13/06/2025 17:58

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:21

Expedição de sentença.
17/12/2024 14:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 19:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
23/11/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 16:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2024 16:38

Expedição de decisão.
25/10/2024 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
07/07/2024 09:22

Publicado Decisão em 05/07/2024.
07/07/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
27/06/2024 16:43

Declarada incompetência
17/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:47

Publicado Decisão em 14/02/2024.
08/02/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8016543-84.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jaildo Silva Lima Advogado: Andressa Souza Cruz Vense (OAB:BA73843) Requerente: Patricia Maria Nunes Ferreira Advogado: Andressa Souza Cruz Vense (OAB:BA73843) Requerente: Em Segredo De Justiça Advogado: Andressa Souza Cruz Vense (OAB:BA73843) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8016543-84.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS, Consulta] Reclamante: REQUERENTE: JAILDO SILVA LIMA e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA/ PEDIDO LIMINAR promovida pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado. É cediço que para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa.

O art. 27 da Lei nº 12.153 /2009, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Desnecessário enfatizar que quando se trata de competência em razão da matéria não há que se falar em prorrogação, pois se trata de competência absoluta, questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, assim como pode ser reconhecida ex officio.

Outrossim, o enunciado 89 do FONAJE estabelece: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais." Há de se destacar que a presente demanda tem como objetivo a manutenção da internação compulsória de pessoa portadora de transtorno bipolar e transtorno mental.

Assim, tratando-se de pedido que envolve o estado da pessoa e a capacidade civil, afigura-se como competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da Vara de Família e Sucessões.

Ex positis, evidente que a presente ação não pode tramitar neste Juizado Especial, razão pela qual forçoso DECLINAR DA COMPETÊNCIA, determinando, em consequência, a remessa dos autos para uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
05/02/2024 18:05

Expedição de decisão.
05/02/2024 15:47

Declarada incompetência
05/02/2024 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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