18/07/2023 12:13

Baixa Definitiva
18/07/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2023 16:48

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 29/06/2023 23:59.
15/07/2023 15:55

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 03:49

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:48

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
12/06/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001460-14.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Tania Siqueira Dos Santos Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001460-14.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: TANIA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:0027006/BA), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:0038941/BA), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:0029556/BA) RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:0032766/PE) DESPACHO Nos termos do art. 324§1º do CPC só é possível o pedido genérico quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Pois bem.

Da análise da exordial verifico que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima transcritas, eis que o pedido se baseia em supostos valores cobrados indevidamente.

Certo é que ,como bem descrito pelo(a) autor(a), o valor pleiteado é o referente ao previsto em prova documental, sendo, portanto, de montante facilmente aferível por este (a).

Nesse sentido, tem-se que a ausência de atribuição do valor do dano material sofrido pelo(a) demandante impede a apreciação do mérito da demanda por este juízo, seja porque aquele não pode ter o seu montante presumido, seja porque o art. 38, p.ú, da Lei 9099/95 veda a prolação de sentença ilíquida em processos que tramitem sob o rito dos juizados especiais.

Ademais, nos termos do art. 292, V, do CPC o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem ressarcidos a título indenizatório, o que não se deu no caso em apreço, eis que atribuído valor aleatório.

Acrescente-se que consoante o CPC não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora para emendar em até 15 dias a sua exordial, acrescentando o valor do dano material que entende devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

ITAPICURU/BA, 10 de setembro de 2020.

RENATO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito
07/06/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 19:52

Julgado improcedente o pedido
22/05/2021 09:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59.
21/05/2021 01:23

Publicado Citação em 30/04/2020.
21/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
30/01/2021 18:39

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 18:39

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 18:39

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 18:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2020 23:59:59.
19/12/2020 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 07/08/2020 23:59:59.
19/12/2020 16:44

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2020 23:59:59.
12/11/2020 19:09

Publicado Intimação em 17/09/2020.
02/10/2020 11:59

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 03:08

Publicado Intimação em 12/08/2020.
18/09/2020 12:07

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 07/08/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 13:52

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 07/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 12:20

Conclusos para julgamento
11/08/2020 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2020.
23/07/2020 08:09

Conclusos para julgamento
22/07/2020 21:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 08:49

Juntada de Petição de contestação
29/04/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 09:52

Juntada de decisão
21/03/2020 02:08

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
07/11/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 11:24

Conclusos para decisão
10/09/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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