25/08/2025 18:08

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:36

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:37

Juntada de informação
19/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 22:15

Juntada de Petição de procuração
08/06/2025 21:31

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:52

Juntada de informação
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 12/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8145422-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sandra Itana Estrelado Pitanga Advogado: Karina Donata Garcia (OAB:RS72437) Reu: Banco Bradescard S.a.

Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Banco Do Brasil Sa Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Reu: Banco Bmg Sa Reu: Caixa Economica Federal Reu: Banco Csf S/a Reu: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Reu: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Banco Afinz S.a.

Banco Multiplo Reu: Will Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145422-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA Advogado(s): KARINA DONATA GARCIA (OAB:RS72437) REU: BANCO BRADESCARD S.A. e outros (10) Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas de SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA em face de BANCO BRADESCO S/A (três distintos com os respectivos CNPJs: nº 04.184.779/0001-0; nº 60.746.948.0001-12; nº 00.***.***/0452-92), HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., BANCO BMG, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A., BANCO C6 S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO AFINZ S.A. – BANCO MÚLTIPLO e WILL FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando o depósito em juízo ao equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos temporariamente, além disso, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas em questão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

A priori, DEFIRO o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que presentes seus requisitos legais.

Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticia o superendividamento do consumidor.

DA FASE CONCILIATÓRIA Observa-se que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do feito, após o cumprimento da tutela de urgência, para determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A.

Dispõe o art. 104-A do CDC: “a requerimento do consumidor endividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização da audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Superendividamento do CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência, para o dia 16 de JULHO de 2025, às 11:00 horas, na Sala de Audiência virtual do NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO, no endereço eletrônico abaixo indicado: https://call.lifesizecloud.com/17791245 Nesse sentido, com suporte na boa-fé objetiva (art. 4º, III/CDC), determinante do dever de cooperação contratual (art. 54-B/CDC) e processual (art. 6º/CPC), os interessados (consumidor/devedor e fornecedores/credores) deverão comparecer à audiência conciliatória apresentando PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO (id.439961023) com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial e as garantias e forma de pagamento originalmente pactuadas.

Como consequência, os fornecedores/credores faltosos DEVEM (art. 104-b, § 2º, c/c §§ 1º, 2º e 3º, do art. 54-B, todos CDC) apresentar os documentos determinantes do débito, dentre os quais, os contratos, formulários, propostas e outros, contendo as informações referentes aos encargos (de forma discriminada), prazo de vigência, números de parcelas e o total da dívida, dentre outras informações.

Ficam, de logo, EXCLUÍDAS DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS, ainda que decorrentes de relações de consumo, provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, conforme disposto no §1º do Artigo 104-A do CDC.

Bem ao alcance do DEVER de cooperação sedimentado na repactuação das dívidas, o FONAMEC (Fórum Nacional de Mediação) editou os seguintes enunciados: E N U N C I A D O Nº44 Na ata da audiência autocompositiva pré-processual, caso as partes não cheguem a um acordo acerca do plano de pagamento, deverão ser registradas eventuais propostas apresentadas pelo credor e/ou consumidor, para os fins do art. 104-B, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

E N U N C I A D O Nº45 Na ata da audiência autocompositiva pré-processual deverá ser registrado se os credores apresentaram propostas de negociação, ainda que não pactuado o plano de pagamento, no intuito de viabilizar a análise, pelo juiz, do cumprimento do dever de cooperação e da necessidade de eventual imposição das sanções previstas no art.104-A, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa a seguir apresentada, aos dois enunciados, bem evidencia a correta hermenêutica adotada pelo legislador lastreada no dever cooperativo, notadamente dos credores, em retirar o consumidor do estado de ruína através de meio factível e equânime de recuperação financeira decorrente de uma adequada repactuação.

Vejamos, in verbis: Justificativa conjunta dos Enunciados 44 e 45: O Código de Defesa do Consumidor atualizado possui regras de ordem pública e de interesse social (art.1º do CDC), concretizando o microssistema de crédito ao consumo com a inserção do princípio de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de combate à exclusão social, art.4º, X, do direito básico do consumidor à preservação do mínimo existencial, art.6º, X, e do dever de cooperação como forma de viabilizar a construção do plano de pagamento voluntário.

Nessa medida, a interpretação sistêmica do Estatuto Consumerista deve guardar conformação com o valor maior da reinserção social do consumidor, da vedação da ruína do consumidor e da cooperação das partes.

Ademais, a cooperação e a atuação responsável do fornecedor são elementos exigidos desde a fase da formação da relação contratual, nos termos do art.54-B ao 54- D, razão pela qual os registros de cooperação devem constar na ata da audiência autocompositiva para fins de valoração judicial.

Noutra quadra, por parte do devedor vulnerável, o enunciado nº 46 prevê o seguinte: E N U N C I A D O Nº46 A proposta de plano de pagamento prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pode se limitar à indicação, pelo consumidor, da sua renda mensal total e das despesas mensais com a satisfação das necessidades básicas, consoante formulário socioeconômico, preferencialmente preenchido antes da audiência autocompositiva. É de ser observado, notadamente porque cuidamos de norma que ainda não foi devidamente compreendida e/ou assimilada, que a fase judicial prevista no art. 104-B ocorrerá acaso a fase anterior (art. 104-A) se mostre infrutífera, com a necessária revisão e integração dos contratos pactuados, observado o previsto no § 4º que estabelece o pagamento do principal da dívida corrigida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A, no prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, sem os encargos e após o prazo da pactuação amigável.

Outrossim, deve o autor/devedor, nos termos do IV, § 4º, art. 104-A, CDC, submeter-se às oficinas de reeducação financeira cuja programação será definida pelo Núcleo de Superendividamento, de logo ficando estabelecido que os efeitos da Repactuação estará condicionado ao efetivo comparecimento e cumprimento integral ao referido programa.

Ademais, determino a citação de todos os credores para comparecerem a audiência conciliatória de Repactuação (art. 104-A). intimem-se os credores indicados pela parte autora para comparecimento em audiência na data designada, advertindo-os que, em caso de ausência injustificada de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a imediata suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória do plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo ainda o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

No prazo de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação (art. 104-B, § 2º) os credores citados deverão apresentar os documentos relacionados à relação jurídica estabelecida com o autor/devedor (contratos, extratos, planilhas de débitos/créditos, encargos mensais e anuais incidentes, inclusive as tarifas) acompanhado de contestação em que esclareça as razões da não aderência ao plano voluntário de renegociação.

De logo fica advertido aos credores que, para além da pena de confissão, poderá o juízo arbitrar, após análise casuística, multa diária para a hipótese de não apresentação (exibição) da documentação aqui relacionada, nem apresentação de justificativa apreciada e decidida por este juízo.

Realizada a conciliação, retornem os autos para homologação do plano de pagamento, conforme artigo 104-A, §3º do CDC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Extrai-se dos dispositivos legais supra, que é necessária a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento, sendo descabida a concessão de tutela de urgência neste momento processual, mormente pelo fato de que a Lei do Superendividamento estabelece um procedimento obrigatório a ser observado.

Assim, nesse momento processual, não há como apreciar o pedido de tutela provisória.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo.

Em se tratando do "processo de repactuação de dívidas" a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória.

Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor.

Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses.

Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.205430-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se não comprovada a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. - Antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, é incabível o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.332485-4/000, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Citem-se e Intimem-se.

Caso a parte ré possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail e/ou carta precatória, caso necessário.

Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão.

Decorridos 3 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pelas demandadas, expeça-se mandado de citação em uma das formas acima indicadas.

De logo, ficam as demandadas advertidas que, a ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o Art. 246, §1º- C do CPC.

Utilize este ato como CARTA/MANDADO/EMAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Salvador/BA, 11 de Fevereiro de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CITAÇÃO 8145422-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sandra Itana Estrelado Pitanga Advogado: Karina Donata Garcia (OAB:RS72437) Reu: Banco Bradescard S.a.

Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Banco Do Brasil Sa Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Reu: Banco Bmg Sa Reu: Caixa Economica Federal Reu: Banco Csf S/a Reu: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Reu: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Banco Afinz S.a.

Banco Multiplo Reu: Will Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145422-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA Advogado(s): KARINA DONATA GARCIA (OAB:RS72437) REU: BANCO BRADESCARD S.A. e outros (10) Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas de SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA em face de BANCO BRADESCO S/A (três distintos com os respectivos CNPJs: nº 04.184.779/0001-0; nº 60.746.948.0001-12; nº 00.***.***/0452-92), HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., BANCO BMG, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A., BANCO C6 S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO AFINZ S.A. – BANCO MÚLTIPLO e WILL FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando o depósito em juízo ao equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos temporariamente, além disso, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas em questão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

A priori, DEFIRO o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que presentes seus requisitos legais.

Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticia o superendividamento do consumidor.

DA FASE CONCILIATÓRIA Observa-se que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do feito, após o cumprimento da tutela de urgência, para determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A.

Dispõe o art. 104-A do CDC: “a requerimento do consumidor endividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização da audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Superendividamento do CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência, para o dia 16 de JULHO de 2025, às 11:00 horas, na Sala de Audiência virtual do NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO, no endereço eletrônico abaixo indicado: https://call.lifesizecloud.com/17791245 Nesse sentido, com suporte na boa-fé objetiva (art. 4º, III/CDC), determinante do dever de cooperação contratual (art. 54-B/CDC) e processual (art. 6º/CPC), os interessados (consumidor/devedor e fornecedores/credores) deverão comparecer à audiência conciliatória apresentando PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO (id.439961023) com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial e as garantias e forma de pagamento originalmente pactuadas.

Como consequência, os fornecedores/credores faltosos DEVEM (art. 104-b, § 2º, c/c §§ 1º, 2º e 3º, do art. 54-B, todos CDC) apresentar os documentos determinantes do débito, dentre os quais, os contratos, formulários, propostas e outros, contendo as informações referentes aos encargos (de forma discriminada), prazo de vigência, números de parcelas e o total da dívida, dentre outras informações.

Ficam, de logo, EXCLUÍDAS DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS, ainda que decorrentes de relações de consumo, provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, conforme disposto no §1º do Artigo 104-A do CDC.

Bem ao alcance do DEVER de cooperação sedimentado na repactuação das dívidas, o FONAMEC (Fórum Nacional de Mediação) editou os seguintes enunciados: E N U N C I A D O Nº44 Na ata da audiência autocompositiva pré-processual, caso as partes não cheguem a um acordo acerca do plano de pagamento, deverão ser registradas eventuais propostas apresentadas pelo credor e/ou consumidor, para os fins do art. 104-B, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

E N U N C I A D O Nº45 Na ata da audiência autocompositiva pré-processual deverá ser registrado se os credores apresentaram propostas de negociação, ainda que não pactuado o plano de pagamento, no intuito de viabilizar a análise, pelo juiz, do cumprimento do dever de cooperação e da necessidade de eventual imposição das sanções previstas no art.104-A, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa a seguir apresentada, aos dois enunciados, bem evidencia a correta hermenêutica adotada pelo legislador lastreada no dever cooperativo, notadamente dos credores, em retirar o consumidor do estado de ruína através de meio factível e equânime de recuperação financeira decorrente de uma adequada repactuação.

Vejamos, in verbis: Justificativa conjunta dos Enunciados 44 e 45: O Código de Defesa do Consumidor atualizado possui regras de ordem pública e de interesse social (art.1º do CDC), concretizando o microssistema de crédito ao consumo com a inserção do princípio de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de combate à exclusão social, art.4º, X, do direito básico do consumidor à preservação do mínimo existencial, art.6º, X, e do dever de cooperação como forma de viabilizar a construção do plano de pagamento voluntário.

Nessa medida, a interpretação sistêmica do Estatuto Consumerista deve guardar conformação com o valor maior da reinserção social do consumidor, da vedação da ruína do consumidor e da cooperação das partes.

Ademais, a cooperação e a atuação responsável do fornecedor são elementos exigidos desde a fase da formação da relação contratual, nos termos do art.54-B ao 54- D, razão pela qual os registros de cooperação devem constar na ata da audiência autocompositiva para fins de valoração judicial.

Noutra quadra, por parte do devedor vulnerável, o enunciado nº 46 prevê o seguinte: E N U N C I A D O Nº46 A proposta de plano de pagamento prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pode se limitar à indicação, pelo consumidor, da sua renda mensal total e das despesas mensais com a satisfação das necessidades básicas, consoante formulário socioeconômico, preferencialmente preenchido antes da audiência autocompositiva. É de ser observado, notadamente porque cuidamos de norma que ainda não foi devidamente compreendida e/ou assimilada, que a fase judicial prevista no art. 104-B ocorrerá acaso a fase anterior (art. 104-A) se mostre infrutífera, com a necessária revisão e integração dos contratos pactuados, observado o previsto no § 4º que estabelece o pagamento do principal da dívida corrigida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A, no prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, sem os encargos e após o prazo da pactuação amigável.

Outrossim, deve o autor/devedor, nos termos do IV, § 4º, art. 104-A, CDC, submeter-se às oficinas de reeducação financeira cuja programação será definida pelo Núcleo de Superendividamento, de logo ficando estabelecido que os efeitos da Repactuação estará condicionado ao efetivo comparecimento e cumprimento integral ao referido programa.

Ademais, determino a citação de todos os credores para comparecerem a audiência conciliatória de Repactuação (art. 104-A). intimem-se os credores indicados pela parte autora para comparecimento em audiência na data designada, advertindo-os que, em caso de ausência injustificada de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a imediata suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória do plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo ainda o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

No prazo de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação (art. 104-B, § 2º) os credores citados deverão apresentar os documentos relacionados à relação jurídica estabelecida com o autor/devedor (contratos, extratos, planilhas de débitos/créditos, encargos mensais e anuais incidentes, inclusive as tarifas) acompanhado de contestação em que esclareça as razões da não aderência ao plano voluntário de renegociação.

De logo fica advertido aos credores que, para além da pena de confissão, poderá o juízo arbitrar, após análise casuística, multa diária para a hipótese de não apresentação (exibição) da documentação aqui relacionada, nem apresentação de justificativa apreciada e decidida por este juízo.

Realizada a conciliação, retornem os autos para homologação do plano de pagamento, conforme artigo 104-A, §3º do CDC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Extrai-se dos dispositivos legais supra, que é necessária a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento, sendo descabida a concessão de tutela de urgência neste momento processual, mormente pelo fato de que a Lei do Superendividamento estabelece um procedimento obrigatório a ser observado.

Assim, nesse momento processual, não há como apreciar o pedido de tutela provisória.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo.

Em se tratando do "processo de repactuação de dívidas" a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória.

Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor.

Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses.

Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.205430-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se não comprovada a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. - Antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, é incabível o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.332485-4/000, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Citem-se e Intimem-se.

Caso a parte ré possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail e/ou carta precatória, caso necessário.

Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão.

Decorridos 3 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pelas demandadas, expeça-se mandado de citação em uma das formas acima indicadas.

De logo, ficam as demandadas advertidas que, a ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o Art. 246, §1º- C do CPC.

Utilize este ato como CARTA/MANDADO/EMAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Salvador/BA, 11 de Fevereiro de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
09/03/2025 06:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
09/03/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
08/03/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 19:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:38

Expedição de carta via ar digital.
19/02/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
19/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:59

Juntada de Petição de procuração
17/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:43

Recebidos os autos.
12/02/2025 06:35

Expedição de citação.
12/02/2025 06:32

Expedição de citação.
11/02/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA ITANA ESTRELADO PITANGA - CPF: *95.***.*60-06 (AUTOR).
11/02/2025 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS
11/02/2025 16:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 16/07/2025 09:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
10/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:22

Publicado Intimação em 30/10/2024.
05/11/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
04/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0327202-94.2019.8.05.0001

Devides &Amp; Viana LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0000176-63.2016.8.05.0111

Delegacia de Policia de Itabela

Uhalixton Jesus Soares

Advogado: Rafael Jose de Souza Altoe

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2016 13:26

Exibir Processo

Processo nº 8000792-58.2022.8.05.0185

Jordana da Silva Pinto Nascimento 016602...

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Janaina Sena Costa Laranjeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0345539-44.2013.8.05.0001

Jose Orlando Pereira dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0345539-44.2013.8.05.0001

Jose Orlando Pereira dos Santos

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2013 10:29

Exibir Processo