIX em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALTER CRUZ DE JESUS em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 00:39

Decorrido prazo de VALDIMIRA NERY DE SOUZA em 10/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 14:29

Publicado Despacho em 12/06/2019.
13/06/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 11:35

Conclusos para despacho
06/06/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00