20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8052259-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Edelzuita Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052259-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI APELADO: EDELZUITA SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Dacasa Financeira S/A, contra a sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, III, do CPC/2015, extinguiu o processo de cobrança, sem resolução do mérito, em razão de suposta inércia da Autora na comprovação da hipossuficiência financeira, para a concessão da gratuidade de Justiça, sem prévia decisão de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Averiguar se a ausência de decisão, indeferindo expressamente a gratuidade de Justiça, e a falta de intimação para recolhimento das custas processuais acarretam nulidade da sentença III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de decisão expressa, indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça, cerceia o direito da Acionante de impugnar tal decisão, por meio de recurso próprio, configurando error in procedendo e nulidade da sentença. 4.

O art. 290 do CPC/2015 exige a prévia intimação da parte, para regularização do pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição.

Sem essa intimação, a extinção do processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

O art. 485, III, do CPC/2015, que trata do abandono da causa, também demanda a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso sob comento. 6.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que, em casos de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, o Magistrado deve conceder prazo para o recolhimento das custas antes de extinguir o processo, sob pena de nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos fólios ao Juízo de origem, para regular processamento da demanda. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 290 e 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.º 1.222.355/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/11/2015, DJe 25/11/2015; TJ-RJ, APL n.º 00268978820188190209, Rel.

Des.

Antônio Iloizio Barros Bastos, j. 29/04/2022; TJ-BA, AI n.º 80183089820218050000, Rel.

José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052259-12.2023.8.05.0001, tendo como Apelante DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME, sendo Apelada EDELZUITA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.
17/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:29

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 10:27

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de EDELZUITA SILVA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8052259-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Edelzuita Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052259-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI APELADO: EDELZUITA SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Dacasa Financeira S/A, contra a sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, III, do CPC/2015, extinguiu o processo de cobrança, sem resolução do mérito, em razão de suposta inércia da Autora na comprovação da hipossuficiência financeira, para a concessão da gratuidade de Justiça, sem prévia decisão de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Averiguar se a ausência de decisão, indeferindo expressamente a gratuidade de Justiça, e a falta de intimação para recolhimento das custas processuais acarretam nulidade da sentença III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de decisão expressa, indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça, cerceia o direito da Acionante de impugnar tal decisão, por meio de recurso próprio, configurando error in procedendo e nulidade da sentença. 4.

O art. 290 do CPC/2015 exige a prévia intimação da parte, para regularização do pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição.

Sem essa intimação, a extinção do processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

O art. 485, III, do CPC/2015, que trata do abandono da causa, também demanda a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso sob comento. 6.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que, em casos de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, o Magistrado deve conceder prazo para o recolhimento das custas antes de extinguir o processo, sob pena de nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos fólios ao Juízo de origem, para regular processamento da demanda. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 290 e 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.º 1.222.355/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/11/2015, DJe 25/11/2015; TJ-RJ, APL n.º 00268978820188190209, Rel.

Des.

Antônio Iloizio Barros Bastos, j. 29/04/2022; TJ-BA, AI n.º 80183089820218050000, Rel.

José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052259-12.2023.8.05.0001, tendo como Apelante DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME, sendo Apelada EDELZUITA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8052259-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Edelzuita Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052259-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI APELADO: EDELZUITA SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Dacasa Financeira S/A, contra a sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, III, do CPC/2015, extinguiu o processo de cobrança, sem resolução do mérito, em razão de suposta inércia da Autora na comprovação da hipossuficiência financeira, para a concessão da gratuidade de Justiça, sem prévia decisão de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Averiguar se a ausência de decisão, indeferindo expressamente a gratuidade de Justiça, e a falta de intimação para recolhimento das custas processuais acarretam nulidade da sentença III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de decisão expressa, indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça, cerceia o direito da Acionante de impugnar tal decisão, por meio de recurso próprio, configurando error in procedendo e nulidade da sentença. 4.

O art. 290 do CPC/2015 exige a prévia intimação da parte, para regularização do pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição.

Sem essa intimação, a extinção do processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

O art. 485, III, do CPC/2015, que trata do abandono da causa, também demanda a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso sob comento. 6.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que, em casos de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, o Magistrado deve conceder prazo para o recolhimento das custas antes de extinguir o processo, sob pena de nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos fólios ao Juízo de origem, para regular processamento da demanda. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 290 e 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.º 1.222.355/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/11/2015, DJe 25/11/2015; TJ-RJ, APL n.º 00268978820188190209, Rel.

Des.

Antônio Iloizio Barros Bastos, j. 29/04/2022; TJ-BA, AI n.º 80183089820218050000, Rel.

José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052259-12.2023.8.05.0001, tendo como Apelante DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME, sendo Apelada EDELZUITA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8052259-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305-A) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Edelzuita Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052259-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI APELADO: EDELZUITA SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Dacasa Financeira S/A, contra a sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, III, do CPC/2015, extinguiu o processo de cobrança, sem resolução do mérito, em razão de suposta inércia da Autora na comprovação da hipossuficiência financeira, para a concessão da gratuidade de Justiça, sem prévia decisão de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Averiguar se a ausência de decisão, indeferindo expressamente a gratuidade de Justiça, e a falta de intimação para recolhimento das custas processuais acarretam nulidade da sentença III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de decisão expressa, indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça, cerceia o direito da Acionante de impugnar tal decisão, por meio de recurso próprio, configurando error in procedendo e nulidade da sentença. 4.

O art. 290 do CPC/2015 exige a prévia intimação da parte, para regularização do pagamento das custas antes do cancelamento da distribuição.

Sem essa intimação, a extinção do processo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

O art. 485, III, do CPC/2015, que trata do abandono da causa, também demanda a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso sob comento. 6.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que, em casos de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, o Magistrado deve conceder prazo para o recolhimento das custas antes de extinguir o processo, sob pena de nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos fólios ao Juízo de origem, para regular processamento da demanda. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 290 e 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.º 1.222.355/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/11/2015, DJe 25/11/2015; TJ-RJ, APL n.º 00268978820188190209, Rel.

Des.

Antônio Iloizio Barros Bastos, j. 29/04/2022; TJ-BA, AI n.º 80183089820218050000, Rel.

José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052259-12.2023.8.05.0001, tendo como Apelante DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME, sendo Apelada EDELZUITA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.
14/02/2025 03:51

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:36

Conhecido o recurso de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
12/02/2025 12:30

Conhecido o recurso de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
11/02/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:55

Deliberado em sessão - julgado
19/12/2024 04:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:40

Incluído em pauta para 04/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/12/2024 10:36

Solicitado dia de julgamento
20/09/2024 13:20

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:17

Recebidos os autos
20/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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