28/04/2025 18:26

Decorrido prazo de LIDIANE RESSURREICAO SOARES em 14/03/2025 23:59.
28/04/2025 18:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
22/04/2025 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8001826-09.2024.8.05.0182 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Lidiane Ressurreicao Soares Advogado: Geovana Cardoso Scaglia (OAB:BA65544) Reu: Paulo Sergio Alves Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001826-09.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: LIDIANE RESSURREICAO SOARES Advogado(s): GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) REU: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, movida por Melissa Soares dos Santos, representada por sua genitora, Lidiane Ressurreição Soares, em face de Paulo Sérgio Alves dos Santos, objetivando a fixação de alimentos e a regulação do convívio paterno.

As partes formalizaram acordo em audiência (ID 475480061), nos seguintes termos: O alimentante contribuirá mensalmente para o sustento da filha com o pagamento de 17,70% do salário mínimo, devendo tal valor ser descontado diretamente da folha de pagamento do requerido, mediante ofício à entidade empregadora EMFLORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, inscrita no CNPJ 36.***.***/0018-47, localizada na Avenida João Durval Carneiro, 198, Centro, Posto da Mata - BA, 45.928-000, e depositado na conta bancária da genitora da menor, na seguinte conta: Agência 3880, Conta Poupança de nº 8469857256, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Lidiane Ressurreição Soares - CPF: *70.***.*19-57.

Enquanto o desconto em folha não ocorrer, o alimentante deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária da genitora ou via PIX, para a seguinte chave: (73) 99948-7786, Caixa Econômica Federal, até o dia 20 de cada mês.

As despesas médicas em geral, material e fardamento escolar serão divididas entre os genitores na proporção de 50% para cada.

As partes estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento da filha, devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha da instituição de ensino, verificação do desempenho escolar e participação em eventos e reuniões escolares.

A guarda será compartilhada, fixando-se a residência da filha com a genitora, assegurando-se ao genitor o direito de visitação em finais de semana alternados, com retirada da filha no sábado, por volta das 09h, e devolução no domingo, por volta das 17h.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do acordo (ID 479146021), por estar em conformidade com os princípios da proteção integral da infante e do melhor interesse da criança, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil e art. 8º do CPC.

I – Fundamentação O acordo celebrado entre as partes está em consonância com o art. 3º, § 3º, do CPC, que privilegia soluções consensuais.

Ademais, atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo sua assistência material e convivência familiar equilibrada.

Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a obrigação extingue-se com o cumprimento integral do acordo.

Assim, considerando o pedido de homologação pelas partes e a quitação informada, é cabível a extinção do feito com resolução de mérito.

II – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Determinações: Esta sentença servirá como mandado/ofício para que a empresa EMFLORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA proceda ao desconto do valor acordado em folha de pagamento e efetue o repasse à conta da genitora da menor.

Arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nova Viçosa/BA, dados do sistema PJe.

RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8001826-09.2024.8.05.0182 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Lidiane Ressurreicao Soares Advogado: Geovana Cardoso Scaglia (OAB:BA65544) Reu: Paulo Sergio Alves Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001826-09.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: LIDIANE RESSURREICAO SOARES Advogado(s): GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) REU: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, movida por Melissa Soares dos Santos, representada por sua genitora, Lidiane Ressurreição Soares, em face de Paulo Sérgio Alves dos Santos, objetivando a fixação de alimentos e a regulação do convívio paterno.

As partes formalizaram acordo em audiência (ID 475480061), nos seguintes termos: O alimentante contribuirá mensalmente para o sustento da filha com o pagamento de 17,70% do salário mínimo, devendo tal valor ser descontado diretamente da folha de pagamento do requerido, mediante ofício à entidade empregadora EMFLORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, inscrita no CNPJ 36.***.***/0018-47, localizada na Avenida João Durval Carneiro, 198, Centro, Posto da Mata - BA, 45.928-000, e depositado na conta bancária da genitora da menor, na seguinte conta: Agência 3880, Conta Poupança de nº 8469857256, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Lidiane Ressurreição Soares - CPF: *70.***.*19-57.

Enquanto o desconto em folha não ocorrer, o alimentante deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária da genitora ou via PIX, para a seguinte chave: (73) 99948-7786, Caixa Econômica Federal, até o dia 20 de cada mês.

As despesas médicas em geral, material e fardamento escolar serão divididas entre os genitores na proporção de 50% para cada.

As partes estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento da filha, devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha da instituição de ensino, verificação do desempenho escolar e participação em eventos e reuniões escolares.

A guarda será compartilhada, fixando-se a residência da filha com a genitora, assegurando-se ao genitor o direito de visitação em finais de semana alternados, com retirada da filha no sábado, por volta das 09h, e devolução no domingo, por volta das 17h.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do acordo (ID 479146021), por estar em conformidade com os princípios da proteção integral da infante e do melhor interesse da criança, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil e art. 8º do CPC.

I – Fundamentação O acordo celebrado entre as partes está em consonância com o art. 3º, § 3º, do CPC, que privilegia soluções consensuais.

Ademais, atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo sua assistência material e convivência familiar equilibrada.

Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a obrigação extingue-se com o cumprimento integral do acordo.

Assim, considerando o pedido de homologação pelas partes e a quitação informada, é cabível a extinção do feito com resolução de mérito.

II – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Determinações: Esta sentença servirá como mandado/ofício para que a empresa EMFLORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA proceda ao desconto do valor acordado em folha de pagamento e efetue o repasse à conta da genitora da menor.

Arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nova Viçosa/BA, dados do sistema PJe.

RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
27/02/2025 05:56

Publicado Sentença em 14/02/2025.
27/02/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:33

Expedição de ofício.
12/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:18

Expedição de intimação.
11/02/2025 15:18

Homologada a Transação
21/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:30

Juntada de Petição de 09.12.24_8001826_09.2024.8.05.0182_ alimentos_
03/12/2024 15:24

Expedição de intimação.
27/11/2024 09:51

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 27/11/2024 08:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA, #Não preenchido#.
20/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 09:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
19/09/2024 11:45

Expedição de intimação.
19/09/2024 11:45

Expedição de citação.
19/09/2024 08:53

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 27/11/2024 08:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA, #Não preenchido#.
18/09/2024 09:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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