27/03/2025 11:19

Baixa Definitiva
27/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:16

Juntada de informação
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000357-92.2023.8.05.0268 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Urandi Exequente: Avistao Motos Comercio De Pecas E Servicos Para Motocicletas Ltda Advogado: Tamyli Saielly Silva Pereira (OAB:BA76615) Executado: 14.018.916 Osmar Francisco Pereira Filho Advogado: Osmar Bandeira Rocha Filho (OAB:MG148413) Intimação:

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osmar Francisco Pereira Filho em resposta a demanda executiva proposta pelo Embargado Avistão Motos Comércio de Peças e Serviços Para Motocicletas LTDA, tendo sido suscitada pelo Embargante preliminar de competência territorial.

Impugnação apresentada em id:450748697. É o Relatório.

Decido.

Dispõe o art.917, V do CPC que: "Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

No presente caso, o embargante alegou que: "o foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, ou seja, local em que se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, sendo irrelevante o domicílio do réu ou autor." Analisando os autos, observa-se que a praça de pagamento do título executivo é a cidade de Santo Antônio Jacinto-MG, id:398051380, assistindo razão ao Embargante quanto a alegação de que o Juízo de Urandi-Bahia é incompetente para processamento e julgamento desta execução.

Além disso, ao ler a petição inicial, percebe-se que nem autor, em réu possuem domicílio nesta comarca, tratando-se de erro grosseiro o ajuizamento da presente demanda neste juízo.

Vejamos Jurisprudência a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução e ação de execução de título extrajudicial – Cheque – Competência territorial - Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea d do Código de Processo Civil- Competência territorial da Comarca de Arco/MG– Decisão reformada – Recurso provido para determinar a redistribuição dos embargos à execução e da ação de execução de título extrajudicial ao juízo competente. (TJ-SP 21641142920178260000 SP 2164114-29.2017.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018).

Deste modo, com fundamento no art.917,V, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução formulados por Osmar Francisco Pereira Filho, para acolher a preliminar de incompetência do juízo suscitada, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, e determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Santo Antônio Jacinto-MG.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO Publique-se e intimem-se.

URANDI-BA, data da assinatura eletrônica LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000357-92.2023.8.05.0268 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Urandi Exequente: Avistao Motos Comercio De Pecas E Servicos Para Motocicletas Ltda Advogado: Tamyli Saielly Silva Pereira (OAB:BA76615) Executado: 14.018.916 Osmar Francisco Pereira Filho Advogado: Osmar Bandeira Rocha Filho (OAB:MG148413) Intimação:

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osmar Francisco Pereira Filho em resposta a demanda executiva proposta pelo Embargado Avistão Motos Comércio de Peças e Serviços Para Motocicletas LTDA, tendo sido suscitada pelo Embargante preliminar de competência territorial.

Impugnação apresentada em id:450748697. É o Relatório.

Decido.

Dispõe o art.917, V do CPC que: "Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

No presente caso, o embargante alegou que: "o foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, ou seja, local em que se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, sendo irrelevante o domicílio do réu ou autor." Analisando os autos, observa-se que a praça de pagamento do título executivo é a cidade de Santo Antônio Jacinto-MG, id:398051380, assistindo razão ao Embargante quanto a alegação de que o Juízo de Urandi-Bahia é incompetente para processamento e julgamento desta execução.

Além disso, ao ler a petição inicial, percebe-se que nem autor, em réu possuem domicílio nesta comarca, tratando-se de erro grosseiro o ajuizamento da presente demanda neste juízo.

Vejamos Jurisprudência a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução e ação de execução de título extrajudicial – Cheque – Competência territorial - Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea d do Código de Processo Civil- Competência territorial da Comarca de Arco/MG– Decisão reformada – Recurso provido para determinar a redistribuição dos embargos à execução e da ação de execução de título extrajudicial ao juízo competente. (TJ-SP 21641142920178260000 SP 2164114-29.2017.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018).

Deste modo, com fundamento no art.917,V, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução formulados por Osmar Francisco Pereira Filho, para acolher a preliminar de incompetência do juízo suscitada, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, e determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Santo Antônio Jacinto-MG.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO Publique-se e intimem-se.

URANDI-BA, data da assinatura eletrônica LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
14/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:17

Julgada procedente a impugnação à execução de
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
05/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/05/2024 02:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.
30/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:07

Expedição de citação.
22/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:03

Juntada de devolução de carta precatória
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:39

Juntada de informação
14/03/2024 09:12

Expedição de citação.
14/03/2024 09:12

Expedição de Carta precatória.
12/03/2024 15:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/10/2023 23:22

Publicado Intimação em 11/10/2023.
13/10/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
11/10/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:59

Expedição de citação.
07/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:24

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/07/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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