TJBA - 8000475-87.2024.8.05.0024
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:03
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 18:59
Juntada de Petição de CIÊNCIA MPBA
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17/07/2025 11:06
Publicado em 17/07/2025.
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17/07/2025 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo.
Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira, MM.
Juiz de Direito Titular da comarca de Belo Campo-BA, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, FAZ SABER A todos que vierem a ter conhecimento do presente edital, especialmente INTERESSADOS INCERTOS, DESCONHECIDOS OU AUSENTES, na forma do art. 259, III, do Código de Processo Civil, para que tomem conhecimento de que tramita perante a Vara Única da comarca de Belo Campo ação de inventário e partilha tombada sob o nº 8000475-87.2024.8.05.0024 em face do espólio de JUVÊNCIO GONÇALVES CIRQUEIRA, tendo como inventariante JEFFERSON GONÇALVES CIRQUEIRA.
Caso haja terceiros interessados incertos ou desconhecidos, estes deverão se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes na petição inicial e nas primeiras declarações.
O processo poderá ser consultado de forma virtual, por meio do sistema de peticionamento eletrônico PJe, bem como presencialmente, na sede do Fórum da comarca, localizada na Rua Luiz Lopes de Andrade, s/n, bairro Alvorada, Belo Campo-BA, CEP 45160-000, telefone (77) 3437-2206/2150.
E, para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado na sede deste juízo.
Eu, Maria Victória dos Santos Limoeiro, Analista Judiciária (Mat. 971048-5), digitei e subscrevi. BELO CAMPO-BA, data e horário da assinatura eletrônica GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular -
16/07/2025 11:03
Expedição de intimação.
-
16/07/2025 11:03
Expedição de intimação.
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16/07/2025 11:03
Expedição de intimação.
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16/07/2025 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 02:51
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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14/07/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento Conjunto n° CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO a Advogada Dra Juliana de Oliveira Gonçalves- O.A.B-Ba nº 64.586, para assinar o Termo de Compromisso de Inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Campo-BA,12/02/2025. Tereza Ferraz de Oliveira Subescrivã -
07/07/2025 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 10:10
Expedição de Edital.
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04/07/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000475-87.2024.8.05.0024 Inventário Jurisdição: Belo Campo Inventariante: Jefferson Goncalves Cirqueira Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Inventariado: Juvencio Goncalves Cirqueira Herdeiro: Camila Ruas Cirqueira Herdeiro: Luciana Ruas Cirqueira Herdeiro: Alex Alves Cabral Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Herdeiro: Mateus Dos Santos Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: INVENTÁRIO n. 8000475-87.2024.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INVENTARIANTE: JEFFERSON GONCALVES CIRQUEIRA Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) INVENTARIADO: JUVENCIO GONCALVES CIRQUEIRA e outros (4) Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) DESPACHO Verifico que estão presentes os requisitos do art. 615 e ss. do CPC.
Nomeio inventariante o(a) requerente JEFFERSON GONÇALVES CIRQUEIRA, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes ao compromisso (art. 620, CPC).
Atento à ordem preconizada pelo art. 617, do CPC, passo a justificar a razão pela qual não se nomeia a cônjuge sobrevivente como inventariante.
Assim o faço, porquanto informado que o casal já não convivia, encontrando-se separados de fato, com o registro de ação de divórcio consensual consoante informado ao Id 461623749.
No prazo para as primeiras declarações, o(a) inventariante deverá, se acaso já não tiver feito: a) juntar aos autos as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do(a) falecido(a); b) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens arrolados; c) informar o valor estimado dos bens do espólio; d) trazer aos autos o comprovante de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção.
Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626, CPC).
Determino o levantamento do segredo de justiça, uma vez que a simples existência de herdeiros menores, sem que haja a presença de uma das situações do art. 189 do CPC, não justifica a imposição do segredo.
Ademais, a regra processual é a publicidade dos atos, devendo a exceção ser devidamente fundamentada.
Defiro, PROVISORIAMENTE, a gratuidade de justiça atentando-se para o valor do monte-mor indicado às primeiras declarações.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intimem-se a Fazenda Pública Estadual e Municipal.
BELO CAMPO/BA, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito -
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000475-87.2024.8.05.0024 Inventário Jurisdição: Belo Campo Inventariante: Jefferson Goncalves Cirqueira Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Inventariado: Juvencio Goncalves Cirqueira Herdeiro: Camila Ruas Cirqueira Herdeiro: Luciana Ruas Cirqueira Herdeiro: Alex Alves Cabral Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Herdeiro: Mateus Dos Santos Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento Conjunto n° CGJ/CCI – 06/2016, INTIMO a Advogada Dra Juliana de Oliveira Gonçalves- O.A.B-Ba nº 64.586, para assinar o Termo de Compromisso de Inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias.
Belo Campo-BA,12/02/2025.
Tereza Ferraz de Oliveira Subescrivã -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000475-87.2024.8.05.0024 Inventário Jurisdição: Belo Campo Inventariante: Jefferson Goncalves Cirqueira Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Inventariado: Juvencio Goncalves Cirqueira Herdeiro: Camila Ruas Cirqueira Herdeiro: Luciana Ruas Cirqueira Herdeiro: Alex Alves Cabral Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Herdeiro: Mateus Dos Santos Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: INVENTÁRIO n. 8000475-87.2024.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INVENTARIANTE: JEFFERSON GONCALVES CIRQUEIRA Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) INVENTARIADO: JUVENCIO GONCALVES CIRQUEIRA e outros (4) Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) DESPACHO Verifico que estão presentes os requisitos do art. 615 e ss. do CPC.
Nomeio inventariante o(a) requerente JEFFERSON GONÇALVES CIRQUEIRA, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes ao compromisso (art. 620, CPC).
Atento à ordem preconizada pelo art. 617, do CPC, passo a justificar a razão pela qual não se nomeia a cônjuge sobrevivente como inventariante.
Assim o faço, porquanto informado que o casal já não convivia, encontrando-se separados de fato, com o registro de ação de divórcio consensual consoante informado ao Id 461623749.
No prazo para as primeiras declarações, o(a) inventariante deverá, se acaso já não tiver feito: a) juntar aos autos as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do(a) falecido(a); b) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens arrolados; c) informar o valor estimado dos bens do espólio; d) trazer aos autos o comprovante de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção.
Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626, CPC).
Determino o levantamento do segredo de justiça, uma vez que a simples existência de herdeiros menores, sem que haja a presença de uma das situações do art. 189 do CPC, não justifica a imposição do segredo.
Ademais, a regra processual é a publicidade dos atos, devendo a exceção ser devidamente fundamentada.
Defiro, PROVISORIAMENTE, a gratuidade de justiça atentando-se para o valor do monte-mor indicado às primeiras declarações.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intimem-se a Fazenda Pública Estadual e Municipal.
BELO CAMPO/BA, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000475-87.2024.8.05.0024 Inventário Jurisdição: Belo Campo Inventariante: Jefferson Goncalves Cirqueira Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Inventariado: Juvencio Goncalves Cirqueira Herdeiro: Camila Ruas Cirqueira Herdeiro: Luciana Ruas Cirqueira Herdeiro: Alex Alves Cabral Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Herdeiro: Mateus Dos Santos Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: INVENTÁRIO n. 8000475-87.2024.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INVENTARIANTE: JEFFERSON GONCALVES CIRQUEIRA Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) INVENTARIADO: JUVENCIO GONCALVES CIRQUEIRA e outros (4) Advogado(s): JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA64586) DESPACHO Verifico que estão presentes os requisitos do art. 615 e ss. do CPC.
Nomeio inventariante o(a) requerente JEFFERSON GONÇALVES CIRQUEIRA, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes ao compromisso (art. 620, CPC).
Atento à ordem preconizada pelo art. 617, do CPC, passo a justificar a razão pela qual não se nomeia a cônjuge sobrevivente como inventariante.
Assim o faço, porquanto informado que o casal já não convivia, encontrando-se separados de fato, com o registro de ação de divórcio consensual consoante informado ao Id 461623749.
No prazo para as primeiras declarações, o(a) inventariante deverá, se acaso já não tiver feito: a) juntar aos autos as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do(a) falecido(a); b) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens arrolados; c) informar o valor estimado dos bens do espólio; d) trazer aos autos o comprovante de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção.
Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626, CPC).
Determino o levantamento do segredo de justiça, uma vez que a simples existência de herdeiros menores, sem que haja a presença de uma das situações do art. 189 do CPC, não justifica a imposição do segredo.
Ademais, a regra processual é a publicidade dos atos, devendo a exceção ser devidamente fundamentada.
Defiro, PROVISORIAMENTE, a gratuidade de justiça atentando-se para o valor do monte-mor indicado às primeiras declarações.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intimem-se a Fazenda Pública Estadual e Municipal.
BELO CAMPO/BA, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito -
13/02/2025 11:15
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 14:43
Juntada de Petição de outros documentos
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11/02/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 00:52
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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31/01/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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19/12/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2024 01:21
Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES em 14/10/2024 23:59.
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16/10/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
12/10/2024 11:40
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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12/10/2024 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
03/10/2024 16:54
Juntada de Petição de outros documentos
-
03/10/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 10:20
Determinada a emenda à inicial
-
03/09/2024 16:15
Juntada de Petição de comunicações
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02/09/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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