18/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/03/2025 08:28

Baixa Definitiva
18/03/2025 08:28

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 08:22

Transitado em Julgado em 18/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000104-24.2022.8.05.0112 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Joanderson Vasconcelos Moreira Advogado: Caio Vinicius Britto E Silva (OAB:BA52860-A) Terceiro Interessado: Sd/pm Deivson, Mat. 30646328-3 Terceiro Interessado: Sd/pm Isaac Lindemberg Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8000104-24.2022.8.05.0112 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA COMARCA DE ORIGEM: ITABERABA/BA.

APELANTE: JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS BRITTO E SILVA – OAB/BA 52860 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: RAFAEL LIMA PITHON PROCURADOR DE JUSTIÇA: MOISÉS RAMOS MARINS PROCURADOR DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. 1) ADMISSIBILIDADE.

DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CONHECIMENTO.

ROGO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MATERIALIDADE ELENCADA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E NO LAUDO PERICIAL.

AUTORIA EVIDENCIADA A PARTIR DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS.

EFICÁCIA PROBATÓRIA.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.

CRIME FORMAL, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU COMO TESE ISOLADA E SEM RESSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBANTES CARREADOS.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROVIMENTO. 3) ISENÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA.

IMPROVIMENTO. 4) BRAMIDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INVIABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APELADO QUE CUMPRE SANÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPROVIMENTO. 5) PREQUESTIONAMENTO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA.

PREJUDICADO. 6) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8000104-24.2022.8.05.0112, da Comarca de Itaberaba/BA., sendo Apelante JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/02/2025 03:47

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Conhecido o recurso de JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA - CPF: *67.***.*77-07 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 11:55

Conhecido o recurso de JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA - CPF: *67.***.*77-07 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 11:10

Deliberado em sessão - julgado
04/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:29

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 Sala Virtual.
30/01/2025 09:12

Solicitado dia de julgamento
29/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
10/12/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
07/12/2024 00:05

Decorrido prazo de JOANDERSON VASCONCELOS MOREIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.
20/11/2024 01:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:00

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:52

Recebidos os autos
13/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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